TJPR - 0079458-42.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LONDRES

CNPJ: 28.118.844/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICK DE JESUS DO VALLE

CPF *75.***.*65-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2025 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 18:56

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2024 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2024 12:08

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/09/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 17:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/08/2024 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2024 06:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 10:22

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 10:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/07/2024 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2024 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2024 16:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/05/2024 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 18:26

    Processo Desarquivado

  • 22/03/2024 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/11/2023 18:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/11/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 08:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

  • 04/09/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 15:43

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 12/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 07:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/06/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/05/2023 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 13:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 19:58

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 19:58

    Juntada de LAUDO

  • 27/02/2023 19:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 27/02/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2023 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 22:33

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 22:33

    Juntada de LAUDO

  • 14/11/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 23:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 27/10/2022 13:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 03:13

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 03:13

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 22:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 08/09/2022 20:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/09/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/08/2022 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/07/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 10/07/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 15/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2022 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2022 20:00

    Recebidos os autos

  • 12/06/2022 20:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/05/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 24/05/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 11:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/04/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO

  • 09/03/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/02/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 17:48

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 01:11

    Processo Desarquivado

  • 11/12/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 09:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/11/2021 15:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/11/2021 01:24

    Processo Desarquivado

  • 30/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 18/10/2021 18:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/10/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2021 16:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2021 14:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/08/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 17:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/08/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 08:56

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 11/08/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/08/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 13:05

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 12:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2021 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/07/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 21:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079458-42.2019.8.16.0014   Processo:   0079458-42.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$13.603,71 Exequente(s):   CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LONDRES Executado(s):   PATRICK DE JESUS DO VALLE I.

    Verifico que o exequente em seq. 64 requereu a penhora do imóvel de matrícula juntada em seq. 79.2.

    A parte executada, por sua vez, apresentou defesa no mov. 67.1, alegando a impenhorabilidade do bem imóvel.

    Todavia, às exceções elencadas pelo art. 3° da Lei 8.009/90, mais precisamente o inciso IV, se aplica ao caso em tela, haja vista que o presente caso tem obrigação propter rem de pagamento de cotas condominiais em atraso, pois caso contrário, estaria se sacrificando o condomínio em benefício da unidade inadimplente.

    Neste sentido segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA - RECURSO PROVIDO.

    Diante do fato de que a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o Agravo de Instrumento n. 1.378.604-8 próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial, cabível a penhora do imóvel, ainda que objeto de alienação fiduciária. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1378604-8 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 09.07.2015) (TJ-PR - AI: 13786048 PR 1378604-8 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 09/07/2015, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1611 22/07/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    ARTS. 98 E 101, § 1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ACESSO À JUSTIÇA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.EFEITO EX NUNC.

    DESPESAS CONDOMINIAIS.OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

    CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL.POSSIBILIDADE.

    IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INOPONÍVEL.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/1990.A impenhorabilidade do bem de família não é oponível nas ações de cobrança de taxas e contribuições de condomínio, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1585993-5 - Londrina - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 08.12.2016) (TJ-PR - AI: 15859935 PR 1585993-5 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 08/12/2016, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1958 27/01/2017) Desta feita afasto quanto ao imóvel, inscrito na Matrícula nº. 95.555 junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Londrina, Estado do Paraná o reconhecimento da impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos fundamentados acima e conforme inv.

    IV do art. 3° da Lei 8.009/90 II.

    Constatando-se pela certidão da matrícula nº 95.555, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina (mov. 79.2), que o devedor é de fato proprietário do respectivo imóvel indicado, defiro a penhora deste bem por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). ii.1.

    Nos moldes dos arts. 838 e 845 do CPC, expeça-se termo nos autos, devendo o exequente assinar o compromisso de depositário (art. 840, II, § 1º, CPC).

    III.

    Nos termos dos arts. 841 e 842 do CPC, formalizada a penhora, intime-se a parte executada, e se casada também o seu cônjuge, para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. iii.1.

    Se a parte executada for casada no regime de separação absoluta de bens a intimação do cônjuge é desnecessária.

    IV.

    Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, volte-me concluso o processo para “despacho – execução de título”.

    V.

    Advirto o exequente que, nos termos do art. 844 do CPC, cabe-lhe “providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”, para assim gerar a presunção absoluta de conhecimento por terceiros.

    Intimem-se.   Londrina, 28 de junho de 2021.   Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 07/07/2021 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 05:26

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/06/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 05/05/2021 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079458-42.2019.8.16.0014 I.

    Conforme rege o art. 833, IV, do CPC, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

    As únicas duas exceções para esta regra legal são aquelas dispostas no § 2º do mesmo artigo que assim dispõe: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”.

    No caso dos autos, não se mostra configurada nenhuma das duas hipóteses acima apresentadas.

    O entendimento jurisprudencial que autorizava a penhora de 30% do salário restou suplantado pelo atual Código de Processo Civil, que trouxe situações expressas de exceção.

    Outrossim, os argumentos suscitados pela parte exequente não merecem prosperar, visto que a aplicabilidade da penhora de bens em relação à divida ser propter rem, é cabível somente quando se trata de imóvel, não sendo o presente caso.  Logo, indefiro o pedido requerido em mov.72.

    II.  Intime-se a parte exequente para ciência e prosseguimento do feito, indicando outros bens à penhora.

    III.

    Uma vez que comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte ré o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos e sob as penas da Seção IV, do Capítulo II, do Título I, do Livro III do Código de Processo Civil.

    IV.

    Anote-se nos autos, evitando-se cobranças indevidas.

    Londrina, 19 de abril de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 23/04/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 19/04/2021 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 05:53

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 21:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/03/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/03/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/03/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/03/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 09:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2021 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 10:38

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 15:38

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 00:45

    Processo Desarquivado

  • 14/08/2020 11:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/07/2020 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 21:31

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 23:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 23:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2020 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 08:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/01/2020 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/11/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 14:54

    Distribuído por sorteio

  • 18/11/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2019 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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