19/02/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 15:37

Recebidos os autos
19/02/2025 15:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/02/2025 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2025 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025
18/02/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
08/02/2025 01:36

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO RAMOS
29/01/2025 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2025 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2025 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 15:18

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/01/2025 12:20

Conclusos para decisão
17/12/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
05/12/2024 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2024 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2024 07:56

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 07:56

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 07:55

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 07:54

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 07:53

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 07:52

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 07:51

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 07:51

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 07:50

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 07:46

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 07:46

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 07:45

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 07:44

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2024 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 17:24

OUTRAS DECISÕES
19/11/2024 11:15

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/11/2024 11:15

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
22/05/2023 13:14

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2023 14:10

Juntada de Petição de substabelecimento
18/05/2023 15:16

Juntada de Petição de substabelecimento
18/05/2023 10:09

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2022 01:14

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
19/03/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 13:01

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
03/03/2022 18:23

Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/03/2022 11:58

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
03/03/2022 11:58

Despacho
21/02/2022 14:24

Conclusos para decisão
18/02/2022 01:33

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
04/02/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 21:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/01/2022 21:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 13:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/12/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
29/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2021 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 22:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2021 22:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 15:58

Conclusos para decisão
10/11/2021 17:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
08/09/2021 16:21

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 15:40

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 10:49

Juntada de Petição de contestação
25/06/2021 14:20

Recebidos os autos
25/06/2021 14:20

Juntada de Certidão
24/06/2021 18:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/06/2021 18:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/06/2021 18:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 13:15

Conclusos para decisão
22/06/2021 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
22/06/2021 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 16:34

Conclusos para decisão
02/06/2021 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Processo: 0002381-54.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): PEDRO RAMOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

Vistos. 1.

Ainda que o valor atribuído à causa na inicial tenha sido o de alçada e, portando, muito aquém do limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos na legislação que fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, certo é que, havendo possibilidade de mensuração do proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, detendo, portanto, conteúdo econômico imediato, cumpre à parte autora decliná-lo e demonstrá-lo por ocasião do ajuizamento da ação, sob pena do valor de alçada constituir engodo, o qual, ao final, poderá acarretar burla ao sistema processual que fixa o sistema de distribuição das competências.

Neste mesmo sentido, é o pronunciamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 658.741 - PR (2015/0019033-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE: EDSON DA LUZ RIBEIRO ADVOGADOS: MAURO CAVALCANTE DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

EMBARGOS à EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REAJUSTE DE 11,98%.

VPNI.

COISA JULGADO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC.

OCORRÊNCIA.

AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.(...) 1) Nos termos do art. 125 do CPC, é do juiz o dever de direção do processo e de zelo pelas normas de direito público, aí envolvidas questões de ordem pública, tais como a regularidade da petição inicial (inc.

V do art. 282 c/c § 3º e inc.IV do art. 267, ambos do CPC) e o controle do valor da causa, a fim de evitar danos ao Erário Público e possibilitar a correta aferição da competência para o processamento e julgamento da lide (tomando em conta que o valor da causa é critério para a eventual definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01).

Os arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil estabelecem os critérios para a fixação de valor da causa, não ficando sua atribuição ao livre arbítrio das partes, mas devendo a quantia refletir o conteúdo econômico (ao menos aproximado) perseguido com a demanda ajuizada.

Não se pode fazer, portanto, uma estimativa irreal da expressão monetária da lide, sendo que a União, in casu, dispõe de parâmetros para fixação do valor da causa, que, certamente, distante está dos meros R$ 1.000,00 arbitrados. (...) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão de fls. 1015/1023 e-STJ, para que outro seja proferido em seu lugar.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de maio de 2015.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 15/06/2015).

Assim, também, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO.

HORAS-EXTRAS.

EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E.

TJPR E DO STJ.

DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL.

ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019) 2.

Nesta toada, e considerando que nos termos do art. 139 do CPC/2015, é do juiz o dever de direção do processo e de zelo pelas normas de direito público, intime-se a parte autora para que apresente memória discriminada de cálculos, mensurando o proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, a fim de possibilitar a correta aferição da competência para o processamento e julgamento da lide (tomando em conta que o valor da causa é critério para a eventual definição da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009), no prazo de 15 (quinze) dias.

Registro, por oportuno, que como foram pedidas em juízo tanto as prestações vencidas como as vincendas, o valor da causa consiste na soma de todas as prestações vencidas com a soma das prestações vincendas, observando-se a estas a limitação anual prevista no § 2° do artigo 292 do Novo Código de Processo.

Na hipótese do proveito econômico postulado superar o valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar de forma expressa acerca da renúncia ou não aos valores que excederem ao teto do JEFP. 3.

Junte, ainda, a parte reclamante declaração de próprio punho de que, em caso de os valores extrapolarem os limites do Juizado Especial da Fazenda Pública, já renuncia ao excedente. 4.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Cambé, datado e assinado digitalmente.

Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito
03/05/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 12:10

Conclusos para decisão
26/04/2021 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002381-54.2021.8.16.0056

Vistos. 1.

Considerando o teor da certidão de mov. 7.1 que indica a possível ocorrência de prevenção entre este processo e outros autos, determino a intimação da autora para manifestação e esclarecimento no prazo de 10 (dez) dias.

Intimações.

Diligências necessárias.

Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito
23/04/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 12:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/04/2021 12:44

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
13/04/2021 17:24

Recebidos os autos
13/04/2021 17:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/04/2021 16:15

Recebidos os autos
13/04/2021 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2021 16:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/04/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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