TJPR - 0001303-25.2021.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

GELSON JUNIOR MEDEIROS

CPF *73.***.*50-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL

CNPJ: 79.063.574/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 18:18

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2023 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 11:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 06/03/2023 11:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 06/03/2023 11:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 01/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 12:57

    Juntada de CUSTAS

  • 20/12/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 29/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP

  • 06/09/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:44

    Homologada a Transação

  • 31/08/2022 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 31/08/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 31/08/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 15:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 21:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/05/2022 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP

  • 15/03/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/03/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/03/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 09:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/10/2021 16:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP

  • 17/08/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 08:39

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/06/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP

  • 27/05/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:41

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 09:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/05/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 08:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 15:11

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GELSON JUNIOR MEDEIROS

  • 12/05/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 12:39

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001303-25.2021.8.16.0153 Processo:   0001303-25.2021.8.16.0153 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Alienação Judicial Valor da Causa:   R$8.500,00 Embargante:   GELSON JUNIOR MEDEIROS (CPF/CNPJ: *73.***.*50-00) RUA JOSE ELEUTERIO DA SILVA, 113 - Santo Antônio da Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Embargado:   COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-69) RUA WENCESLAU BRAZ, 434 3º ANDAR - Santo Antônio da Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1- Tratam-se os autos de EMBARGOS DE TERCEIRO com pedido liminar, opostos por GELSON JUNIOR MEDEIROS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ E SUL DE SÃO PAULO – SICREDI NORTE SUL PR/SP.

    Em resumo, o embargante sustentou que adquiriu uma motocicleta HONDA BIZ 125, de placa AZB-5685, mediante compra e venda e, desde então, possui o veículo como seu, entretanto, foi surpreendido por um bloqueio judicial, o qual não possibilitou a transferência do bem junto ao DETRAN, sendo proveniente dos autos em apenso; que o móvel não pode ser atingido por alienação judicial, eis que é terceiro de boa-fé; que o documento de transferência foi datado em 15.04.2016, mas o embargante perdeu o prazo de transferência junto ao DETRAN local; que o Sr.

    Fernando Pinoti já comunicou a venda do veículo.

    Assim, requereu a concessão de liminar para manter a posse do veículo, bem como o respectivo desbloqueio.

    Juntou documentos de seq. 1.2 a 1.5.

    Em seq. 6.1, determinou-se a intimação do embargante para comprovar a incapacidade, ainda que transitória, de pagamento das custas e despesas processuais, mediante a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira alegada na exordial.

    O embargante, em seq. 9.1, juntou o contracheque, reiterando o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

    DECIDO.

    Previamente, convém destacar a previsão do art. 674 do Código de Processo Civil (CPC): “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.

    O art. 678 do CPC, por seu turno, determina: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”.

    Em uma interpretação sistemática, ainda, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    No caso, o embargante requereu a concessão de liminar para manutenção de posse do veículo, bem como pelo desbloqueio do móvel.

    Nota-se que foi efetivada a penhora, por termo nos autos, do seguinte veículo:  “1)Uma motocicleta, Marca/Modelo: HONDA/BIZ 125 EX, Ano/Modelo: 2014, Placa: AZB5685, Chassi: 9C2JC4830ER052137, em nome de FERNANDO PINOTTI, inscrito no CPF/MF de nº *25.***.*54-05”, no processo de execução em apenso (sob nº 0002767-60.2016.8.16.0153), especificamente em seq. 103.

    E, o bloqueio do veículo junto ao DETRAN (seq. 109.1 da referida execução).

    Ocorre, todavia, que o embargante sustenta que adquiriu o bem, por compra e venda, conforme documento de transferência anexo à petição inicial, com data de 19/04/2016 (seq. 1.4), bem como comunicação de venda junto ao DETRAN pelo ora executado no processo supracitado.

    Ao analisar os documentos de seq. 1.4 e 1.5, infere-se, em cognição não exauriente, que a autorização para transferência do veículo penhorado foi preenchida pelo vendedor, ora executado, em data de 15/04/2016.

    E, pelo comprador-embargante, em data de 25 de fevereiro de 2019.

    Ainda, que consta que houve a comunicação de venda da motocicleta ao embargante junto ao DETRAN – sendo que a data da compra mencionada é 15/04/2016.

    Ao passo, por seu turno, que a penhora se deu em 22 de outubro de 2019, conforme termo de penhora de seq. 103 dos autos em apenso.

    Sem contar, que a consulta via RENAJUD (seq. 95 dos autos principais) também indica a existência de comunicação de venda pelo executado, em que pese o bem ainda se encontre como de sua titularidade e da obrigação do comprador de o transferir para o seu nome.

    Constata-se, portanto, haver a probabilidade do direito invocado pelo embargante, considerando que a autorização para transferência do veículo foi firmada pelo vendedor-executado (em 15/04/2016) antes mesmo do ajuizamento da ação executiva (em 20/06/2016).

    Logo, a posse do embargante encontra-se demonstrada, ao menos de forma indiciária e sumariamente, não sendo justo que seja desapossado do bem enquanto tramita o feito executório, razão pela qual se faz mister o deferimento da medida de manutenção de posse.

    Igualmente, em cognição perfunctória, infere-se a condição de terceiro do embargante e a constrição sobre o bem – penhora por termo nos autos, sobre o qual alega que possui direito incompatível com o ato constritivo, o que, por si só, também demonstra o perigo de dano.

    Compreende-se, todavia, que não é o caso de, liminarmente, deferir o desbloqueio do veículo, visto que a posse do embargante sobre o veículo estará assegurada, restando suficiente, ainda, a suspensão das medidas executivas.

    Não se vislumbra, destarte, qualquer risco de dano: Agravo de instrumento.

    Embargos de terceiro.

    Decisão agravada que deferiu em parte a tutela antecipada requerida pelo agravante, mantendo o bloqueio de transferência que recai sobre o automóvel cuja propriedade se discute.

    Alegação de risco de prejuízo ao se manter o bloqueio de transferência do bem. “Periculum in mora”.

    Inexistência.

    Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar para além da antecipação de tutela já deferida nos autos.

    Decisão mantida.  Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016159-36.2019.8.16.0000 - Pato Branco -  Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -  J. 19.06.2019, grifo nosso). 2- Ante o exposto, diante de tais elementos, e com vistas a preservar os direitos do embargante, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada, conforme fundamentação supra, e determino a manutenção da posse do bem penhorado em favor do embargante, bem como a suspensão das medidas  executivas sobre o bem: “1)Uma motocicleta, Marca/Modelo: HONDA/BIZ 125 EX, Ano/Modelo: 2014, Placa: AZB5685, Chassi: 9C2JC4830ER052137”. 3- Cite-se o embargado, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente no caso de não o ter (art. 677, § 3º, CPC), para contestar em 15 dias (art. 679 do CPC), consignando que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante (artigos 344, 345 e 546 do CPC). 4- Sobrevindo contestação, intime-se o embargante para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5- Após, intimem-se as partes para que digam se pretendem a produção de provas.

    Caso positivo, em atenção ao dever de cooperação insculpido no art. 6º do CPC/2015, as partes deverão apontar, de forma objetiva e fundamentadamente, as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a prova, especificando o meio de prova pretendido e também para delimitarem as questões de direito, inclusive com a citação dos dispositivos legais, precedentes jurisprudenciais ou tema jurídico pertinentes ao mérito, no prazo de 10 (dez) dias. 6- Defiro a assistência judiciária gratuita ao embargante, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, tendo em vista o contracheque acostado em seq. 9.2. 7- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2016 deste Juízo. 8- Traslade-se cópia da presente decisão aos autos em apenso (sob nº 0002767-60.2016.8.16.0153). 9- Oportunamente, voltem conclusos. 10- Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

  • 22/04/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2021 17:15

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 20/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 16:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 15:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2021 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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