TJPR - 0001892-08.2020.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALINE GEHRKE SALOMAO

CPF *67.***.*32-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APARECIDA CANDIDA DE OLIVEIRA

CPF *52.***.*73-83

NATALI DA SILVA GONCALVES

CPF *46.***.*01-79

RENE DE OLIVEIRA

CPF *36.***.*03-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2025 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 06:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 21:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 10:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2024 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 09:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 28/10/2024 09:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/10/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE GEHRKE SALOMÃO

  • 14/10/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 03/09/2024 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 03/09/2024 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 03/09/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 03/09/2024 15:02

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2024 15:02

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2024 15:02

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2024 15:02

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2024 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 15/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 14:05

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/04/2024 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/04/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 19:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/04/2024 12:10

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/04/2024 11:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 11:57

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 11:56

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/02/2024 11:56

    Distribuído por dependência

  • 29/02/2024 11:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/02/2024 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/02/2024 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 28/02/2024 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 05/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2024 10:28

    Recurso Especial não admitido

  • 04/12/2023 13:21

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/11/2023 13:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/11/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/10/2023 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/10/2023 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2023 17:08

    Distribuído por dependência

  • 25/10/2023 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2023 14:03

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/10/2023 14:03

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 18:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/09/2023 10:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/09/2023 10:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/09/2023 10:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/08/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 15:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023 00:00 ATÉ 15/09/2023 23:59

  • 31/07/2023 12:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/07/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2023 12:47

    Distribuído por dependência

  • 07/07/2023 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2023 18:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/07/2023 18:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 00:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2023 10:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/05/2023 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 18:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 28/04/2023 18:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/04/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 14:34

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 30/03/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:28

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/01/2023 13:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/01/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2023 13:28

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 18/01/2023 12:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 17/01/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 13:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2022 19:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/11/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2022 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2022 10:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2022 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/10/2022 15:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/10/2022 15:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/08/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 22:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/07/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/06/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/02/2022 13:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2022 12:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/11/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:23

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0001892-08.2020.8.16.0038   Processo:   0001892-08.2020.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:   R$9.072,61 Autor(s):   ALINE GEHRKE SALOMÃO Réu(s):   APARECIDA CANDIDA DE OLIVEIRA RENE DE OLIVEIRA natali da silva gonçalves 1.

    Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/com Reintegração de Posse e Indenização por Dano Material, ajuizada por ALINE GEHRKE SALOMÃO em face do NATALI DA SILVA GONÇALVES e como assistentes litisconsorciais RENE DE OLIVEIRA e APARECIDA CANDIDA DE OLIVEIRA.

    Aduz a parte Autora, em síntese, que convencionou com a parte Ré um contrato de cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel situado na Avenida Nossa Senhora Aparecida, nº 2.633, Apto. 13, Bloco 13, na comarca de Fazenda Rio Grande/PR (Matrícula n. 49.046).

    O contrato firmado dispõe que a parte Ré assumiria a responsabilidade pelo pagamento do financiamento habitacional, bem como as despesas relacionadas ao imóvel (impostos, taxas condominiais, entre outros).

    Contudo, a parte Ré deixou de cumprir as obrigações pactuadas, razão pela qual a parte Autora foi obrigada a adimplir as despesas do imóvel.

    Por tais motivos, a parte Autora requer a rescisão do contrato de cessão de direitos e obrigações, com a reintegração de sua posse, bem como a condenação da parte Ré ao pagamento das dívidas vinculadas ao imóvel (impostos, taxas condominiais, entre outros) (mov. 1.1).

    Juntou documentos (movs. 1.2/1.18).

    Pela decisão de mov. 7.1 foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte Autora.

    Na sequência, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência, condicionado à caução, para declarar liminarmente rescindido por inadimplência o contrato particular de mov. 1.7, bem como para reintegrar a parte Autora na posse do bem (mov. 12.1).

    A parte Autora realizou depósito judicial (mov. 19.2).

    Mandado de reintegração de posse, citação e intimação expedido em mov. 27.1.

    Na sequência, Rene de Oliveira e Aparecida Cândida de Oliveira solicitaram a habilitação como assistentes litisconsorciais da parte Ré (mov. 33.1).

    Alegam que, em conjunto com as partes, em destaque ao fato de que a parte Autora foi representada pela parte Ré mediante outorga de procuração pública, firmaram contrato de dação em pagamento com cessão de direitos e outras obrigações, razão pela qual assumiram os direitos e a posse do apartamento de nº 13, objeto da demanda.

    Salientam, ainda, que a parte Autora demonstrou interesse em retomar os direitos sobre o imóvel, comprovando, nessa oportunidade, que a esposa da parte Autora entrou em contato com os litisconsortes pelo aplicativo “WhatsApp”.

    Alegam que, nessa oportunidade, ao perceber que as partes não chegariam a um acordo, a parte Autora obstou os assistentes litisconsorciais de conseguirem regularizar o cadastro junto aos órgãos e empresas que emitem as guias e faturas das dívidas relacionadas ao imóvel, motivo pelo qual os litisconsortes não dispõem de meios para quitar as dívidas, ou seja, o ajuizamento da demanda é um meio alternativo que a parte Autora encontrou para retomar os direitos sobre o imóvel.

    Não obstante, afirmam que a revogação da procuração pública, após os assistentes litisconsorciais adquirirem o bem, não afeta a transação realizada com os assistentes litisconsorciais, bem como, destacou que a parte Autora não cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 686 do CC ao revogar a procuração pública.

    De outro vértice, da procuração pública outorgada à parte Ré consta a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, razão pela qual a parte Autora deve restituir aos assistentes litisconsorciais o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) antes de retomar a posse do imóvel, nos termos do art. 683 do Código Civil.

    Por fim, solicitaram a concessão do benefício da justiça gratuita.

    Assim, requerem a improcedência dos pedidos autorais.

    Juntaram documentos (movs. 33.2/33.26).

    De acordo com a decisão de mov. 36.1, os peticionantes de mov. 33 foram admitidos como assistentes litisconsorciais, nos termos do art. 124 do CPC.

    Posteriormente, a parte Ré apresentou defesa (mov. 65.1).

    Nessa oportunidade, ratificou os termos da contestação apresentada em mov. 33.

    Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita.

    Juntou documentos (movs. 65.2/65.3).

    Após, a parte Autora impugnou as contestações (mov. 81.1/95.1).

    Juntou novos documentos (movs. 81.2/81.14 e 95.2/14).

    De acordo com a petição de mov. 97.1, a parte Autora visa à produção de prova documental, oral, consistente no depoimento pessoal da parte Ré e dos assistentes litisconsorciais e na oitiva de testemunhas, e de forma condicional a produção de prova pericial (avaliação judicial do imóvel).

    Juntou documento (mov. 97.2).

    Em seguida, a parte Autora informou que o imóvel foi desocupado voluntariamente, solicitando a expedição de mandado de reintegração de posse (mov. 98.1).

    Juntou novos documentos (movs. 98.2/98.9).

    O pedido foi acatado por este Juízo (mov. 106.1).

    A parte Ré e os assistentes litisconsorciais especificaram as provas que pretendem produzir, solicitando a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal da parte Autora e na oitiva de testemunhas (mov. 120.1).

    Eis o relatório do necessário. 2. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito se dá nas hipóteses de revelia e naquelas em que a controvérsia está restrita à matéria de direito ou de direito e de fato que não necessite de dilação probatória.

    No caso, a solução da causa prescinde da fase instrutória, porque o julgamento está adstrito ao inadimplemento da cessão firmada com a parte ré e à validade da dação em pagamento com cessão de direitos firmada com os assistentes litisconsorciais, sendo que ambas as avenças foram realizadas por escrito.

    As demais questões são de direito.

    Dispensável, assim, a produção da prova oral e pericial, porque os pontos controvertidos são demonstráveis por documentos, pelo que indefiro os requerimentos das partes.

    Por fim, indefiro a juntada de novos documentos, ressalvado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. 3.

    Anuncio o julgamento antecipado da lide. 4. Sem prejuízo, considerando que, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso), bem como que cabe ao Juiz investigar a alegada hipossuficiência da parte, notadamente quando não indicada a profissão ou a profissão indicada ofereça indícios da possibilidade financeira, providenciem a parte Ré e os assistentes litisconsorciais, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. 4.1.

    Decorrido o prazo in albis, ficam, desde já, INDEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré e assistentes litisconsorciais. 5. Intimem-se as partes e, nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença.

    Int.    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 23/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 17:49

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/02/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2021

  • 11/02/2021 16:38

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 09:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:22

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/12/2020 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2020 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2020 12:46

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 14/10/2020 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2020 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 02:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 02:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 02:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:35

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 14:17

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 21/09/2020 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 12:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2020 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2020 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2020 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/09/2020 15:04

    Baixa Definitiva

  • 16/09/2020 15:04

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/09/2020 16:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/09/2020 16:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/09/2020 15:44

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2020 15:43

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2020 15:42

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2020 01:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:09

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 16:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/08/2020 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 14:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/08/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/08/2020 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2020 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURÍCIO SCARDIGLI

  • 14/08/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 12:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2020 12:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2020 15:50

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/08/2020 15:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:00

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 13/08/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2020 13:16

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/08/2020 08:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2020 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 05:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/08/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 19:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/08/2020 19:45

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 12/08/2020 19:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/08/2020 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/08/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 18:11

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/08/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2020 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 11/08/2020 16:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/08/2020 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/08/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/08/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL

  • 10/08/2020 13:42

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 28/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURÍCIO SCARDIGLI

  • 20/07/2020 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2020 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2020 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/07/2020 17:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/07/2020 17:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/07/2020 17:27

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2020 17:16

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2020 17:15

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2020 16:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/07/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2020 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 18:34

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/06/2020 15:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/06/2020 14:58

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2020 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2020 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2020 15:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/04/2020 10:04

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 10:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2020 10:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/04/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 16:38

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/04/2020 14:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/04/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 14:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/03/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 16:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/02/2020 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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