03/11/2022 14:24

Baixa Definitiva
03/11/2022 14:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022
02/09/2021 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 02:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/08/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
26/08/2021 20:30

Juntada de Petição de recurso especial
06/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 15:44

Juntada de ACÓRDÃO
26/07/2021 13:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/06/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 18:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59
16/06/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 17:32

Pedido de inclusão em pauta
14/06/2021 10:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/06/2021 08:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/06/2021 08:52

Recebidos os autos
14/06/2021 08:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 11:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/06/2021 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2021 13:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/05/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
03/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 20:19

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 22478-49.2021.8.16.0000 Agravante : Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravado : Município de Curitiba.

Vistos e examinados. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal nº 100-73.2014.8.16.0185, acolhendo a recusa da Fazenda Pública, rejeitou a apólice de seguro garantia oferecida pelo agravado como garantia do juízo (mov. 37.1).

Em suas razões, sustenta a recorrente, em resumo, que o seguro garantia representa meio idôneo e menos oneroso para o devedor.

Diz que a recusa da Fazenda Pública viola o art. 9º, II, da LEF, e art. 805, do CPC.

Afirma que o prazo de 05 dias previsto no art. 9º não é preclusivo e o oferecimento da garantia fora desse prazo não traz qualquer prejuízo para o fisco.

Sustenta que a execução deve se desenrolar da maneira menos gravosa para o devedor, não se justificando a não aceitação do seguro, uma vez que o rol do art. 11 da LEF não é absoluto.

Assevera que o elevado valor da dívida e a impossibilidade de levantamento da garantia antes do trânsito em julgado dos embargos, aliados à segurança e à fácil liquidez do seguro garantia, além da crise decorrente da pandemia, comprovam a necessidade da aceitação da apólice de seguro como garantia.

Por fim, defende, ainda, que a penhora online realizada não poderia ter abarcar o valor dos honorários advocatícios e custas processuais no atual momento da execução.

Pede a reforma da decisão, com a aceitação do seguro garantia. 2.

Pela leitura das razões, observa-se pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Em análise sumária própria do momento recursal, não verifico a probabilidade de provimento do recurso.

Isso porque a jurisprudência do STJ, aplicada por esta Câmara, é firme no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública quando o bem oferecido à penhora não obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 11, da LEF, e não há comprovação de situação excepcional apta a autorizar a relativização do rol.

Entende a Corte Superior, também, que a fiança bancária e o seguro garantia não possuem o mesmo status que o dinheiro, confira-se: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA.

RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.

LEGITIMIDADE.

FIANÇA BANCÁRIA NÃO EQUIVALENTE A DINHEIRO.

ADMISSÃO DA FIANÇA BANCÁRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento firme pela legitimidade da recusa da Fazenda Pública por bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 (art. 835 do CPC/2015) e 11 da Lei de Execução Fiscal - LEF, bem como pelo fato de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o dinheiro. 2.

Em caráter excepcional, é admissível a substituição da garantia em dinheiro pela fiança bancária quando comprovada, de forma irrefutável, perante o juízo, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, inserto no art. 620 do CPC/1973 (art. 805 do CPC/2015). 3.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no AREsp 1282981/GO, Rel.

Ministro OG 2 FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA.

POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA DIANTE DA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF.

PREFERÊNCIA DO DINHEIRO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que é possível a Fazenda Pública recusar a oferta de bens considerando a desobediência da ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF.

Assim, oferecido o seguro-garantia pelo contribuinte, ainda que seja bem penhorável, é válida a recusa da Fazenda com amparo na preferência da constrição sobre o dinheiro (...) (AgInt no AREsp 1587911/RJ, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Ainda: (AgInt nos EDcl no REsp 1852289/SE, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) No caso, as alegações trazidas pela instituição financeira, o Banco Santander, sem qualquer prova concreta de possível prejuízo decorrente da manutenção da constrição sobre dinheiro, são incapazes de amparar a alegada necessidade de relativização da ordem legal de penhora. 3 Vale ressaltar, ademais, que a arrecadação municipal também sofreu forte impacto com a crise do COVID-19, não servindo tal alegação como fundamento para a medida.

Assim, porquanto ausente um dos requisitos cumulativos autorizadores da medida, indefiro o efeito pretendido. 4.

Comunique-se o teor dessa decisão ao MM.

Juiz da causa via mensageiro, solicitando-lhe as informações necessárias. 5.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta. 6.

Cumpra-se.

Curitiba, 20 de abril de 2021.

Des.

VICENTE DEL PRETE MISURELLI Relator 4
22/04/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
22/04/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/04/2021 14:26

Alterado o assunto processual
19/04/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 13:25

Conclusos para despacho INICIAL
19/04/2021 13:25

Distribuído por sorteio
19/04/2021 12:53

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2021 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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