TJPR - 0008003-03.2019.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA APARECIDA CARMELLO

CPF *63.***.*84-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 15:55

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/09/2024 13:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/09/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 20/08/2024 11:26

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/07/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2024 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2024 15:18

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/04/2024 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2024 22:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 12:18

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 12:18

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/03/2024 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2024 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 21:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2023 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 01:08

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/10/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2023 20:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2023 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEX DE SOUZA

  • 20/10/2023 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 18:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/09/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEX DE SOUZA

  • 03/09/2023 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 10:45

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/08/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2023 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2023 11:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/08/2023 23:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/08/2023 23:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/07/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 19:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/06/2023 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2023 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 19:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/04/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 22:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 01:19

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/04/2023 08:51

    Recebidos os autos

  • 16/04/2023 08:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2023 22:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 22:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/04/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 16:10

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/04/2023 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2023 11:34

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/03/2023 22:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/03/2023 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2023 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 04/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA APARECIDA CARMELLO

  • 03/02/2023 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:14

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/11/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/10/2022 15:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/10/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 15:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:40

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/08/2022 22:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/08/2022 22:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/08/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 18/07/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 23:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/07/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2022 23:18

    CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA

  • 24/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2022 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2022 20:37

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 19:00

  • 08/04/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 21:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/03/2022 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/02/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 21:28

    Juntada de LAUDO

  • 17/01/2022 22:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEX DE SOUZA

  • 23/11/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 09:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/09/2021 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/09/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 13:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/07/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 17:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2021 16:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 23:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/07/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/06/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:47

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 10/06/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 16:53

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2021 16:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/06/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008003-03.2019.8.16.0148   Processo:   0008003-03.2019.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   FERNANDA APARECIDA CARMELLO Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR Vistos etc.

    I - Quanto ao pedido de prova pericial, em que pese tenha constado na decisão que julgou improcedente o conflito de competência, que o critério para fins de verificação de competência nos juizados especiais da fazenda pública é o valor da causa, e que o simples fato de haver suposta necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a lei 12.153/2009, em seu artigo 10, prevê apenas a possibilidade de realização de exame técnico, sintetizado em vistorias, exames, avaliações ou inspeções simplificadas, não sendo possível indicação formal de expert, assistentes técnicos, apresentação de quesitos, elaboração de laudo, impugnação ao laudo, pedido de complementação de perícia etc.

    A perícia complexa pode ser utilizada como meio de prova perante os juizados especiais, contudo, considerando a simplicidade do rito sumaríssimo, onde não há o pagamento de custas e despesas processuais e, por conseguinte, nomeação de auxiliares, contando este juízo apenas com a figura do Sr.

    Contador Judicial, o qual já prestou informações de que não dispõe de recursos para cálculos trabalhistas, tal prova técnica deverá ser elaborada e custeada pela própria parte (não sendo cabível, portanto, a perícia judicial), e, sendo, portanto, prova unilateral, será valorada em conjunto com os demais elementos de prova produzidos no decorrer da instrução processual, sob crivo do contraditório e ampla defesa, facultando-se às partes, inclusive, indicar profissional técnico para prestar esclarecimentos ao juízo em audiência de instrução, caso entenda pertinente.

    II - DEFIRO a utilização de prova emprestada nos termos do artigo 372 do CPC, ressaltando que aludida prova não vincula o juízo, sendo valorada em conjunto com as demais provas produzidas no decorrer da instrução processual.

    III - Considerando que o pagamento de adicional de insalubridade deve ser precedido de perícia no local de trabalho do servidor, intime-se o reclamado para anexar aos autos os laudos periciais elaborados para o local de trabalho da parte autora no período em que postula o recebimento do adicional, prazo de 10 (dez) dias.

    IV - Sobrevindo os documentos, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar.

    V - Havendo pedido de perícia, nos termos do item "I", concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a sua elaboração, a contar da data do pedido, e caso as partes entendam pertinente, poderão indicar profissional para esclarecimentos em audiência de instrução a ser oportunamente designada pelo juízo.

    VI - Não havendo interesse na produção de prova pericial, após cumpridas as demais diligências, ao Sr.

    Juiz Leigo para decisão.

    VII - Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 23/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 09:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2021

  • 21/01/2021 14:37

    Baixa Definitiva

  • 21/01/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 12:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2020 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 23:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:42

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/11/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR

  • 20/10/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 07/10/2020 13:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/10/2020 13:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/10/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 14:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/10/2020 18:31

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2020 17:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/10/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 02/10/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/10/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:40

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 01/10/2020 15:55

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 01/10/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 15:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/10/2020 12:53

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/10/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 12:53

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 01/10/2020 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/10/2020 11:51

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 11:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/08/2020 18:26

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 10:44

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 19:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/05/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/01/2020 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 02/12/2019 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2019 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 16:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/11/2019 16:38

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2019 14:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2019 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 18:17

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 29/10/2019 16:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/10/2019 14:22

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2019 11:45

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 11:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/10/2019 11:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 07/10/2019 08:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA APARECIDA CARMELLO

  • 31/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 17:24

    Declarada incompetência

  • 20/08/2019 15:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2019 15:32

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/08/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/08/2019 12:09

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 12:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/08/2019 00:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2019 00:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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