TJPR - 0001680-72.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GESSICA MARQUES HONORIO

CPF *95.***.*49-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 11:30

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2023 10:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 31/01/2023 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 13/12/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 15:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/11/2022 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GESSICA MARQUES HONORIO

  • 08/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 01/11/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/10/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 10:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/09/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 12/07/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 11/07/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 08/06/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 18:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/05/2022 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 25/04/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 22:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/03/2022 11:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/03/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE GESSICA MARQUES HONORIO

  • 18/02/2022 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 07/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 09/12/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 21/06/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 13:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/05/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE GESSICA MARQUES HONORIO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001680-72.2021.8.16.0160 DECISÃO INICIAL 1.

    Ante os documentos colacionados ao seq. 12, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a requerente, até prova em contrário. 2.

    Passo a análise dos pedidos liminares.

    Pede a parte requerente, em sede de tutela de urgência, pela abstenção de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, pela manutenção da posse do bem alienado e, pela autorização do depósito do valor incontroverso.

    Pois bem! 2.1.

    Em relação à abstenção de inscrição do nome no rol de inadimplentes, o juízo adota o mesmo posicionamento já consagrado pelo STJ, segundo o qual a concessão de tal medida exige: a) existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea.

    Por sua vez, no que atina à manutenção de posse, o posicionamento deste julgador não destoa daquele também adotado pelo STJ, de acordo com o qual, para fazer jus a ela, o demandante precisa comprovar: a) a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais ou dos encargos financeiros capazes de elidir a mora (capitalização de juros e juros remuneratórios); e b) o depósito do valor incontroverso da dívida.

    No caso dos autos, a parte requerente não faz jus a concessão da medida liminar, vez que, não foram atingidos os requisitos necessários.

    Explico.

    Analisando a inicial, é possível perceber que a parte requerente ataca, basicamente, os juros remuneratórios e a capitalização mensal de juros.

    Ocorre que o seu ataque não encontra, nessa análise perfunctória, respaldo na jurisprudência do STJ.

    Veja: No tocante aos juros remuneratórios, a consulta ao sistema gerenciador de séries temporais do BACEN (série nº 20749) demonstra que, no mês de outubro de 2020, quando emitida a CCB em questão, os juros médios praticados pelo mercado brasileiro em contratos dessa espécie atingiram o percentual de 18,88% a.a..

    Mesmo visualizando que o contrato de seq. 1.7 estipulado pelas partes demonstra o percentual de 17,19% a.a, tal constatação não comprova, por si só, uma abusividade pela parte do requerido.

    Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

    SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO, PARA DECLARAR ABUSIVO O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTO NO CONTRATO, LIMITANDO-O À MÉDIA MENSAL PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES EM ANÁLISE, E DETERMINAR A REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. - RECURSO DO RÉU/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (01).

    JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS, EM PERCENTUAL INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BACEN – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – INDICATIVO DO BACEN QUE APENAS SERVE DE REFERÊNCIA PARA ANÁLISE DA ONEROSIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO SENDO PERCENTUAL FIXO, NEM DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    NÃO APLICÁVEL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RÉU.

    RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO.

    RECURSO DO AUTOR (02).

    DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL.

    FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

    BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO.

    MANUTENÇÃO DOS SEUS EFEITOS ATÉ DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA– JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO DA CONTROVÉRSIA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – ARTS. 370 E 371 DO CPC/15.

    PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE FORAM OBSERVADOS.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO QUE SE CONFIGURA QUANDO COBRADOS NOVOS JUROS SOBRE OS VENCIDOS E NÃO PAGOS E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MÉTODO DE CÁLCULO ADOTADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO – CONTRATO, ADEMAIS, QUE PREVÊ PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS – INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAR.

    TABELA PRICE – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA SUA MERA PREVISÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO ENTRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PRECEDENTES DO STJ –ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO – LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – TESE AFASTADA.

    REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.

    PREJUDICADO.

    ALTERAÇÃO DO ELEVAÇÃO DA VERBAÔNUS SUCUMBENCIAL.

    HONORÁRIA EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL NA ESFERA RECURSAL – ART. 85, §11, DO CPC/2015.

    RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA  PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002416-52.2016.8.16.0100 - Jaguariaíva -  Rel.: Fernando Antonio Prazeres -  J. 05.12.2018) Em relação à capitalização de juros, da mesma forma, não há por que se reconhecer qualquer ilicitude.

    O art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 autoriza a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, contanto que expressamente prevista no instrumento do contrato.

    E, no contrato em análise, houve previsão suficiente, de acordo com o que exige o enunciado nº 541 da súmula do STJ.

    Diante disso, não tendo demonstrado de maneira efetiva que suas teses encontram respaldo em firme jurisprudência do STJ ou do STF, inevitável concluir, à luz do entendimento já exposto no ponto 2.1 desta decisão, que a tutela de urgência pleiteada não pode ser deferida, pois não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito defendido pela parte requerente, requisito este imprescindível à concessão da tutela, por força do art. 300 do NCPC.

    Portanto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência baseado nesses argumentos. 3.

    A parte ainda pede que o juízo permita o depósito em juízo da parcela incontroversa, considerando descaracterizada a mora e, de consequência, concedendo a tutela provisória.

    Não há razão para tanto.

    Conforme preceitua o § 3º do art. 330 do NCPC, o pagamento deve continuar sendo realizado no tempo e modo contratados.

    De tal maneira, a parte deve continuar efetuando o pagamento diretamente à instituição.

    Apenas no caso de ela não o aceitar é que cabe ao juízo analisar o pedido de depósito judicial.

    Como, no caso, a parte não comprovou a negativa da instituição, não há por que autorizar o depósito. É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL.

    INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRENTE, E NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. [...] PEDIDO DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS EM JUÍZO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    LEI PROCESSUAL QUE PRESCREVE QUE, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO, O VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ CONTINUAR A SER PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 3º, DO NCPC.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES, OU DE CAUSA EXTRAORDINÁRIA A EXCEPCIONAR A REFERIDA REGRA, DE MODO QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVE SER FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO.

    JURISPRUDÊNCIA.

    NÃO DEMONSTRAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUALQUER ABUSIVIDADE CONTRATUAL A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS MOLDES PLEITEADOS.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1556168-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -  Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime -  - J. 14.09.2016) Indefiro, portanto, o pedido de depósito judicial e, com ele, o pedido de concessão da tutela de urgência nele baseado. 4.

    De acordo com o art. 334 do CPC, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

    No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

    Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

    A fim de alcançar a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI).

    Até mesmo a doutrina mais moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

    Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

    Note-se que é possível determinar a realização do ato (audiência de conciliação) a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo das partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

    Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

    Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade decorrente da não realização de tal ato, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

    Não obstante, entendo que a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

    E isto cabe ao juiz verificar no caso concreto.

    Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 5.

    Assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 5.1.

    Na mesma ocasião, em atendimento ao art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020, a parte ré e seu procurador deverão indicar, em petição apartada, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número de telefone.

    Caso não disponha de algum dos dados mencionados, deverá informar o juízo a respeito.

    Essa exigência não se aplica a membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

    Cumprirá à Secretaria observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020. 5.2.

    Em caso de serem apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, tornem os autos conclusos. 6.

    Caso haja contestação e nela a parte requerida alegue qualquer das matérias descritas nos arts. 337 e 350 do NCPC ou junte aos autos documentos novos, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar. 7.

    Depois, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando fundamentadamente a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. 8.

    Em seguida, venham conclusos para saneamento. 9.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

  • 09/04/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 19:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2021 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 13:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 11:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Advogado: Verginia Elisabete Yoshida da Silva

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