TJPR - 0000082-14.2021.8.16.0183

1ª instância - Sao Joao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARCIO SAGGIN DOS SANTOS

CPF *37.***.*43-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP

CNPJ: 15.519.361/0001-16

DETRAN -SP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 18:30

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2024 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 06/12/2024 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 06/12/2024 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 06/12/2024 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 05/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

  • 05/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/10/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 14:26

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 05/09/2024 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/09/2024 09:24

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO SAGGIN DOS SANTOS

  • 26/06/2024 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 18:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

  • 21/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO SAGGIN DOS SANTOS

  • 18/05/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 10/05/2024 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 13:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 06:11

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 13/06/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:42

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 22/05/2023 21:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/05/2023 21:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/05/2023 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/01/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2022 16:24

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 08/10/2022 09:36

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 08/10/2022 09:36

    Despacho

  • 04/08/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

  • 30/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 10/06/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO SAGGIN DOS SANTOS

  • 15/02/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

  • 12/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 11/02/2022 10:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/02/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 16:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/10/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 23/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

  • 22/10/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/09/2021 10:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

  • 10/07/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 11/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO SAGGIN DOS SANTOS

  • 10/05/2021 16:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

    Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000082-14.2021.8.16.0183 MARCIO SAGGIN DOS SANTOS ajuizou a presente demanda em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, o seguinte (seqs. 1.1 e 23.1): a) “O Reclamante, no final do Mês de Novembro do ano de 2017, foi vítima de falsários, os quais utilizaram-se indevidamente do seu nome para adquirir um veículo financiado junto à Reclamada”; b) “Desconhecendo totalmente tal financiamento, o Reclamante no dia 14/12/2017 registrou boletim de ocorrência sobre os fatos, “anexo Boletim Ocorrência” e em seguida, moveu ação em face da Reclamada onde buscou ‘indenização por danos morais, cancelamento da inscrição indevida no Serasa e transferência do veículo placas EPE-3024 para o nome da Reclamada, autos nº 0003619-57.2017.8.16.0183’”; c) “A R. sentença proferida nos referidos autos foi de total procedência em relação aos pedidos do Reclamante, homologada pelo N.

    Juiz togado e teve a confirmação da 2ª Turma Recursal do TJPR, principalmente em relação ao pedido de transferência do veículo para o nome da Primeira Reclamada, reconhecendo que o veículo financiado por falsários nunca teve qualquer relação de propriedade com o Reclamante”; d) “Não obstante à ordem judicial, a Primeira Reclamada nada fez para resolver a situação do Reclamante em relação a transferência do veículo conforme decisão jucidial, pois pasme Vossa Excelência, tal veículo ainda permanece em nome do Reclamante e inclusive, trazendo-lhe sérios problemas”; e e) “Em consulta aos sites e órgãos de proteção de crédito para saber a origem da referida restrição, o Reclamante constatou que ela é oriunda de um protesto promovido pelo Governo do Estado de São Paulo referente ao IPVA Exercício 2019 do veículo MARCA: FIAT; MODELO: STRADA CELEB. 1.4 MPI FIREFLEX 8V CS; ANO/MODELO: 2010/2010; COR: BRANCA; CHASSI: 9BD27803MA7247598; RENAVAM: 201311348; placas EPE-3024, conforme certidão nº 1063 do Tabelionato de Pirapozinho – SP”.

    Em sede de tutela de urgência, pede que seja expedido ofício “para o Tabelionato de Notas e de Protesto de Pirapozinho/SP, contendo a ordem para proceder a baixa do protesto da CDA nº 128.3886797 (certidão nº 1063) em nome do Requerente, relacionados aos débitos do veículo FIAT STRADA placas EPE-3024, sob pena de multa diária”. É o que importa relatar.

    Decido.

    Segundo o art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão de tutela de urgência depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.

    No caso dos autos, os documentos de seqs. 1.5 a 1.7, demonstram que o veículo de placas EPE-3024, chassi 9BD27803MA7247598, está registrado indevidamente em nome da parte autora.

    Por sua vez, o documento de seq. 1.9, indica que a parte autora teve o nome protestado, em razão de débito de IPVA junto a Estado de São Paulo, referente ao veículo antes mencionado.

    Portanto, resta demonstrada a probabilidade do direito invocado.

    Com relação ao periculum in mora, este é inerente aos prejuízos gerados pela existência de protesto aparentemente indevido em nome do autor.

    Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e determino a expedição de ofício ao Tabelionato de Notas e Protesto de Pirapozinho/SP, para que suspenda o protesto objeto da certidão de seq. 1.9, devendo o ofício ser instruído com cópia do citado documento.

    Dispenso a realização de audiência de conciliação.

    Cite-se o Estado de São Paulo para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e intime-se AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A para o mesmo fim.

    Diligências necessárias.   São João, 20 de abril de 2021.   Marcio Trindade Dantas Magistrado

  • 22/04/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/04/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 20:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/03/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/02/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 15:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/02/2021 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 18:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/02/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 10:58

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/01/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2021 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 19:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 17:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/01/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/01/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 16:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/01/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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