TJPR - 0000535-34.2021.8.16.0110

1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BYANCA MARCELLA OLIVEIRA

CPF *86.***.*41-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 19:08

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 12:31

    Processo Reativado

  • 29/08/2022 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2022 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2022 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 03/08/2022 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 03/08/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2022

  • 02/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 31/07/2022 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 19:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2022 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 16:38

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BYANCA MARCELLA OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR ALISON RODRIGO TARTARE

  • 13/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/06/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2022 16:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/05/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/04/2022 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:55

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/03/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 21/03/2022 16:24

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BYANCA MARCELLA OLIVEIRA

  • 15/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 10:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 09:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 08:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 20/10/2021 17:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2021 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 15:37

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2021 15:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/09/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BYANCA MARCELLA OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR ALISON RODRIGO TARTARE

  • 31/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/08/2021 18:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/08/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:47

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/08/2021 15:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/08/2021 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2021 11:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/07/2021 11:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/07/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 23:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 19:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/06/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 10:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2021 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/06/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BYANCA MARCELLA OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR ALISON RODRIGO TARTARE

  • 15/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/04/2021 13:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 07:16

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-34.2021.8.16.0110 Processo:   0000535-34.2021.8.16.0110 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$15.131,32 Polo Ativo(s):   BYANCA MARCELLA OLIVEIRA representado(a) por ALISON RODRIGO TARTARE Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1 - Cuida-se de demanda ajuizada por BYANCA MARCELA DE OLIVEIRA em face de OI MOVEL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, visando à DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cumulada com o PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    Afirma a autora que jamais celebrou qualquer contrato com a requerida, mas que teve seu nome lançado no cadastro de restrição ao crédito em razão de uma dívida indevida com a demandada no valor de R$ 131,32.

    Assevera que por conta da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito foi impossibilitada de realizar um financiamento junto a Instituição Financeira.

    Portanto, deve a empresa requerida indenizá-la pelos danos morais sofridos.

    Requer a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória para que seja determinada liminarmente a baixa da inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.

    Juntou documentos (seq. 1.2 à 1.8). É o relatório.

    Decido. 2 - Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente.

    Advirta-se que, caso não seja confirmada a pobreza, esta poderá ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais.

    Anotações junto ao sistema Projudi. 3 - Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Na espécie dos autos, afirmando a autora fato negativo absoluto (inexistência de relação jurídica com o réu), é de se mitigar a exigência da probabilidade de seu direito para se conceder a tutela de urgência.

    Ademais, as “regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece” a que aludem o art. 375 do Código de Processo Civil indicam que a negativa peremptória de qualquer contratação é portadora de verossimilhança suficiente, máxime ao se considerar as penalidades para a tentativa de alterar a verdade dos fatos.

    De outro vértice, a permanência do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito é capaz de perpetuar os prejuízos já causados pela inscrição indevida, de modo que também se faz presente o perigo de dano.

    Diante de tal quadro, presentes os requisitos legais, defiro o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipatória para determinar a baixa da inscrição do nome da autora junto ao SPC/SERASA, referente aos títulos descritos na inicial. 4 - Oficiem-se ao SPC/ SERASA para que, no prazo de 05 dias, dê cumprimento à presente decisão. 5 - Determino à Secretaria deste Juizado que inclua o feito na pauta das audiências de conciliação virtual, certificando a data nos autos. 6 - Em seguida, cite-se a Ré para que compareça ao ato, sob pena de declaração de revelia. 7- Intime-se a Autora a comparecer à audiência, sob pena de extinção, arquivamento. 8 - As partes poderão, em 05 dias, informar e justificar a possibilidade de participar virtualmente do ato, hipótese na qual o processo deverá retornar concluso para decisão. 9 - Intimações e diligências necessárias.   Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.

    Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 18:14

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/04/2021 13:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/04/2021 23:37

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 23:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2021 23:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/04/2021 23:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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