TJPR - 0000273-48.2017.8.16.0135

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Mauricio Pinto de Almeida

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Polo Ativo

Partes

ADENIR LOPES TEIXEIRA

CPF *40.***.*35-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 01/06/2023 13:10

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ADENIR LOPES TEIXEIRA

  • 17/04/2023 22:58

    Recebidos os autos

  • 15/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:44

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 15/12/2022 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 12:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2022 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/09/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 17:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/06/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 16:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2022 23:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/02/2022 13:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 14:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0000273-48.2017.8.16.0135 I.   Trata-se de apelação criminal[1] interposta por Adenir Lopes Teixeira, em face da sentença[2] que o condenou pela prática do delito descrito no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, as penas de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, convertida em duas penas restritivas de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.   Contrarrazoado[3] o recurso pelo representante do Ministério Público de 1º Grau, vieram os autos a esse Tribunal de Justiça.   O feito foi convertido em diligência[4], para que o representante do Ministério Público de 1º Grau analisar a possibilidade de aplicação das disposições do 28-A do Código de Processo Penal.   O representante ministerial de 1º Grau, em manifestação acostada ao mov. 12.1, informou a celebração do ANPP.   A audiência e homologação do acordo de não persecução penal se realizou em 04/02/2021, conforme decisão anexada ao mov. 171.1, nos seguintes termos:   “[...] I – Ante a aceitação dos termos do ANPP por parte do denunciado, homologo o acordo realizado, nos termos do art. 28-A, 4º, do CPP, com a ressalva de que a prestação pecuniária poderá ser parcelada em 10 (dez) vezes.

    II – Incumbe ao Ministério Público a distribuição da execução do acordo junto ao juízo da execução penal, conforme § 6º do mencionado artigo.

    III - Arbitro honorários advocatícios em favor do Dr.

    José Sidiney Nunesem R$ 100,00, que ora nomeio para o ato.

    Expeça-se certidão."[destacou-se]”.   II.   Dessa forma, ante a celebração de acordo de não persecução penal, homologada pelo juízo, estando o processo de execução do ANPP ainda em fase de cumprimento[5], determina-se o sobrestamento do recurso.   Oportunamente, verificado o efetivo cumprimento do ANPP (em 12.12.2021), voltem conclusos.   Intimem-se.   [1] Mov. 140.1 – 1º grau [2] Mov. 113.1 – 1º grau [3] Mov. 143.1 – 1º grau [4] Mov. 8.1 – 2º grau [5] EXECUÇÃO DE ANPP N. 0000104-22.2021.8.16.0135 em 10 parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), já adimplidas 2 parcelas.     Curitiba, 22 de abril de 2021.   José Maurício Pinto de Almeida Relator

  • 22/04/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 22/04/2021 12:50

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 11/02/2021 15:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/10/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2020 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 01/10/2020 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 13:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2020 13:04

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2020 01:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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