TJPR - 0001736-63.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WALDEMIR GUANDALINI GOMES

CPF *06.***.*32-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELENA DONIZETTE FADEL

CPF *60.***.*81-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 12/09/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 18/08/2022 17:39

    Homologada a Transação

  • 12/08/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/03/2022 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 21/03/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/11/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/11/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMIR GUANDALINI GOMES

  • 04/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001736-63.2020.8.16.0056 Processo:   0001736-63.2020.8.16.0056 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$413.724,11 Requerente(s):   WALDEMIR GUANDALINI GOMES Requerido(s):   HELENA DONIZETTE FADEL I.

    Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação Liminar da Tutela Obrigacional Cumulada com Danos Morais movidos por Waldemir Guandalini Gomes, em face de Helena Donizete Fadel, em que a parte autora, em sede de réplica à contestação, requereu aditamento da petição inicial, para fins de ser recebida a nova causa de pedir, consistente na condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), conforme seq. 40.1.

    Devidamente intimada, a parte requerida, em seq. 54.1, manifestou discordância quanto ao pedido.

    DECIDO.

    II.

    Da emenda a petição inicial: Quanto ao pedido de aditamento da peça inaugural neste momento processual, o artigo 329, incisos I e II do CPC, que trata da estabilização objetiva do processo, estabelece: Art. 329.

    O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

    Neste passo, o ordenamento jurídico é claro ao destacar que somente se faz possível o aditamento do pleito inicial até o saneamento do feito, desde que consentido pela parte contrária.

    De tal sorte, não há que falar a hipótese do inciso I, uma vez que a requerida já integrou a relação processual, conforme comprovante de citação em seq. 19.1, bem como a lide encontra-se devidamente integralizada, já tendo sido ofertada contestação, vide seq. 37.1.

    Noutro giro, no tocante a possibilidade prevista no inciso II, deve ser observada a concordância da parte adversa, ou seja, o juízo poderá admitir o aditamento da inicial, desde que a parte contrária tenha se manifestado favorável ao referido aditamento.

    Daniel Amorim Assumpção Neves, explica o tema: "São três os momentos a serem considerados no tocante à estabilidade objetiva da demanda: (a) antes da citação não há qualquer estabilização, podendo o autor modificar livremente seu pedido e sua causa de pedir; (b) da citação ao saneamento do processo, haverá uma estabilidade condicionada, podendo o autor modificar o pedido e a causa de pedir, desde que conte com a anuência do réu; (c) após o saneamento do processo, ocorre a estabilização objetiva definitiva, sendo proibidas em qualquer hipótese as alterações objetivas da demanda." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de direito processual civil - Volume único - 8. ed. - Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2016. p. 1.023/1.024) Todavia, no presente caso, a parte requerida manifestou-se expressamente contrária ao recebimento da emenda a inicial, motivo pelo qual não é possível o aditamento formulado após a citação e em razão da manifesta discordância do requerido, à luz da estabilização processual.

    III.

    Ante ao exposto, resta INDEFERIDO o pleito de emenda a petição inicial.

    IV.

    Dê-se ciência as partes.

    V.

    Decorrido prazo de eventual recurso, tornem conclusos para saneamento.

    VI.

    Intimações e diligências necessárias.   Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito  

  • 23/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMIR GUANDALINI GOMES

  • 15/02/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/10/2020 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/10/2020 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 02:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2020 14:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/09/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/08/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 10:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:25

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/08/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 18:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/08/2020 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/05/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMIR GUANDALINI GOMES

  • 06/04/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/03/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 12:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/03/2020 14:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/03/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:52

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/03/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 13:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2020 13:00

    Distribuído por dependência

  • 19/02/2020 13:00

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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