05/07/2022 14:08

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 14:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/07/2022 14:05

Recebidos os autos
04/07/2022 21:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2022 21:55

Juntada de Certidão
02/06/2022 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022
02/06/2022 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022
24/03/2022 01:11

DECORRIDO PRAZO DE DOTALE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
24/03/2022 01:11

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE DE LIMA PINHO
16/03/2022 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022 23:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 15:42

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
02/02/2022 14:49

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
03/10/2021 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 13:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021
20/05/2021 21:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 13:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021
29/04/2021 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr.

Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0003088-02.2019.8.16.0053 Processo: 0003088-02.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Marilene de Lima Pinho Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A DOTALE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. 1) Examinando a lide posta nos autos, concluo que a decisão de seq. 91.1, proferida em audiência pelo doutor Deyvison Gouveia da Silva Alves de Lima, Juiz Leigo, solucionou-a de forma justa e adequada, razão pela qual homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão supracitada. 2) Intimem-se e cumpra a Secretaria, com o determinado, para o caso, no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3) Intime-se.

Diligências necessárias.

Bela Vista do Paraíso, 27 de abril de 2021.

Helder José Anunziato Juiz de Direito
28/04/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 18:00

Homologada a Transação
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr.

Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0003088-02.2019.8.16.0053 Processo: 0003088-02.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Marilene de Lima Pinho (RG: 92741257 SSP/PR e CPF/CNPJ: *44.***.*49-00) Rua Maria Tomazelli, 578 - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Avenida Independência, 829 - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 DOTALE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-95) Rua Miguel Pereira de Assis, 173 - Jardim do Sol - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Terceiro(s): ABNER DE LIMA BITTENCOURT FERREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PRAÇA JOÃO GALDIOLI, 52 - CENTRO - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Analisando os autos, verifico que na contestação apresentada (seq. 74) existe a apresentação de pedido contraposto, o qual, conforme se extrai do art. 31 da Lei nº 9.099/95, é possível desde que respeitados os limites do art. 3º da mesma Lei e desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Sobre tal pedido a parte requerente pode se manifestar posteriormente à contestação, se assim pretender.

Por essa razão, a existência do pedido contraposto não implica no cancelamento da audiência por si só.

Ainda, diferente do mencionado na petição de seq. 89.1, o requerido não pleiteou nos pedidos de sua contestação o chamamento de uma terceira pessoa.

Aliás, nem poderia fazê-lo, já que o supradito art. 31 da Lei dos Juizados Especiais, possibilita o pedido contraposto, o qual pode ser definido como simples pretensão dentro da própria contestação, fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia, não configurando uma nova relação.

Assim, se o requerido pretendesse a inclusão de nova parte, estaria se ampliando o pedido contraposto para a forma da reconvenção, o que não é admitido nos Juizados Especiais.

Deste modo, mantenho a audiência em questão.

Intimem-se.

Bela Vista do Paraíso, 16 de abril de 2021. Helder José Anunziato Magistrado
23/04/2021 14:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
23/04/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 22:20

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 18:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
15/04/2021 17:38

Conclusos para decisão
15/04/2021 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
15/04/2021 16:58

Juntada de Certidão
15/04/2021 12:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 15:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
04/02/2021 17:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/12/2020 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 18:06

Juntada de Petição de contestação
10/11/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE DOTALE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
10/11/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE DE LIMA PINHO
10/11/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 12:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/10/2020 08:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE DOTALE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
28/10/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 20:28

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE DE LIMA PINHO
24/09/2020 12:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
22/09/2020 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2020 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 01:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 19:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
08/09/2020 17:52

Juntada de INFORMAÇÃO
04/09/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
26/08/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DOTALE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
21/08/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE ABNER DE LIMA BITTENCOURT FERREIRA
10/08/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 13:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/08/2020 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 18:23

Juntada de Petição de contestação
31/07/2020 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/07/2020 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/07/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/07/2020 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/07/2020 00:02

Concedida a Medida Liminar
16/06/2020 21:26

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/06/2020 20:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 01:01

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/02/2020 12:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/01/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE DE LIMA PINHO
20/01/2020 12:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/12/2019 17:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/12/2019 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 18:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/12/2019 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 17:26

Juntada de Certidão
28/11/2019 10:39

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 15:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/11/2019 15:53

Recebidos os autos
06/11/2019 13:41

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/11/2019 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/11/2019 12:50

Recebidos os autos
06/11/2019 12:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/11/2019 12:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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