TJPR - 0014214-06.2009.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCELO JUSTUS DOS SANTOS

CPF *04.***.*52-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

CNPJ: 80.257.355/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 07:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 25/03/2025 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 17:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 20/03/2025 16:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 13/03/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/03/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/03/2025 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2025 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2024 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2024 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 22:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 12:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/08/2024 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 17:17

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 09/05/2024 12:18

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 16:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/04/2024 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 18:21

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 16/02/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2024 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JUSTUS DOS SANTOS

  • 10/11/2023 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/10/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 19:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 11:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/06/2023 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/02/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 13:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/12/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:38

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/08/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/06/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/06/2022 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 18:24

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 04/05/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 23:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/04/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/04/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 12:14

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/03/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 22:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 09/12/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 02:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 02:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 13:02

    Juntada de CUSTAS

  • 22/10/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2021 16:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 14:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/06/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 14:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/05/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 11:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2021 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 18:12

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014214-06.2009.8.16.0019   Processo:   0014214-06.2009.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MARCELO JUSTUS DOS SANTOS Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA O eg.

    TJPR, ao admitir IRDR (tema 014 - processo n. 0044244-66.2018.8.16.0000), determinou a suspensão, até março de 2021, de todos os processos em trâmite no judiciário paranaense que versem sobre a seguinte controvérsia: Cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Em 26.3.2021, o Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO ANTONIO ANTONIASSI, Relator do IRDR acima referenciado, renovou a suspensão outrora determinada por mais um ano, até 26.3.2022, portanto. É o caso dos autos, em que pretende a parte credora a execução de sentença em face da Fazenda Pública devedora em valor sujeito ao regime de RPV.

    Assim, intime-se a parte credora para que, em cinco dias, esclareça: a) se concorda com a suspensão dos autos até que haja solução definitiva da controvérsia pela eg.

    Corte de Apelação, OU; b) se renuncia expressamente aos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, hipótese na qual poderá haver regular prosseguimento do feito.

    Da manifestação da parte credora, tornem conclusos para decisão, cientes os exequentes de que sua inércia será interpretada como concordância com a suspensão.

    Ponta Grossa, 22 de abril de 2021.   Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito      

  • 22/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/04/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/04/2021 00:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/02/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 08:43

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 08:43

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/02/2021 19:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/02/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:47

    Declarada incompetência

  • 25/01/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 00:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 07:41

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 13:47

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2020 13:24

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/09/2020 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 21:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2020

  • 05/08/2020 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/08/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/08/2020 14:20

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2020 14:20

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 14:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/05/2020 18:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/03/2020 17:45

    Recurso Especial não admitido

  • 16/03/2020 13:18

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 16/03/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/01/2020 16:04

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 16:03

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 22/01/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 15:59

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 22/01/2020 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 22/01/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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