TJPR - 0000010-27.1994.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 79.059.440/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL/PR

CNPJ: 76.021.450/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 15:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 16:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2025 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/07/2024 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 11:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/06/2024 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 16:36

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/11/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/08/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 30/08/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 30/08/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 30/08/2022 13:58

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 13:58

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 13:58

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/07/2022 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 20:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/04/2022 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 22:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 18:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/02/2022 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 19:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/01/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 13/01/2022 20:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/01/2022 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 19:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/01/2022 11:52

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 12/01/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 11:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/01/2022 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 14:59

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/01/2022 09:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/01/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/12/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2021 13:00

    Distribuído por dependência

  • 07/12/2021 13:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2021 00:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 07/12/2021 00:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/11/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/11/2021 18:51

    Recurso Especial não admitido

  • 03/11/2021 13:46

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/11/2021 09:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/10/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL/PR

  • 06/10/2021 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/10/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/10/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2021 13:23

    Distribuído por dependência

  • 05/10/2021 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2021 22:01

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/10/2021 22:01

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/10/2021 21:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/09/2021 16:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/09/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2021 10:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 10:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/08/2021 20:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/08/2021 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:56

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/07/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO DIMAS GREJANIM

  • 28/07/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/07/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/07/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO DIMAS GREJANIM

  • 20/07/2021 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/07/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/07/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/07/2021 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/07/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 02/07/2021 11:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/07/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2021 17:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 13:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/06/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/06/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2021 23:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/06/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/06/2021 12:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/06/2021 12:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/06/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/05/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/05/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 10:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    16/04/2021 Depósitos Judiciais Conta 2939 / 040 / 01507450-1 Processo Tribunal TJ PARANA Vara 01A VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CURITIBA/PR Número do Processo 00000000000000031612 Número Único do Processo 00000000000000000000 Partes Nome/ Razão Social CPF/ CNPJ Autor MUNICIPIO SAO MATEUS SUL A DISP DA PRIM Réu A CLASSIFICAR Saldo (R$) Disponível 176.924,81 C Bloqueado 0,00 Total 176.924,81 C Lançamentos Data do Movimento Documento Histórico Valor (R$) Saldo (R$) 0 Saldo Anterior 0,00 0,00 03/05/2012 341 CRED TED 106.768,69 106.768,69 Remuneração 31/05/2012 120530 49,51 106.818,20 Básica 31/05/2012 0 CRED JUROS 499,55 107.317,75 Remuneração 29/06/2012 120628 1,20 107.318,95 Básica 29/06/2012 0 CRED JUROS 536,59 107.855,54 Remuneração 31/07/2012 120730 15,61 107.871,15 Básica 31/07/2012 0 CRED JUROS 539,36 108.410,51 Remuneração 31/08/2012 120830 13,34 108.423,85 Básica 31/08/2012 0 CRED JUROS 542,12 108.965,97 28/09/2012 0 CRED JUROS 544,83 109.510,80 31/10/2012 0 CRED JUROS 547,55 110.058,35 30/11/2012 0 CRED JUROS 550,29 110.608,64 31/12/2012 0 CRED JUROS 553,04 111.161,68 31/01/2013 0 CRED JUROS 555,81 111.717,49 28/02/2013 0 CRED JUROS 558,59 112.276,08 28/03/2013 0 CRED JUROS 561,38 112.837,46 30/04/2013 0 CRED JUROS 564,19 113.401,65 31/05/2013 0 CRED JUROS 567,01 113.968,66 28/06/2013 0 CRED JUROS 569,84 114.538,50 Remuneração 31/07/2013 130730 23,92 114.562,42 Básica 31/07/2013 0 CRED JUROS 572,81 115.135,23 30/08/2013 0 CRED JUROS 575,68 115.710,91 Remuneração 30/09/2013 130927 9,23 115.720,14 Básica https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/acesso-restrito/contas/consulta/consulta-avancada/index.xhtml 1/516/04/2021 Depósitos Judiciais Lançamentos 30/09/2013 0 CRED JUROS 578,60 116.298,74 Remuneração 31/10/2013 131030 106,95 116.405,69 Básica 31/10/2013 0 CRED JUROS 582,03 116.987,72 Remuneração 29/11/2013 131128 24,20 117.011,92 Básica 29/11/2013 0 CRED JUROS 585,06 117.596,98 Remuneração 31/12/2013 131230 58,16 117.655,14 Básica 31/12/2013 0 CRED JUROS 588,28 118.243,42 Remuneração 31/01/2014 140130 133,10 118.376,52 Básica 31/01/2014 0 CRED JUROS 591,88 118.968,40 Remuneração 28/02/2014 140227 63,81 119.032,21 Básica 28/02/2014 0 CRED JUROS 595,16 119.627,37 Remuneração 31/03/2014 140328 31,83 119.659,20 Básica 31/03/2014 0 CRED JUROS 598,30 120.257,50 Remuneração 30/04/2014 140429 55,20 120.312,70 Básica 30/04/2014 0 CRED JUROS 601,56 120.914,26 Remuneração 30/05/2014 140529 73,07 120.987,33 Básica 30/05/2014 0 CRED JUROS 604,94 121.592,27 Remuneração 30/06/2014 140627 56,59 121.648,86 Básica 30/06/2014 0 CRED JUROS 608,24 122.257,10 Remuneração 31/07/2014 140730 128,81 122.385,91 Básica 31/07/2014 0 CRED JUROS 611,93 122.997,84 Remuneração 29/08/2014 140828 74,12 123.071,96 Básica 29/08/2014 0 CRED JUROS 615,36 123.687,32 Remuneração 30/09/2014 140929 108,01 123.795,33 Básica 30/09/2014 0 CRED JUROS 618,98 124.414,31 Remuneração 31/10/2014 141030 129,16 124.543,47 Básica 31/10/2014 0 CRED JUROS 622,72 125.166,19 Remuneração 28/11/2014 141127 60,41 125.226,60 Básica 28/11/2014 0 CRED JUROS 626,13 125.852,73 Remuneração 31/12/2014 141230 134,32 125.987,05 Básica 31/12/2014 0 CRED JUROS 629,94 126.616,99 Remuneração 30/01/2015 150129 111,13 126.728,12 Básica 30/01/2015 0 CRED JUROS 633,64 127.361,76 https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/acesso-restrito/contas/consulta/consulta-avancada/index.xhtml 2/516/04/2021 Depósitos Judiciais Lançamentos Remuneração 27/02/2015 150226 21,42 127.383,18 Básica 27/02/2015 0 CRED JUROS 636,92 128.020,10 Remuneração 31/03/2015 150330 165,89 128.185,99 Básica 31/03/2015 0 CRED JUROS 640,93 128.826,92 Remuneração 30/04/2015 150429 138,38 128.965,30 Básica 30/04/2015 0 CRED JUROS 644,83 129.610,13 Remuneração 29/05/2015 150528 149,44 129.759,57 Básica 29/05/2015 0 CRED JUROS 648,80 130.408,37 Remuneração 30/06/2015 150629 236,43 130.644,80 Básica 30/06/2015 0 CRED JUROS 653,22 131.298,02 Remuneração 31/07/2015 150730 302,65 131.600,67 Básica 31/07/2015 0 CRED JUROS 658,00 132.258,67 Remuneração 31/08/2015 150828 246,93 132.505,60 Básica 31/08/2015 0 CRED JUROS 662,53 133.168,13 Remuneração 30/09/2015 150929 255,69 133.423,82 Básica 30/09/2015 0 CRED JUROS 667,12 134.090,94 Remuneração 30/10/2015 151029 240,04 134.330,98 Básica 30/10/2015 0 CRED JUROS 671,65 135.002,63 Remuneração 30/11/2015 151127 175,10 135.177,73 Básica 30/11/2015 0 CRED JUROS 675,89 135.853,62 Remuneração 31/12/2015 151230 305,66 136.159,28 Básica 31/12/2015 0 CRED JUROS 680,80 136.840,08 Remuneração 29/01/2016 160128 180,63 137.020,71 Básica 29/01/2016 0 CRED JUROS 685,10 137.705,81 Remuneração 29/02/2016 160226 131,82 137.837,63 Básica 29/02/2016 0 CRED JUROS 689,19 138.526,82 Remuneração 31/03/2016 160330 300,30 138.827,12 Básica 31/03/2016 0 CRED JUROS 694,14 139.521,26 Remuneração 29/04/2016 160428 181,93 139.703,19 Básica 29/04/2016 0 CRED JUROS 698,52 140.401,71 Remuneração 31/05/2016 160530 215,26 140.616,97 Básica 31/05/2016 0 CRED JUROS 703,08 141.320,05 Remuneração 30/06/2016 160629 288,70 141.608,75 Básica https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/acesso-restrito/contas/consulta/consulta-avancada/index.xhtml 3/516/04/2021 Depósitos Judiciais Lançamentos 30/06/2016 0 CRED JUROS 708,04 142.316,79 Remuneração 29/07/2016 160728 230,68 142.547,47 Básica 29/07/2016 0 CRED JUROS 712,74 143.260,21 Remuneração 31/08/2016 160830 364,61 143.624,82 Básica 31/08/2016 0 CRED JUROS 718,12 144.342,94 Remuneração 30/09/2016 160929 227,33 144.570,27 Básica 30/09/2016 0 CRED JUROS 722,85 145.293,12 Remuneração 31/10/2016 161028 232,63 145.525,75 Básica 31/10/2016 0 CRED JUROS 727,63 146.253,38 Remuneração 30/11/2016 161129 208,86 146.462,24 Básica 30/11/2016 0 CRED JUROS 732,31 147.194,55 Remuneração 30/12/2016 161229 272,17 147.466,72 Básica 30/12/2016 0 CRED JUROS 737,33 148.204,05 Remuneração 31/01/2017 170130 251,95 148.456,00 Básica 31/01/2017 0 CRED JUROS 742,28 149.198,28 Remuneração 24/02/2017 170223 45,01 149.243,29 Básica 24/02/2017 0 CRED JUROS 746,22 149.989,51 Remuneração 31/03/2017 170330 227,84 150.217,35 Básica 31/03/2017 0 CRED JUROS 751,09 150.968,44 28/04/2017 0 CRED JUROS 754,84 151.723,28 Remuneração 31/05/2017 170530 115,93 151.839,21 Básica 31/05/2017 0 CRED JUROS 759,20 152.598,41 Remuneração 30/06/2017 170629 81,84 152.680,25 Básica 30/06/2017 0 CRED JUROS 763,40 153.443,65 Remuneração 31/07/2017 170728 95,56 153.539,21 Básica 31/07/2017 0 CRED JUROS 767,70 154.306,91 Remuneração 31/08/2017 170830 78,64 154.385,55 Básica 31/08/2017 0 CRED JUROS 771,93 155.157,48 29/09/2017 0 CRED JUROS 775,79 155.933,27 31/10/2017 0 CRED JUROS 779,67 156.712,94 30/11/2017 0 CRED JUROS 783,56 157.496,50 29/12/2017 0 CRED JUROS 672,98 158.169,48 31/01/2018 0 CRED JUROS 631,73 158.801,21 28/02/2018 0 CRED JUROS 634,25 159.435,46 29/03/2018 0 CRED JUROS 614,62 160.050,08 https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/acesso-restrito/contas/consulta/consulta-avancada/index.xhtml 4/516/04/2021 Depósitos Judiciais Lançamentos 30/04/2018 0 CRED JUROS 594,59 160.644,67 30/05/2018 0 CRED JUROS 596,79 161.241,46 29/06/2018 0 CRED JUROS 599,01 161.840,47 31/07/2018 0 CRED JUROS 601,24 162.441,71 31/08/2018 0 CRED JUROS 603,47 163.045,18 28/09/2018 0 CRED JUROS 605,71 163.650,89 31/10/2018 0 CRED JUROS 607,96 164.258,85 30/11/2018 0 CRED JUROS 610,22 164.869,07 31/12/2018 0 CRED JUROS 612,49 165.481,56 31/01/2019 0 CRED JUROS 614,76 166.096,32 28/02/2019 0 CRED JUROS 617,05 166.713,37 29/03/2019 0 CRED JUROS 619,34 167.332,71 30/04/2019 0 CRED JUROS 621,64 167.954,35 31/05/2019 0 CRED JUROS 623,95 168.578,30 28/06/2019 0 CRED JUROS 626,27 169.204,57 31/07/2019 0 CRED JUROS 628,59 169.833,16 30/08/2019 0 CRED JUROS 583,21 170.416,37 30/09/2019 0 CRED JUROS 585,21 171.001,58 31/10/2019 0 CRED JUROS 539,17 171.540,75 29/11/2019 0 CRED JUROS 492,49 172.033,24 31/12/2019 0 CRED JUROS 493,91 172.527,15 31/01/2020 0 CRED JUROS 446,50 172.973,65 28/02/2020 0 CRED JUROS 447,66 173.421,31 31/03/2020 0 CRED JUROS 424,19 173.845,50 30/04/2020 0 CRED JUROS 375,85 174.221,35 29/05/2020 0 CRED JUROS 376,67 174.598,02 30/06/2020 0 CRED JUROS 302,58 174.900,60 31/07/2020 0 CRED JUROS 227,90 175.128,50 31/08/2020 0 CRED JUROS 228,19 175.356,69 30/09/2020 0 CRED JUROS 203,24 175.559,93 30/10/2020 0 CRED JUROS 203,47 175.763,40 30/11/2020 0 CRED JUROS 203,71 175.967,11 31/12/2020 0 CRED JUROS 203,95 176.171,06 29/01/2021 0 CRED JUROS 204,18 176.375,24 26/02/2021 0 CRED JUROS 204,42 176.579,66 31/03/2021 0 CRED JUROS 204,66 176.784,32 https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/acesso-restrito/contas/consulta/consulta-avancada/index.xhtml 5/5 16/04/2021 Depósitos Judiciais Conta 2939 / 040 / 01514761-4 Processo Tribunal TJ PARANA Vara 01A VARA DA FAZENDA PUBLICA - CURITIBA/PR Número do Processo 00000000000000031612 Número Único do Processo 00000000000000000000 Partes Nome/ Razão Social CPF/ CNPJ Autor C M ENGENHARIA ELETRICA LTDA Réu MUNICIPIO DE ARAUCARIA Saldo (R$) Disponível 1.019.230,05 C Bloqueado 0,00 Total 1.019.230,05 C Lançamentos Data do Movimento Documento Histórico Valor (R$) Saldo (R$) 0 Saldo Anterior 0,00 0,00 17/08/2012 82012 CRE.AUT.RE 574.794,39 574.794,39 Remuneração 20/08/2012 120817 3,07 574.797,46 Básica 20/08/2012 40772 CRED JUROS 252,63 575.050,09 Remuneração 31/08/2012 120830 30,80 575.080,89 Básica 31/08/2012 0 CRED JUROS 1.111,36 576.192,25 28/09/2012 0 CRED JUROS 2.880,96 579.073,21 31/10/2012 0 CRED JUROS 2.895,37 581.968,58 30/11/2012 0 CRED JUROS 2.909,84 584.878,42 31/12/2012 0 CRED JUROS 2.924,39 587.802,81 31/01/2013 0 CRED JUROS 2.939,01 590.741,82 28/02/2013 0 CRED JUROS 2.953,71 593.695,53 28/03/2013 0 CRED JUROS 2.968,48 596.664,01 30/04/2013 0 CRED JUROS 2.983,32 599.647,33 31/05/2013 0 CRED JUROS 2.998,24 602.645,57 28/06/2013 0 CRED JUROS 3.013,23 605.658,80 Remuneração 31/07/2013 130730 126,71 605.785,51 Básica 31/07/2013 0 CRED JUROS 3.028,93 608.814,44 30/08/2013 0 CRED JUROS 3.044,07 611.858,51 Remuneração 30/09/2013 130927 48,30 611.906,81 Básica 30/09/2013 0 CRED JUROS 3.059,53 614.966,34 Remuneração 31/10/2013 131030 565,75 615.532,09 Básica 31/10/2013 0 CRED JUROS 3.077,66 618.609,75 Remuneração 29/11/2013 131128 128,01 618.737,76 Básica https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/acesso-restrito/contas/consulta/index.xhtml 1/516/04/2021 Depósitos Judiciais Lançamentos 29/11/2013 0 CRED JUROS 3.093,69 621.831,45 Remuneração 31/12/2013 131230 307,22 622.138,67 Básica 31/12/2013 0 CRED JUROS 3.110,69 625.249,36 Remuneração 31/01/2014 140130 703,97 625.953,33 Básica 31/01/2014 0 CRED JUROS 3.129,77 629.083,10 Remuneração 28/02/2014 140227 337,79 629.420,89 Básica 28/02/2014 0 CRED JUROS 3.147,10 632.567,99 Remuneração 31/03/2014 140328 168,33 632.736,32 Básica 31/03/2014 0 CRED JUROS 3.163,68 635.900,00 Remuneração 30/04/2014 140429 291,80 636.191,80 Básica 30/04/2014 0 CRED JUROS 3.180,96 639.372,76 Remuneração 30/05/2014 140529 386,14 639.758,90 Básica 30/05/2014 0 CRED JUROS 3.198,79 642.957,69 Remuneração 30/06/2014 140627 298,93 643.256,62 Básica 30/06/2014 0 CRED JUROS 3.216,28 646.472,90 Remuneração 31/07/2014 140730 681,34 647.154,24 Básica 31/07/2014 0 CRED JUROS 3.235,77 650.390,01 Remuneração 29/08/2014 140828 391,55 650.781,56 Básica 29/08/2014 0 CRED JUROS 3.253,91 654.035,47 Remuneração 30/09/2014 140929 571,04 654.606,51 Básica 30/09/2014 0 CRED JUROS 3.273,03 657.879,54 Remuneração 31/10/2014 141030 682,91 658.562,45 Básica 31/10/2014 0 CRED JUROS 3.292,81 661.855,26 Remuneração 28/11/2014 141127 319,60 662.174,86 Básica 28/11/2014 0 CRED JUROS 3.310,87 665.485,73 Remuneração 31/12/2014 141230 710,31 666.196,04 Básica 31/12/2014 0 CRED JUROS 3.330,98 669.527,02 Remuneração 30/01/2015 150129 587,81 670.114,83 Básica 30/01/2015 0 CRED JUROS 3.350,57 673.465,40 Remuneração 27/02/2015 150226 113,06 673.578,46 Básica 27/02/2015 0 CRED JUROS 3.367,89 676.946,35 Remuneração 31/03/2015 150330 877,29 677.823,64 Básica 31/03/2015 0 CRED JUROS 3.389,12 681.212,76 https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/acesso-restrito/contas/consulta/index.xhtml 2/516/04/2021 Depósitos Judiciais Lançamentos Remuneração 30/04/2015 150429 731,59 681.944,35 Básica 30/04/2015 0 CRED JUROS 3.409,72 685.354,07 Remuneração 29/05/2015 150528 790,23 686.144,30 Básica 29/05/2015 0 CRED JUROS 3.430,72 689.575,02 Remuneração 30/06/2015 150629 1.250,20 690.825,22 Básica 30/06/2015 0 CRED JUROS 3.454,13 694.279,35 Remuneração 31/07/2015 150730 1.600,35 695.879,70 Básica 31/07/2015 0 CRED JUROS 3.479,40 699.359,10 Remuneração 31/08/2015 150828 1.305,75 700.664,85 Básica 31/08/2015 0 CRED JUROS 3.503,32 704.168,17 Remuneração 30/09/2015 150929 1.352,07 705.520,24 Básica 30/09/2015 0 CRED JUROS 3.527,60 709.047,84 Remuneração 30/10/2015 151029 1.269,27 710.317,11 Básica 30/10/2015 0 CRED JUROS 3.551,59 713.868,70 Remuneração 30/11/2015 151127 925,87 714.794,57 Básica 30/11/2015 0 CRED JUROS 3.573,97 718.368,54 Remuneração 31/12/2015 151230 1.616,29 719.984,83 Básica 31/12/2015 0 CRED JUROS 3.599,92 723.584,75 Remuneração 29/01/2016 160128 955,15 724.539,90 Básica 29/01/2016 0 CRED JUROS 3.622,70 728.162,60 Remuneração 29/02/2016 160226 696,91 728.859,51 Básica 29/02/2016 0 CRED JUROS 3.644,30 732.503,81 Remuneração 31/03/2016 160330 1.588,02 734.091,83 Básica 31/03/2016 0 CRED JUROS 3.670,46 737.762,29 Remuneração 29/04/2016 160428 962,05 738.724,34 Básica 29/04/2016 0 CRED JUROS 3.693,62 742.417,96 Remuneração 31/05/2016 160530 1.138,17 743.556,13 Básica 31/05/2016 0 CRED JUROS 3.717,78 747.273,91 Remuneração 30/06/2016 160629 1.526,63 748.800,54 Básica 30/06/2016 0 CRED JUROS 3.744,00 752.544,54 Remuneração 29/07/2016 160728 1.219,86 753.764,40 Básica 29/07/2016 0 CRED JUROS 3.768,82 757.533,22 Remuneração 31/08/2016 160830 1.927,97 759.461,19 Básica https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/acesso-restrito/contas/consulta/index.xhtml 3/516/04/2021 Depósitos Judiciais Lançamentos 31/08/2016 0 CRED JUROS 3.797,31 763.258,50 Remuneração 30/09/2016 160929 1.202,08 764.460,58 Básica 30/09/2016 0 CRED JUROS 3.822,30 768.282,88 Remuneração 31/10/2016 161028 1.230,01 769.512,89 Básica 31/10/2016 0 CRED JUROS 3.847,56 773.360,45 Remuneração 30/11/2016 161129 1.104,33 774.464,78 Básica 30/11/2016 0 CRED JUROS 3.872,32 778.337,10 Remuneração 30/12/2016 161229 1.439,12 779.776,22 Básica 30/12/2016 0 CRED JUROS 3.898,88 783.675,10 Remuneração 31/01/2017 170130 1.332,25 785.007,35 Básica 31/01/2017 0 CRED JUROS 3.925,04 788.932,39 Remuneração 24/02/2017 170223 238,31 789.170,70 Básica 24/02/2017 0 CRED JUROS 3.945,85 793.116,55 Remuneração 31/03/2017 170330 1.204,80 794.321,35 Básica 31/03/2017 0 CRED JUROS 3.971,61 798.292,96 28/04/2017 0 CRED JUROS 3.991,46 802.284,42 Remuneração 31/05/2017 170530 612,87 802.897,29 Básica 31/05/2017 0 CRED JUROS 4.014,49 806.911,78 Remuneração 30/06/2017 170629 432,55 807.344,33 Básica 30/06/2017 0 CRED JUROS 4.036,72 811.381,05 Remuneração 31/07/2017 170728 505,53 811.886,58 Básica 31/07/2017 0 CRED JUROS 4.059,43 815.946,01 Remuneração 31/08/2017 170830 415,38 816.361,39 Básica 31/08/2017 0 CRED JUROS 4.081,81 820.443,20 29/09/2017 0 CRED JUROS 4.102,22 824.545,42 31/10/2017 0 CRED JUROS 4.122,73 828.668,15 30/11/2017 0 CRED JUROS 4.143,34 832.811,49 29/12/2017 0 CRED JUROS 4.164,06 836.975,55 31/01/2018 0 CRED JUROS 4.184,88 841.160,43 28/02/2018 0 CRED JUROS 4.205,80 845.366,23 29/03/2018 0 CRED JUROS 4.226,83 849.593,06 30/04/2018 0 CRED JUROS 4.247,97 853.841,03 30/05/2018 0 CRED JUROS 4.269,21 858.110,24 29/06/2018 0 CRED JUROS 4.290,55 862.400,79 31/07/2018 0 CRED JUROS 4.312,00 866.712,79 31/08/2018 0 CRED JUROS 4.333,56 871.046,35 28/09/2018 0 CRED JUROS 4.355,23 875.401,58 https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/acesso-restrito/contas/consulta/index.xhtml 4/516/04/2021 Depósitos Judiciais Lançamentos 31/10/2018 0 CRED JUROS 4.377,01 879.778,59 30/11/2018 0 CRED JUROS 4.398,89 884.177,48 31/12/2018 0 CRED JUROS 4.420,89 888.598,37 31/01/2019 0 CRED JUROS 4.442,99 893.041,36 28/02/2019 0 CRED JUROS 4.465,21 897.506,57 29/03/2019 0 CRED JUROS 4.487,53 901.994,10 30/04/2019 0 CRED JUROS 4.509,97 906.504,07 31/05/2019 0 CRED JUROS 4.532,52 911.036,59 28/06/2019 0 CRED JUROS 4.555,18 915.591,77 31/07/2019 0 CRED JUROS 4.577,96 920.169,73 30/08/2019 0 CRED JUROS 4.600,85 924.770,58 30/09/2019 0 CRED JUROS 4.623,85 929.394,43 31/10/2019 0 CRED JUROS 4.646,97 934.041,40 29/11/2019 0 CRED JUROS 4.670,21 938.711,61 31/12/2019 0 CRED JUROS 4.693,56 943.405,17 31/01/2020 0 CRED JUROS 4.717,03 948.122,20 28/02/2020 0 CRED JUROS 4.740,61 952.862,81 31/03/2020 0 CRED JUROS 4.764,31 957.627,12 30/04/2020 0 CRED JUROS 4.788,14 962.415,26 29/05/2020 0 CRED JUROS 4.812,08 967.227,34 30/06/2020 0 CRED JUROS 4.836,14 972.063,48 31/07/2020 0 CRED JUROS 4.860,32 976.923,80 31/08/2020 0 CRED JUROS 4.884,62 981.808,42 30/09/2020 0 CRED JUROS 4.909,04 986.717,46 30/10/2020 0 CRED JUROS 4.933,59 991.651,05 30/11/2020 0 CRED JUROS 4.958,26 996.609,31 31/12/2020 0 CRED JUROS 4.983,05 1.001.592,36 29/01/2021 0 CRED JUROS 5.007,96 1.006.600,32 26/02/2021 0 CRED JUROS 5.033,00 1.011.633,32 31/03/2021 0 CRED JUROS 5.058,17 1.016.691,49 https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/acesso-restrito/contas/consulta/index.xhtml 5/5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0000010-27.1994.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Exequente: C&M ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Executados: MUNICÍPIO DE CURITIBA MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL C&M ENGENHARIA ELÉTRIDA LTDA – Em Recuperação Judicial ajuizou Ação de Consignação em Pagamento contra MUNICÍPIO de CURITIBA, MUNICÍPIO de ARAUCÁRIA e MUNICÍPIO de SÃO MATEUS DO SUL, a fim efetuar o depósito e definir o credor do Imposto Sobre Serviços prestados.

    Os pedidos foram julgados procedentes, com declaração da competência dos MUNICÍPIOS de ARAUCÁRIA e de SÃO MATEUS DO SUL para recolhimento do imposto, a extinguir a obrigação quanto ao débito tributário, com condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários (Movs. 1.128, 1.194).

    Juntou-se extrato das contas judiciais (Mov. 28.1-3).

    O MUNICÍPIO de SÃO MATEUS DO SUL informou que a alíquota referente ao ISS, no período entre novembro de 1994 e março de 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 1999 era de 2% (Mov. 42.1), e o MUNICÍPIO de ARAUCÁRIA informou que a alíquota era de 2% e 3%, a depender do serviço (Mov. 53.2).

    C&M ENGENHARIA ELÉTRICA juntou cópias do livro de ISS (Mov. 62.1) e iniciou Cumprimento de Sentença das custas processuais e honorários advocatícios (Mov. 63.1).

    A Contadoria Judicial elaborou o cálculo do desmembramento dos depósitos (Mov. 65.1), com impugnação pela C&M ENGENHARIA ELÉTRICA (Mov. 76.1) e anuência do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA (Mov. 79.1).

    O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL alegou impossibilidade de dedução dos honorários do depósito, diante do disposto no art. 100 da Constituição Federal (Mov. 77.1).

    Manifestou-se o MUNICÍPIO de CURITIBA do cumprimento de sentença (Mov. 78.1).

    Determinou-se a liquidação do julgado, a fim de definir o valor a ser pago aos MUNICÍPIOS de SÃO MATEUS DO SUL e de ARAUCÁRIA, com nomeação de perito (Mov. 84.1), a esclarecer que a dedução dos honorários do depósito está acobertada pelo manto da coisa julgada.

    Esclareceu-se, ainda, que os honorários arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) são devidos pelo MUNICÍPIO de CURITIBA aos demais litisconsortes passivos, enquanto os honorários de 15% sobre o depósito são devidos, na proporção de 1/3 por cada réu, em favor da autora, de modo que o percentual devido pelos MUNICÍPIOS de ARAUCÁRIA e SÃO MATEUS DO SUL deve ser deduzido do depósito, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL enquanto o percentual devido pelo MUNICÍPIO de CURITIBA deve observar o rito do artigo 100 da CF, mormente porque não há créditos de ISS a ser levantado por este (Mov. 86.1).

    As partes apresentaram quesitos (Movs. 109.1, 113.1).

    O exequente apresentou atualização do valor devido pelo MUNICÍPIO de CURITIBA a título de honorários (Mov. 188.1).

    O MUNICÍPIO de CURITIBA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Mov. 213.1) em que aduziu, em suma: a) deve- se utilizar como base de cálculo o depósito inicial (Mov. 1.8); b) correção monetária pela média INPC/IGP-DI; c) excesso de execução no valor de R$ 49.967,24 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos).

    Manifestou-se o exequente (Mov. 239.1).

    Juntou-se o laudo pericial (Mov. 225.1), com impugnação pela C&M ENGENHARIA ELÉTRICA (Mov. 240.1).

    Expediu-se alvará de levantamento do percentual de 50% dos honorários periciais (Movs. 246.1 e 259.1).

    Juntou-se o laudo complementar (Mov. 306.1), com o qual anuiu a C&M ENGENHARIA ELÉTRICA (Mov. 316.1) e MUNICÍPIO de ARAUCÁRIA (Mov. 318.1).

    O MUNICÍPIO de SÃO MATEUS DO SUL requereu, em 7 de dezembro de 2020 (Mov. 320.1), a prorrogação pelo prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação até o momento.

    C&M ENGENHARIA ELÉTRICA comunicou o processamento da recuperação judicial, autuada sob o nº 0004749- 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 71.2020.8.16.00185 e diante da manifestação favorável do MUNICÍPIO de SÃO MATEUS DO SUL e do decurso do prazo de mais de 80 dias sem manifestação pelo MUNICÍPIO de ARAUCÁRIA, requereu a expedição de alvará.

    Postulou, ainda, pela reserva de honorários contratuais, no valor de R$ 8.678,76 (oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos).

    Relatados, DECIDO.

    De início, nota-se que houve determinação de liquidação do julgado, com efeito de definir o valor a ser restituído aos MUNICÍPIOS DE SÃO MATEUS DO SUL e DE ARAUCÁRIA a título de ISS.

    Ressaltou-se, outrossim, que os honorários arbitrados no percentual de 15% sobre o depósito são devidos na proporção de 1/3 para cada réu, ou seja, 5% para cada devedor.

    Diante da indevida inclusão de juros e correção monetária no crédito tributário, sem observância, pelo Perito Judicial, de que os depósitos foram efetuados com alíquota superior, houve complementação do laudo pericial (Mov. 306.1), com anuência pela C&M ENGENHARIA ELÉTRICA e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.

    O MUNICÍPIO de SÃO MATEUS DO SUL, embora intimado em 23 de novembro de 2020, com início do prazo de 10 (dez) dias corridos a partir de 24 de novembro de 2020 (Mov. 312), requereu a dilação em 7 de dezembro de 2020, após o decurso do prazo concedido, e, a despeito do transcurso de 4 (quatro) meses desde o pedido, deixou de se manifestar e, portanto, operou-se a preclusão temporal. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Nota-se que, quando do julgamento da consignação, condenaram-se os réus ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor do depósito atualizado, a ser deduzido do crédito de ISS (Mov. 1.128): Sendo assim, como já esclarecido (Mov. 84.1), omissa a sentença em relação à distribuição da verba honorária, respondem os vencidos na proporção do interesse econômico de cada qual (art. 23 do CPC/1973). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Logo, como não havia definição da titularidade e do valor do imposto devido a cada Município, sendo o interesse dos réus, naquele momento, em igual proporção, os honorários advocatícios devem ser rateados entre eles, a resultar no percentual de 5% sobre o valor total do depósito por devedor.

    Trata-se, pois, de questão acobertada pelo manto da coisa julgada.

    Outrossim, embora as partes tenham anuído à complementação do laudo pericial, nota-se que, de maneira equivocada, atualizou-se o valor dos depósitos judiciais até outubro de 2020 pelos índices de poupança, e não se observou a correta distribuição dos honorários advocatícios (Mov. 306.1): Contudo, efetuada a consignação, desnecessária a atualização individual de cada depósito, mormente porque as contas judiciais são remuneradas pela própria instituição financeira.

    Desse modo, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL deve-se considerar a integralidade dos depósitos, que atualmente totalizam R$ 1.196.154,86 (um milhão, cento e noventa e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme se infere da consulta às contas judicias: Desse modo, não havendo impugnação à complementação do laudo pericial, impõe-se homologar o parecer técnico quanto aos créditos de ISS do MUNICÍPIOS de ARAUCÁRIA e SÃO MATEUS DO SUL, atualizados até outubro de 2020: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Dos valores a serem restituídos aos MUNICÍPIOS de ARAUCÁRIA e de SÃO MATEUS DO SUL, deve-se deduzir o percentual de 5% cada qual, calculado sobre a integralidade dos depósitos assim definidos: Município de ARAUCÁRIA Valor total do depósito: R$ 1.196.154,86 Percentual Honorários Advocatícios: 5% Valor dos Honorários: R$ 59.807,74 Município de SÃO MATEUS DO SUL Valor total do depósito: R$ 1.196.154,86 Percentual Honorários Advocatícios 5% Valor dos Honorários: R$ 59.807,74 Deve-se, portanto, ser levantado pelo MUNICÍPIO de ARAUCÁRIA, a título de ISS, após deduzidos os honorários advocatícios: Município de ARAUCÁRIA Valor do Crédito Tributário: R$ 558.938,86 Valor dos Honorários: R$ 59.807,74 Valor a ser levantado pelo Município: R$ 499.131,12 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Em relação ao MUNICÍPIO de SÃO MATEUS DO SUL, como a verba honorária ultrapassa o crédito de ISS, deverá o credor iniciar Cumprimento de Sentença para receber o remanescente, nos moldes do art. 534 do CPC: Município de SÃO MATEUS DO SUL Valor do Crédito Tributário: R$ 50.029,12 Valor dos Honorários: R$ 59.807,74 Valor a ser levantado pelo Município: R$ 0,00

    Por outro lado, o MUNICÍPIO de CURITIBA apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Mov. 213.1), na qual aduziu, em suma, excesso de execução no valor de R$ 49.967,24 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) porque deve ser utilizado o valor do 1º depósito como base de cálculo (Mov. 1.8), além de correção monetária pela média INPC/IGP-DI.

    A sentença, contudo, claramente determinou que os honorários incidam sobre a totalidade dos depósitos atualizados, realizados no decorrer do processo antes da prolação (Mov. 239.1-2), e não sobre o depósito inicial de R$ 5.873,82 (cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos).

    No que se refere à atualização das despesas processuais antecipadas, enquanto o exequente utilizou a média IPCA-e, o executado a média INPC/IGP-DI.

    No que se refere ao índice de correção monetária antes da vigência da Lei nº 11.960/09, havendo omissão no título executivo, aplica- 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL se o INPC/IBGE porque se trata de índice de melhor recompõe a perda do poder aquisitivo da moeda nacional no respectivo período.

    Portanto, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/09, deve-se IGP-DI até 12/2006 e, a partir da vigência da Lei nº 11.430/06, aplica-se o INPC até a vigência da Lei nº 11.960 em 30.6.2009 (AgRg no Resp. 1389277-SP, 2ª Turma, Min.

    Humberto Martins, jul. 21/11/2013, DJe 02/12/2013).

    Com o trânsito em julgado do RE 870.947/SE em 3 de março de 2020, sem modulação dos efeitos após rejeição dos embargos de declaração, impõe-se a aplicação porque, não definido o índice de correção monetária na sentença sobre a restituição das custas processuais antecipadas pelo exequente, não configura violação à coisa julgada (art. 507 do CPC).

    A propósito, assim se consignou na ementa do acórdão da relatoria do Ministro Alexandre de Morais, pelo qual rejeitou a modulação dos efeitos do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810): “(...) 5.

    Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6.

    Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate.

    Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7.

    As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8.

    Embargos de declaração todos rejeitados.

    Decisão anteriormente proferida não modulada”. (RE 870947 ED- segundos, Relator Min.

    LUIZ FUX, redator do acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03.10.19, DJe-019, de 31.01.20, publicação em 03.02.20).

    Desse modo, impõe-se julgar improcedente a impugnação e, de ofício, determinar a aplicação da média INPC/IGP-DI (Decreto º 1.544/95) a partir de cada desembolso das custas processuais e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30.6.2009), incidência d0 IPCA-e (RE 870.947/SE – Tema 810 do STF).

    Por outro lado, não obstante o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 estabeleça a possibilidade de reserva de honorários contratuais antes da expedição de alvará de levantamento, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que “tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência” (CC 79.170/SP, Rel.

    Min.

    Castro Meira, Primeira Seção, DJe 19/09/2008; 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL e CC 106.768/RJ, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/10/2009).

    Logo, deferida a recuperação judicial do exequente, este juízo não possui competência para destinação do patrimônio da recuperanda, tampouco para classificação dos créditos, de modo que a questão deve ser submetida, pelo credor da verba honorária, ao Juízo da Recuperação Judicial.

    A propósito, assim já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO COM ATUALIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÕES DISTINTAS DOS CRÉDITOS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.

    AVENTADA NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DE TELEFONIA (20/6/2016) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA TRATADA EM INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, CUJA DELIBERAÇÃO FOI FAVORÁVEL À CREDORA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO.

    PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA COM RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUA EQUIPARAÇÃO À CRÉDITO TRABALHISTA (CLASSE I) - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESTE CAPÍTULO - QUESTÕES INERENTES À RESERVA DE HONORÁRIOS E À CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO JUÍZO RECUPERACIONAL.

    Não se desconhece o disposto no art. 22, § 4º, do Estatuto 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), o qual prevê que, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

    Ocorre que, liquidado o valor do crédito, compete ao juízo da execução individual determinar a expedição de certidão para habilitação no procedimento recuperacional, sem qualquer referência à reserva da verba honorária, seja contratual ou sucumbencial, e à classificação dos créditos, questões que deverão ser submetidas ao juízo da recuperação judicial”. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004357-14.2020.8.24.0000, de Lages, rel.

    Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2020).

    DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se julgar procedente a LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com efeito de definir os valores relativos ao ISS, com dedução dos honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o total do depósito, conforme assegurado no título executivo judicial. 1 Como a fase de liquidação não assumiu caráter contencioso , afasta-se a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, sem afastar as custas processuais que deverão ser incluídas no cumprimento de sentença. 1 STJ.

    AgRg no Ag 1324453/ES, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL

    Por outro lado, impõe-se julgar improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO de CURITIBA e, de ofício porque se trata de matéria de ordem pública, determinar a aplicação da média INPC/IGP-DI (Decreto º 1.544/95) a partir de cada desembolso das custas processuais e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30.6.2009), incidência d0 IPCA-e (RE 870.947/SE – Tema 810 do STF).

    Não havendo acolhimento da impugnação, condeno o executado ao pagamento das custas processuais, inclusive específicas do incidente de impugnação (Instrução Normativa nº 003/2015 da GGJ), e honorários advocatícios (art. 85, §1º, do CPC), que fixo no percentual de 10% sobre o crédito a ser homologado, considerando a reduzida complexidade e o singelo trabalho realizado, restrito à elaboração da petição inicial (art. 85, §2º, IV, do CPC).

    Decorrido o prazo preclusivo: I.

    Retifique-se o polo ativo para C&M ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA – Em Recuperação Judicial, com as devidas anotações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    II.

    Oficie-se ao Juízo Universal, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, a fim de que informe se o crédito de C&M ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA – Em Recuperação Judicial deve ser transferido diretamente ao exequente ou ao respectivo Juízo e, em seguida, voltem conclusos.

    III.

    Expeça-se, com urgência, alvará de transferência eletrônica dos honorários advocatícios ao credor, no valor de R$ 59.807,74 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL (cinquenta e nove mil, oitocentos e sete reais e setenta e quatro centavos), devidos pelo MUNICÍPIO de ARAUCÁRIA, e de R$ 50.029,12 (cinquenta mil, vinte e nove reais e doze centavos), devidos pelo MUNICÍPIO de SÃO MATEUS DO SUL.

    IV.

    Expeça-se, com urgência, alvará de transferência eletrônica do imposto sobre serviços ao MUNICÍPIO de ARAUCÁRIA, no valor de R$ 499.131,12 (quatrocentos e noventa e nove mil, cento e trinta e um reais e doze centavos).

    V.

    Expeça-se alvará de transferência eletrônica do restante dos honorários periciais.

    VI.

    Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore novo demonstrativo do crédito (despesas processuais antecipadas), com observância dos índices acima definidos.

    VII.

    Em seguida, intime-se o MUNICÍPIO de CURITIBA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos para homologação.

    VIII.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

  • 22/04/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 15:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/12/2020 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/10/2020 16:33

    Juntada de LAUDO

  • 21/09/2020 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 09:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/08/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO DIMAS GREJANIM

  • 03/03/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 20/01/2020 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 09:11

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/10/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 21:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2019 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 13:54

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/09/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO DIMAS GREJANIM

  • 17/09/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE C&M ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.

  • 03/09/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO DIMAS GREJANIM

  • 28/08/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/08/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/08/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 01/04/2019 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 12:29

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

  • 29/01/2019 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 06/12/2018 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2018 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

  • 13/11/2018 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 11:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2018 20:45

    Juntada de LAUDO

  • 12/11/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/11/2018 14:31

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 14:31

    Juntada de CUSTAS

  • 07/11/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGÉRIO DIMAS GREJANIM

  • 29/10/2018 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/10/2018 13:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/10/2018 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/10/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGÉRIO DIMAS GREJANIM

  • 29/09/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/09/2018 17:40

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 13:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2018 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2018 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2018 12:32

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/07/2018 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2018 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2018 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2018 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGÉRIO DIMAS GREJANIM

  • 20/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 12/03/2018 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2018 12:12

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2018 19:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/03/2018 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

  • 21/02/2018 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2018 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2018 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/12/2017 01:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/12/2017 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 20:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2017 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2017 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIO MIRANDA

  • 23/10/2017 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/10/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 11:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2017 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 11:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2017 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 11:07

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 15:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2017 12:02

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2017 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

  • 19/06/2017 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2017 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2017 10:58

    Recebidos os autos

  • 03/04/2017 10:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/03/2017 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2016 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2016 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2016 10:22

    Recebidos os autos

  • 23/11/2016 10:22

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2016 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2016 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2016 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 12:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2016 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

  • 26/09/2016 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2016 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/09/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2016 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 10:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2016 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2016 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2016 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2016 14:24

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2016 12:48

    Recebidos os autos

  • 18/04/2016 12:48

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2016 16:47

    Recebidos os autos

  • 28/03/2016 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/03/2016 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2016 12:08

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2016 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2016 15:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/02/2016 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2015 15:49

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2015 18:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/06/2015 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2015 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2015 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE C&M ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.

  • 15/04/2015 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2015 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2015 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2015 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2015 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2015 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2015 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2015 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2015 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2015 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 13:43

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2015 13:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/1994

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001599-15.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Sergio Luiz Woronowski

Advogado: Pedro Augusto Recco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/09/2021 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0015215-39.2013.8.16.0034

Mario Nogueira Monteiro Netto

Municipio de Piraquara

Advogado: Rene Ariel Dotti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/12/2021 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0012094-54.1999.8.16.0014

Adama Brasil S/A

Tania Dias de Freitas

Advogado: Dania Maria Rizzo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/12/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000466-64.2021.8.16.0154

Noe Soares da Cruz

Cooperativa de Leite da Agricultura Fami...

Advogado: Maricleia Cagol

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0000250-06.2021.8.16.0154

Adriano Parana de Oliveira

J.a.s Engenharia e Energia Solar Eireli

Advogado: Abenoir Wingert

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/10/2024 14:11

Exibir Processo