TJPR - 0000250-06.2021.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADRIANO PARANA DE OLIVEIRA

CPF *60.***.*09-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J.A.S ENGENHARIA E ENERGIA SOLAR EIRELI

CNPJ: 33.074.925/0001-36

JOSE AUGUSTO SCHREINER

CPF *88.***.*80-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2025 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2025 16:28

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 16:28

    Juntada de CUSTAS

  • 03/04/2025 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2025 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025

  • 24/03/2025 11:56

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025

  • 24/03/2025 11:56

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2025 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 09:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/02/2025 17:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/11/2024 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 16:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 00:00 ATÉ 14/02/2025 23:59

  • 27/11/2024 15:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/11/2024 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 15:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/10/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/10/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2024 14:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/10/2024 17:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/10/2024 11:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/09/2024 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 16:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2024 14:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2024 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/05/2024 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/05/2024 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/05/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/11/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 10/11/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/11/2023 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 10/11/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 16:14

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/11/2023 15:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 14:13

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 05/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE J.A.S ENGENHARIA E ENERGIA SOLAR EIRELI

  • 23/06/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/05/2023 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/04/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/04/2023 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 18:01

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2022 18:00

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2022 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 27/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO SCHREINER

  • 15/08/2022 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/07/2022 18:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/06/2022 17:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/06/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 01:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/03/2022 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/03/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 09:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 22:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2021 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/10/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 21/10/2021 15:05

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2021 05:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE J.A.S ENGENHARIA E ENERGIA SOLAR EIRELI

  • 14/08/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO SCHREINER

  • 07/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE J.A.S ENGENHARIA E ENERGIA SOLAR EIRELI

  • 13/07/2021 23:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2021 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 20:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2021 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2021 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000250-06.2021.8.16.0154   Processo:   0000250-06.2021.8.16.0154 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$27.130,00 Autor(s):   ADRIANO PARANA DE OLIVEIRA Réu(s):   J.A.S ENGENHARIA E ENERGIA SOLAR EIRELI JOSÉ AUGUSTO SCHREINER DECISÃO   Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por rescisão contratual e danos morais proposta por ADRIANO PARANÁ DE OLIVEIRA em face de J.A.S ENGENHARIA E ENERGIA SOLAR EIRELI e JOSÉ AUGUSTO SCHREINER.

    A parte autora qualificou-se como autônomo e requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois afirma estar impossibilitado de suportar o ônus do processo.

    Para comprovar a hipossuficiência a parte autora juntou declaração de isenção do imposto de renda (mov. 11.5), cópia da CTPS (mov. 11.2), certidão do DETRAN na qual foi identificado como proprietário do veículo GM/Chevette, ano/modelo 1982 (mov. 11.3), certidão positiva de bens do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca na qual constou como proprietário do lote urbano nº 23, com área de 500 m2, matriculado sob nº 11280 (mov. 11.4), bem como os extratos bancários da conta corrente nº 10.772-7, agência 0805-2, Banco do Brasil S.A, período de 13/11/2020 a 01º/02/2020 (mov. 11.6).

    Todavia, entendo que a documentação encartada pelo autor não logrou êxito em comprovar sua alegada hipossuficiência financeira.

    O autor é representante comercial, firmou contrato no qual postula em juízo a cobrança de comissões em valor superior a R$ 20.000,00.

    Ademais, os extratos bancários demonstram movimentações financeiras constantes e razoáveis e ele é proprietário de imóvel e veículo.

    Vê-se que nas datas de 18/12/2020, 19/12/2020, 21/12/2020, 22/12/2020, 24/12/2020, 28/12/2020 e 30/12/2020 houve a transferência de inúmeros valores da conta poupança nº 010772 para a conta corrente. À título de exemplo, na data de 19/12/2020 foi realizada a transferência de créditos que totalizam o montante de R$2.370,00 (mov. 11.6, fl. 02).

    Ademais, a parte constituiu advogado particular, o que também evidencia capacidade econômica (mov. 1.2).

    Muito embora o ônus da prova seja da parte adversa, conforme os deveres de lealdade e boa-fé previstos no art. 5º do Código de Processo Civil, cabe à parte informar a sua fonte de renda.

    O requerimento infundado, por si só, não constitui deslealdade processual, mas a não juntada da comprovação sim.  Ou seja, a parte não demonstrou que preenche o binômio receita-despesa para fazer jus ao benefício da justiça gratuita.

    A coletividade suporta o ônus financeiro da gratuidade judiciária apenas aos hipossuficientes visando assegurar o acesso ao Poder Judiciário.

    Salienta-se que o valor das custas iniciais (distribuidor, taxa judiciária e custas do Escrivão) a serem suportadas pelo autor totalizam o valor aproximado de R$ 1.379,18 (mov. 6.1).

    Com tais digressões, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita e determino que a parte autora recolha as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil.

    A parte poderá em igual prazo efetuar o pagamento parcelado das custas em 06 (seis) vezes nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, de modo que com o pagamento da primeira parcela os autos deverão vir conclusos para o juízo de admissibilidade da inicial.

    Ressalta-se que o não pagamento das demais parcelas implicará em cancelamento da distribuição.

    Caso haja necessidade da realização de ato mais oneroso no curso do processo, poderá ser concedido o benefício da justiça gratuita apenas em relação a ele.

    Intime-se.

    Santo Antônio do Sudoeste, 23 de abril de 2021.   Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

  • 23/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 04:25

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 08/03/2021 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/03/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 03:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 13:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/02/2021 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 11:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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