09/07/2025 10:57

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
24/06/2025 00:57

DECORRIDO PRAZO DE DARLO TORNO
24/06/2025 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ARCOPAR AR CONDICIONADO PARANÁ LTDA
09/06/2025 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 09:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2025 16:02

Recebidos os autos
16/05/2025 16:02

Juntada de CUSTAS
16/05/2025 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2025 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/05/2025 11:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2025 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/04/2025 15:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/04/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ARCOPAR AR CONDICIONADO PARANÁ LTDA
13/03/2025 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2025 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2025 07:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 09:14

INDEFERIDO O PEDIDO
11/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
11/02/2025 01:14

DECORRIDO PRAZO DE DARLO TORNO
22/12/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 08:51

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
11/12/2024 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 15:51

DEFERIDO O PEDIDO
27/11/2024 16:43

Recebidos os autos
27/11/2024 16:43

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:59

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:45

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2024 13:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/11/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2024 08:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
16/10/2024 10:37

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
08/10/2024 12:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ARCOPAR AR CONDICIONADO PARANÁ LTDA
08/10/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE DARLO TORNO
17/09/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2024 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 10:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/09/2024 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
02/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:15

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:15

Juntada de Certidão
25/06/2024 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ARCOPAR AR CONDICIONADO PARANÁ LTDA
18/06/2024 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
03/06/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2024 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 12:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2024 13:31

Recebidos os autos
22/05/2024 13:31

Juntada de Certidão
07/05/2024 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2024 09:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2024 09:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024
07/05/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE DARLO TORNO
10/04/2024 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2024 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2024 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 13:56

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
05/03/2024 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/03/2024 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 15:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2024 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/02/2023 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ARCOPAR AR CONDICIONADO PARANÁ LTDA
07/02/2023 01:07

DECORRIDO PRAZO DE DARLO TORNO
23/01/2023 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 09:21

PROCESSO SUSPENSO
18/01/2023 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 14:16

DEFERIDO O PEDIDO
13/01/2023 06:22

Conclusos para decisão
09/01/2023 08:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/12/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 08:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2022 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/09/2022 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 09:31

PROCESSO SUSPENSO
19/09/2022 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 16:45

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2022 08:55

Conclusos para decisão
02/08/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE DARLO TORNO
02/08/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ARCOPAR AR CONDICIONADO PARANÁ LTDA
10/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 08:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2022 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 08:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2022 00:30

Processo Desarquivado
26/04/2021 00:00

Intimação

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 1.

Tendo em vista a inexistência de bens passíveis de penhora em nome dos executados, defiro o pedido de suspensão formulado pelo exequente.

Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, onde se iniciará a contagem do prazo prescricional.

Frise-se que a parte exequente pode promover a qualquer tempo diligências que julgar necessárias para movimentação do feito durante o período em que os autos estarão sobrestados.

Veja-se que a presente decisão está respalda na recente decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1340553/RS.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) 2.

Findado o prazo de 05 (cinco) anos do envio ao arquivo provisório, sem que haja movimentação processual, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifeste-se acerca da prescrição intercorrente. 3.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença em agrupador próprio. 4.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que pertinente. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital.

Rita Borges de Area Leão Monteiro Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2
23/04/2021 14:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
23/04/2021 10:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
22/02/2021 10:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/02/2021 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 14:27

Juntada de Certidão
06/11/2020 12:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/11/2020 14:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/09/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 09:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/09/2020 00:40

Processo Desarquivado
25/06/2019 08:29

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/06/2019 08:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2019 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2019 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 08:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2019 00:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/03/2019 09:11

PROCESSO SUSPENSO
13/03/2019 09:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/02/2019 20:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 09:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2018 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/11/2018 15:40

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
05/11/2018 14:37

PROCESSO SUSPENSO
05/11/2018 14:36

Juntada de Certidão
05/10/2018 09:58

Juntada de Certidão
04/09/2018 10:07

Juntada de Certidão
31/07/2018 12:20

Juntada de Certidão
30/07/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2018 12:18

Juntada de Certidão
26/07/2018 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 13:48

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
26/06/2018 01:13

DECORRIDO PRAZO DE ARCOPAR AR CONDICIONADO PARANÁ LTDA
26/06/2018 00:49

DECORRIDO PRAZO DE DARLO TORNO
05/06/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2018 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 12:52

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD
23/04/2018 15:59

Juntada de Certidão
19/04/2018 07:25

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 09:24

Conclusos para despacho
29/03/2018 00:12

DECORRIDO PRAZO DE DARLO TORNO
29/03/2018 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ARCOPAR AR CONDICIONADO PARANÁ LTDA
07/03/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2018 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2018 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2018 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2018 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2018 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2018 11:40

Recebidos os autos
11/08/2017 02:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
14/07/2017 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2017 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2017 16:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2017 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/04/2017 12:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2017 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2017 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2017 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2017 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2017 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2016 22:28

Conclusos para decisão
08/10/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE DARLO TORNO
08/10/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ARCOPAR AR CONDICIONADO PARANÁ LTDA
19/09/2016 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2016 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2016 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2016 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2016 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2016 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2016 13:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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