22/01/2025 18:17

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
14/10/2024 17:24

Recebidos os autos
14/10/2024 17:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/10/2024 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024
16/08/2024 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2024 18:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 17:19

EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
03/07/2024 18:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/07/2024 18:04

Juntada de Certidão
28/05/2024 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
28/05/2024 12:21

Processo Desarquivado
31/01/2024 09:48

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
31/01/2024 09:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/01/2024 15:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 09:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/01/2024 09:45

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA DE SUSPENSÃO OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR INCIDENTE DE ASSUNÇÃO
16/11/2022 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 09:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA
14/09/2022 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 15:08

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
02/09/2022 07:41

Conclusos para decisão
31/08/2022 07:49

Juntada de Certidão
21/07/2022 07:58

Juntada de Certidão
20/06/2022 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2022 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 11:55

Declarada incompetência
07/06/2022 09:21

Conclusos para decisão
06/06/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 08:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2022 00:29

Processo Desarquivado
26/04/2021 00:00

Intimação

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 1.

Tendo em vista a inexistência de bens passíveis de penhora em nome dos executados, defiro o pedido de suspensão formulado pelo exequente.

Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, onde se iniciará a contagem do prazo prescricional.

Frise-se que a parte exequente pode promover a qualquer tempo diligências que julgar necessárias para movimentação do feito durante o período em que os autos estarão sobrestados.

Veja-se que a presente decisão está respalda na recente decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1340553/RS.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) 2.

Findado o prazo de 05 (cinco) anos do envio ao arquivo provisório, sem que haja movimentação processual, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifeste-se acerca da prescrição intercorrente. 3.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença em agrupador próprio. 4.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que pertinente. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital.

Rita Borges de Area Leão Monteiro Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2
23/04/2021 14:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
23/04/2021 10:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
26/02/2021 10:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/02/2021 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 09:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2020 16:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 18:27

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
25/09/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
21/08/2020 10:46

Recebidos os autos
21/08/2020 10:46

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
21/08/2020 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/08/2020 16:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/08/2020 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 10:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 12:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/06/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
14/04/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 12:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2020 12:57

Processo Desarquivado
25/07/2016 15:25

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
28/06/2016 14:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2016 13:52

Conclusos para despacho
07/04/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
05/12/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2015 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2015 00:00

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CESAR DE QUEIROZ
18/11/2015 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2015 13:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/11/2015 15:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2015 11:01

Recebidos os autos
05/11/2015 11:01

Juntada de Certidão
26/10/2015 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2015 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2015 13:40

Conclusos para despacho
20/08/2015 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2015 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2015 10:22

Juntada de COMPROVANTE
04/05/2015 00:50

MANDADO DEVOLVIDO
15/04/2015 14:04

Expedição de Mandado
29/01/2015 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2014 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2014 11:12

Recebidos os autos
20/10/2014 11:12

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
15/10/2014 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2014 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2014 10:09

Conclusos para despacho
01/08/2014 23:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2014 14:51

Conclusos para despacho
26/06/2014 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2014 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2014 15:02

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2013 10:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/10/2013 17:25

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2013 15:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/09/2013 16:58

Recebidos os autos
26/09/2013 16:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/09/2013 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2013 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2014

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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