26/03/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 08:33

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:44

Recebidos os autos
25/03/2025 15:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/03/2025 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2025 14:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
18/03/2025 14:25

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
19/02/2025 08:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2025 08:37

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
05/02/2025 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
09/07/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:43

Conclusos para decisão
08/07/2024 12:43

Juntada de Certidão
28/05/2024 05:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
17/05/2024 09:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
10/05/2024 09:50

Juntada de Certidão
19/04/2024 08:58

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
17/04/2024 10:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/04/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ADERLI CAMARGO CESAR PEPPLOW
22/03/2024 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2024 13:20

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2024 07:30

Juntada de Certidão
28/02/2024 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 09:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2024 14:51

Recebidos os autos
26/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
14/02/2024 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2024 12:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2024 12:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024
09/02/2024 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 17:05

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
24/01/2024 09:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/01/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 09:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/01/2024 09:45

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA DE SUSPENSÃO OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR INCIDENTE DE ASSUNÇÃO
03/10/2022 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 09:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA
14/09/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 15:07

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
02/09/2022 07:41

Conclusos para decisão
31/08/2022 07:49

Juntada de Certidão
21/07/2022 08:06

Juntada de Certidão
20/06/2022 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2022 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 11:55

Declarada incompetência
07/06/2022 09:21

Conclusos para decisão
06/06/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 08:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2022 00:29

Processo Desarquivado
26/04/2021 00:00

Intimação

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 1.

Tendo em vista a inexistência de bens passíveis de penhora em nome dos executados, defiro o pedido de suspensão formulado pelo exequente.

Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, onde se iniciará a contagem do prazo prescricional.

Frise-se que a parte exequente pode promover a qualquer tempo diligências que julgar necessárias para movimentação do feito durante o período em que os autos estarão sobrestados.

Veja-se que a presente decisão está respalda na recente decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1340553/RS.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) 2.

Findado o prazo de 05 (cinco) anos do envio ao arquivo provisório, sem que haja movimentação processual, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifeste-se acerca da prescrição intercorrente. 3.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença em agrupador próprio. 4.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que pertinente. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital.

Rita Borges de Area Leão Monteiro Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2
23/04/2021 14:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
23/04/2021 10:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
26/02/2021 10:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/02/2021 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2020 18:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 14:59

Juntada de Certidão
09/11/2020 12:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/11/2020 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 08:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2020 01:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/08/2019 15:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 10:46

PROCESSO SUSPENSO
28/06/2019 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 10:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2019 12:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2019 09:41

Juntada de Certidão
25/04/2019 00:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/04/2018 16:05

PROCESSO SUSPENSO
24/04/2018 16:04

Juntada de Certidão
23/04/2018 10:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/03/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 01:10

Processo Desarquivado
06/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 09:06

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
26/10/2017 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2017 09:06

Juntada de Certidão
26/10/2017 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/09/2016 18:07

PROCESSO SUSPENSO
19/09/2016 18:07

Juntada de Certidão
19/09/2016 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/08/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2016 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2016 19:07

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2016 10:39

APENSADO AO PROCESSO 0008516-40.2010.8.16.0033
06/04/2016 16:20

Conclusos para despacho
05/04/2016 14:13

Recebidos os autos
05/04/2016 14:13

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
04/04/2016 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/04/2016 13:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/03/2016 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/12/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2015 00:00

DECORRIDO PRAZO DE ADERLI CAMARGO CESAR PEPPLOW
18/11/2015 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 14:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/09/2015 11:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/08/2015 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2015 00:00

DECORRIDO PRAZO DE SJM- METALURGIA LTDA
30/04/2015 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2015 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2015 15:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/02/2015 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2015 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2015 11:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2015 11:58

Recebidos os autos
20/01/2015 11:58

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
09/01/2015 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2014 14:09

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2014 11:10

Conclusos para decisão
02/10/2014 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2014 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2014 12:30

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2014 22:32

MANDADO DEVOLVIDO
13/06/2014 15:34

Expedição de Mandado
11/06/2014 18:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2014 16:09

Conclusos para despacho
10/06/2014 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2014 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2014 10:45

Juntada de COMPROVANTE
14/04/2014 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/04/2014 08:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/04/2014 08:28

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2013 14:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/06/2013 14:20

Juntada de COMPROVANTE
06/12/2012 13:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/12/2012 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2012 12:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/11/2012 12:51

Recebidos os autos
30/11/2012 12:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/11/2012 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2012 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2015

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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