TJPR - 0003548-40.2005.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TECNOCRUZ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 78.135.001/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2024 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 06/05/2024 11:36

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 05/04/2024 09:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2024 09:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 09:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 08:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2024 08:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 14/02/2024 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 14:55

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 15/01/2024 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/01/2024 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2024 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 09:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2024 09:45

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA DE SUSPENSÃO OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR INCIDENTE DE ASSUNÇÃO

  • 18/10/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 09:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 14/09/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:35

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 02/09/2022 07:41

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 07:49

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 11:55

    Declarada incompetência

  • 07/06/2022 09:21

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 08:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2022 00:30

    Processo Desarquivado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 1.

    Tendo em vista a inexistência de bens passíveis de penhora em nome dos executados, defiro o pedido de suspensão formulado pelo exequente.

    Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, onde se iniciará a contagem do prazo prescricional.

    Frise-se que a parte exequente pode promover a qualquer tempo diligências que julgar necessárias para movimentação do feito durante o período em que os autos estarão sobrestados.

    Veja-se que a presente decisão está respalda na recente decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1340553/RS.

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) 2.

    Findado o prazo de 05 (cinco) anos do envio ao arquivo provisório, sem que haja movimentação processual, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifeste-se acerca da prescrição intercorrente. 3.

    Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença em agrupador próprio. 4.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que pertinente. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.

    Rita Borges de Area Leão Monteiro Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

  • 23/04/2021 14:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/04/2021 10:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 03/03/2021 06:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 08:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/01/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 08:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2020 01:23

    Processo Desarquivado

  • 12/08/2019 16:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/08/2019 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2019 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/06/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2019 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2018 14:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2018 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/12/2017 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 12:55

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/11/2017 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/10/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TECNOCRUZ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 11/09/2017 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 17:14

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 17:14

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/08/2017 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2017 12:24

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2017 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2017 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2017 10:46

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2016 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TECNOCRUZ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 22/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2016 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2016 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2016 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2016 16:11

    APENSADO AO PROCESSO 0003750-12.2008.8.16.0033

  • 22/08/2016 16:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2005

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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