TJPR - 0003826-47.2021.8.16.0173
1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 14:57
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
12/07/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2025 18:51
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/06/2025 18:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUSTIÇA FEDERAL
-
26/05/2025 21:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2025 19:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2025 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2025 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2025 19:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2025 09:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2025 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2025 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2025 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 17:00
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 17:46
OUTRAS DECISÕES
-
12/03/2025 08:20
Recebidos os autos
-
12/03/2025 08:20
Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
-
11/03/2025 01:07
Conclusos para decisão
-
05/03/2025 19:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2025 18:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2025 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2025 17:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2025 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2025 12:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2025 09:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 10:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2025 18:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
18/02/2025 18:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/02/2025 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2025 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ODAIR RIBEIRO DA SILVA
-
11/02/2025 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ANDREZA PANARO DE OLIVEIRA
-
11/02/2025 00:19
DECORRIDO PRAZO DE GISLAYNA SOUSA MEDEIROS
-
10/02/2025 18:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2025 18:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 17:31
Juntada de Petição de contestação
-
05/02/2025 17:48
OUTRAS DECISÕES
-
04/02/2025 15:28
Juntada de Petição de contestação
-
04/02/2025 15:15
Juntada de Petição de contestação
-
04/02/2025 14:56
Juntada de Petição de contestação
-
27/01/2025 09:09
Juntada de Petição de contestação
-
27/01/2025 09:07
Juntada de Petição de contestação
-
21/01/2025 19:00
Juntada de COMPROVANTE
-
21/01/2025 15:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2025 01:05
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 14:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/01/2025 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2025 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2025 08:47
Recebidos os autos
-
10/01/2025 08:47
Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
-
09/01/2025 17:01
Juntada de COMPROVANTE
-
09/01/2025 17:01
Juntada de COMPROVANTE
-
09/01/2025 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2025 16:59
Juntada de COMPROVANTE
-
09/01/2025 16:59
Juntada de COMPROVANTE
-
09/01/2025 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2025 16:57
Juntada de COMPROVANTE
-
09/01/2025 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2025 16:55
Juntada de COMPROVANTE
-
09/01/2025 16:55
Juntada de COMPROVANTE
-
09/01/2025 16:54
Juntada de COMPROVANTE
-
07/01/2025 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2025 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2025 13:29
Juntada de COMPROVANTE
-
07/01/2025 13:28
Juntada de COMPROVANTE
-
07/01/2025 13:28
Juntada de COMPROVANTE
-
07/01/2025 13:27
Juntada de COMPROVANTE
-
07/01/2025 13:26
Juntada de COMPROVANTE
-
07/01/2025 13:26
Juntada de COMPROVANTE
-
07/01/2025 13:25
Juntada de COMPROVANTE
-
02/01/2025 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
26/12/2024 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2024 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
17/12/2024 16:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/12/2024 13:01
Recebidos os autos
-
17/12/2024 13:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/12/2024 15:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/12/2024 15:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/12/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 15:34
Recebidos os autos
-
16/12/2024 15:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
13/12/2024 18:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/12/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 18:19
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 18:16
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 17:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/11/2024 13:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2024 17:24
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 17:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/10/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2024 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2024 14:09
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/09/2024 13:42
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
06/08/2024 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2024 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2024 13:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/07/2024 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 13:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/05/2024 13:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2024 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2024 18:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/04/2024 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2024 18:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2024 18:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/02/2024 16:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
25/01/2024 15:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 16:23
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
21/12/2023 16:43
Recebidos os autos
-
21/12/2023 16:43
Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
-
13/12/2023 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2023 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2023 17:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/12/2023 17:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/12/2023 16:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
11/12/2023 16:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/12/2023 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2023 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2023 13:47
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
09/11/2023 19:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023
-
09/11/2023 19:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023
-
09/11/2023 19:47
Recebidos os autos
-
09/11/2023 19:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023
-
09/11/2023 19:47
Baixa Definitiva
-
09/11/2023 19:47
Baixa Definitiva
-
09/11/2023 19:47
Baixa Definitiva
-
09/11/2023 19:47
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 19:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2023 19:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2023 14:19
Recebidos os autos
-
08/11/2023 14:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/11/2023 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2023 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2023 13:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/10/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 17:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/10/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2023 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 17:31
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/10/2023 13:29
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
18/09/2023 01:11
Conclusos para decisão
-
14/09/2023 20:46
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 10:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2023 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 12:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59
-
15/08/2023 23:27
Pedido de inclusão em pauta
-
15/08/2023 23:27
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 15:11
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 13:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/05/2023 14:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/05/2023 13:58
Juntada de COMPROVANTE
-
03/05/2023 12:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 17:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/03/2023 15:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 16:59
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/01/2023 01:01
Conclusos para decisão
-
02/12/2022 15:08
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
05/09/2022 12:40
Conclusos para decisão
-
19/07/2022 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 16:04
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/06/2022 16:03
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
28/06/2022 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 15:56
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/06/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/06/2022 15:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/05/2022 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2022 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 15:36
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/02/2022 16:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/12/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 20:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 19:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 19:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 19:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 19:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 19:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
-
06/12/2021 17:47
Pedido de inclusão em pauta
-
06/12/2021 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 21:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2021 21:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 20:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/10/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 19:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/09/2021 13:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/09/2021 13:28
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/09/2021 13:26
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/09/2021 13:26
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/09/2021 13:24
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/09/2021 13:24
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/09/2021 02:13
DECORRIDO PRAZO DE ALDROVANDO BECK
-
21/09/2021 02:03
DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DA COSTA LIMA RICARDO
-
21/09/2021 02:03
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS RICARDO
-
21/09/2021 02:01
DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DA COSTA LIMA RICARDO
-
21/09/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS RICARDO
-
20/09/2021 18:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 14:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/09/2021 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2021 16:45
Juntada de COMPROVANTE
-
13/09/2021 16:42
Juntada de COMPROVANTE
-
13/09/2021 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2021 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2021 14:49
Juntada de COMPROVANTE
-
13/09/2021 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2021 14:44
Juntada de COMPROVANTE
-
13/09/2021 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 17:12
PROCESSO SUSPENSO
-
19/08/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE ALDROVANDO BECK
-
12/08/2021 09:17
Juntada de Petição de contestação
-
09/08/2021 14:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/08/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
30/07/2021 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
28/07/2021 17:00
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
27/07/2021 01:02
DECORRIDO PRAZO DE ALDROVANDO BECK
-
27/07/2021 01:02
DECORRIDO PRAZO DE ANA CARLA DA SILVA SOUZA
-
23/07/2021 12:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/07/2021 12:22
Recebidos os autos
-
23/07/2021 12:22
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/07/2021 12:22
Distribuído por dependência
-
23/07/2021 12:22
Recebido pelo Distribuidor
-
23/07/2021 11:01
Juntada de Petição de agravo interno
-
23/07/2021 11:01
Juntada de Petição de agravo interno
-
23/07/2021 10:11
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/07/2021 15:29
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/07/2021 15:21
Juntada de COMPROVANTE
-
22/07/2021 15:20
Juntada de COMPROVANTE
-
22/07/2021 15:20
Juntada de COMPROVANTE
-
22/07/2021 15:19
Juntada de COMPROVANTE
-
22/07/2021 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2021 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2021 15:43
Juntada de COMPROVANTE
-
05/07/2021 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2021 15:39
Juntada de COMPROVANTE
-
05/07/2021 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2021 15:36
Juntada de COMPROVANTE
-
02/07/2021 13:02
Conclusos para decisão
-
01/07/2021 12:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/07/2021 12:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/06/2021 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2021 13:34
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
29/06/2021 08:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/06/2021 16:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/06/2021 16:51
Recebido pelo Distribuidor
-
24/06/2021 16:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/06/2021 16:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 12:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
07/06/2021 08:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 08:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 08:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 08:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 08:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 08:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/06/2021 20:56
Concedida a Antecipação de tutela
-
24/05/2021 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 14:08
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/05/2021 14:08
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
21/05/2021 12:26
Recebido pelo Distribuidor
-
20/05/2021 23:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/05/2021 20:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 17:10
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
30/04/2021 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003826-47.2021.8.16.0173 Processo: 0003826-47.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LS DE OLIVEIRA LOTEAMENTOS Réu(s): ALDROVANDO BECK JÚNIOR ANA CARLA DA SILVA SOUZA ANDREIA DA COSTA LIMA RICARDO Aldrovando Beck ELIAS RICARDO Maria Ferreira 1. Trata-se de ação declaratória que move a parte autora contra a parte ré, ambas nominadas e qualificadas acima, pretendendo nulidade de escritura pública.
Aduz em suma a parte autora, que foi efetuada outorga de escritura pública ao primeiro requerido, sem que a parte autora tivesse realizado qualquer transação em relação aos imóveis dispostos na escritura em questão.
Consta que foram vendido 16 imóveis, na data de18/03/2013, porém a parte autora nunca vendeu nenhum imóvel aos supostos compradores, e também nunca assinou qualquer escritura pública nesse sentido e tampouco recebeu valores referentes aos imóveis.
O documento também não foi registrado no cartório distribuidor.
Requer a nulidade da escritura pública.
Pede tutela de urgência para o fim de suspender qualquer trâmite nos imóveis ora discutidos, por qualquer pessoa, constando a informação nas matrículas do imóveis; expedição de ofício à Prefeitura de Umuarama e intimar o responsável por qualquer obra nos terrenos; expedição de ofícios à 7ª SDP, Vara de Família e Sucessões, Corregedoria Geral de Justiça e Receita Federal.
Juntou procuração(ões) e documento(s).
Relatado no essencial.
DECIDO.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", observando-se de seu § 3º que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".
São 03 (três), portanto, os requisitos que se devem fazer presentes para o deferimento da tutela de urgência, sendo eles: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ao objeto jurídico ou de risco ao resultado útil do processo; e, c) reversibilidade da decisão.
Para Fabio Caldas de Araújo (in Curso de Processo Civil, vol. 1, 1ª ed., pg. 981): "A tutela antecipada ou a cautelar trabalham com a noção de probabilidade, o que envolve um conceito indeterminado, que deverá ser preenchido no caso concreto.
A probabilidade evoca a noção de verossimilhança.
Aqui reside um ponto crucial na distinção quanto à tutela de evidência.
A verossimilhança representa um minus em relação à evidência.
A verossimilhança evoca um juízo de probabilidade, que será sopesado pelo juiz com base nos elementos constantes do processo, sem prejuízo de sua atividade instrutória, por meio de designação da audiência de justificação prévia (art. 300, § 2º, do CPC).
O juízo de probabilidade passa logicamente por uma avaliação prévia quanto à possibilidade jurídica da liminar requerida, mas em algumas situações os fatos anexados na petição inicial não estão devidamente comprovados, o que deve motivar ato primário de instrução, pautado pela audiência de justificação prévia".
Por sua vez, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Novo Curso de Processo Civil, vol. 2., 2ª ed., pg. 213) lecionam que "[...] A propabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da conformação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.
O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a 'tutela provisória'".
Já na lição de Elpídio Donizette (in Curso Didático de Direito Processual Civil, 19ª ed., pg. 469) "a probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é títular do direito material disputado".
Deste modo, para que a probabilidade do direito se faça presente, a parte deve assim conduzir a convicção do juiz para a conclusão de que, se a demanda fosse julgada naquele momento processual, sem análise de outras provas ou argumentos, a mesma provavelmente alcançaria a procedência do pedido.
Pois bem, analisando os autos, entendo que a medida liminar deve ser deferida apenas parcialmente.Explico. É cabível a anotação de existência da presente ação, questionando a validade da escritura de compra e venda.
Porém, não cabe ser realizado o bloqueio da matrícula, visto não apresentada nenhuma prova robusta da fraude, em que pese sejam fortes os indícios, mas não há como determinar a anulação ou bloqueio da matrícula em sede de tutela antecipada, sendo necessário maior produção de provas, o que será feito no deslinde do processo.
Além disso, a anotação, por si só, já dá conhecimento da suspeita a terceiros, impossibilitando que aleguem boa-fé no futuro.
Também não cabe determinar a expedição de ofício a nenhum órgão, vez que não são partes no processo.
Além de que é impossível estabelecer uma liminar com abrangência a toda e qualquer pessoa que não seja parte nos autos.
POSTO ISSO, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela de urgência para o fim de proceder a anotação da existência da presente ação nas matrículas ora discutidas,deixando claro que a situação questiona a validade da escritura de compra e venda que envolvem os respectivos imóveis.
Oficie-se. 2.
Cite-se a parte ré, observando-se quanto ao processamento do feito o rito ordinário (Portaria nº 002/2018, item 2.1.2.1.) 3.
Diligências e intimações necessárias.
Umuarama, na data certificada pelo sistema.
Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito -
19/04/2021 18:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/04/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2021 17:14
Não Concedida a Medida Liminar
-
16/04/2021 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2021 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/04/2021 18:51
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
13/04/2021 18:40
APENSADO AO PROCESSO 0003737-24.2021.8.16.0173
-
13/04/2021 15:53
Recebidos os autos
-
13/04/2021 15:53
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
12/04/2021 14:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/04/2021 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2021 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0003826-47.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LS DE OLIVEIRA LOTEAMENTOS Réu(s): ALDROVANDO BECK JÚNIOR ANA CARLA DA SILVA SOUZA ANDREIA DA COSTA LIMA RICARDO Aldrovando Beck ELIAS RICARDO Maria Ferreira DECISÃO 1. Segundo o art. 55 do Código de Processo Civil, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Outrossim, o art. 58 do Código de Processo Civil determina que “A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”, enquanto que o art. 59 dispõe: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. No caso, a presente ação foi distribuída em 31/03/2021 (seq. 5.1), ao passo que o processo conexo, autos nº 0003737-24.2021.8.16.0173, indicado na certidão de seq. 7.1, foi distribuído em 29/03/2021, conforme certidão de seq. 6.1 daqueles autos. Assim, havendo identidade do pedido e causa de pedir, e considerando que, a despeito da disparidade de alguns réus, a autora é a mesma em ambos os processos, impositiva a reunião dos feitos, para que tramitem em conjunto e terminem em julgamento único, primando-se, assim, pela entrega de prestação jurisdicional íntegra e unívoca. 2. Pelo exposto, reconheço a conexão entre estes autos e os de nº 0003737-24.2021.8.16.0173, da 1ª Vara Cível desta Comarca, bem assim a prevenção daquele Juízo.
Por consequência, determinando a remessa da presente ação ao Juízo prevento, nos termos do art. 58 do CPC. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta -
09/04/2021 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 20:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/04/2021 09:59
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/04/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2021 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 13:58
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
31/03/2021 13:57
Juntada de Certidão
-
31/03/2021 12:30
Recebidos os autos
-
31/03/2021 12:30
Distribuído por sorteio
-
30/03/2021 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2021 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2021 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/03/2021 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2021
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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