TJPR - 0009474-74.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RAUL SILVA FERREIRA

CPF *79.***.*35-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 18:22

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/02/2024 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 20:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/02/2024 18:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 05/02/2024 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

  • 20/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL SILVA FERREIRA

  • 05/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 22:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL SILVA FERREIRA

  • 09/05/2023 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

  • 20/04/2023 13:08

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL SILVA FERREIRA

  • 20/04/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL SILVA FERREIRA

  • 13/04/2023 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 08:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 12:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/03/2023 12:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/02/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:01 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 02/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 12:37

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 13:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/06/2021 18:32

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2021 18:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/06/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2021 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná , 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009474-74.2020.8.16.0130 Processo:   0009474-74.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contribuições de Melhoria Valor da Causa:   R$2.929,66 Polo Ativo(s):   RAUL SILVA FERREIRA Polo Passivo(s):   Município de Paranavaí/PR DESPACHO                                  1.

    Com relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, é cediço que a parte autora não pode ser considerada hipossuficiente pela simples declaração apresentada. 2.

    Por este motivo, necessária a comprovação do quanto alegado por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). 3.

    Assim, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, concedo à(s) parte(s) autora(s) o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a hipossuficiência alegada por meio de documentos idôneos, tais como cópia de holerite, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta                                  

  • 23/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 16:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/04/2021 07:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 16:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/03/2021 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 23:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/02/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 10:22

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 07:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 12:49

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/01/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 23:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 07:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 06/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2020 12:02

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 12:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2020 09:48

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2020 09:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/09/2020 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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