TJPR - 0003117-49.2018.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS FACHIN

CPF *26.***.*29-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/06/2024 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2024 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 03/06/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 23:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/05/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2024 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2024 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 20:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS FACHIN

  • 01/02/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 23:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2023 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/08/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS FACHIN

  • 02/12/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 15:14

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2022 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/06/2022 00:14

    Processo Desarquivado

  • 05/01/2022 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:11

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/12/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 02/12/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS FACHIN

  • 24/09/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/08/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/06/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 17:24

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:16

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS FACHIN

  • 06/05/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Processo:   0003117-49.2018.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.259,50 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   ANTONIO CARLOS FACHIN DECISÃO 1.

    Concedo à parte executada os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que os elementos carreados nos autos corroboram a afirmação de hipossuficiência. 2.

    Todavia, a executada é devedora das despesas processuais e honorários advocatícios até a data da concessão do benefício, conforme o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, com o qual coaduna o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL.

    AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 1.060/50.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO.

    POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A CONDENAÇÃO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. 1.

    Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. 2.

    Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução.

    Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC (conf.

    EREsp. 255.057). 3.

    Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1412856/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 15/04/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1.

    POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 2.

    ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    COMPETÊNCIA DO STF. 3.

    ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA.

    ENUNCIADO N. 518 DA SÚMULA DESTA CORTE. 4.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    SÚMULA 283/STF. 5.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    PRECLUSÃO.

    REVISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 6.

    GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    REVISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    PEDIDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA.

    DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO 7.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    DECISÃO AGRAVADA.

    MAJORAÇÃO.

    CABIMENTO. 8.

    MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

    NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 9.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    AGRAVO INTERNO.

    NÃO CABIMENTO. 10.

    AGRAVO INTERNO DE RABELO, QUEIROZ E ADVOGADOS S.S.

    IMPROVIDO. (...) 6.

    De fato, esta Corte entende que a simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais firmada pelo requerente tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário.

    Contudo, na hipótese, Rabelo, Queiroz e Advogados S.S. efetuou o recolhimento das custas processuais. 6.1.

    Sendo assim, o pagamento das despesas do preparo afasta a presunção relativa de hipossuficiência, constituindo renúncia à pretendida isenção, sobretudo considerando serem vedados comportamentos contraditórios em nosso ordenamento jurídico. 6.2.

    Ademais, embora a parte possa fazer o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual.

    Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. (...) (AgInt no AREsp 1410995/GO, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    APELAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE PREPARO.

    DESERÇÃO.

    PEDIDO POSTERIOR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    EFEITOS EX NUNC.

    PRECEDENTES. 1.

    O STJ firmou a compreensão no sentido de que "'a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso' (EDcl no REsp 1211041/SC, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014)" (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 632.275/RN, Rel.: Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 09/09/2015). 2.

    Na forma da jurisprudência desta Corte, "não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso.

    O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law" (AgRg no Ag 451.125/SP, Rel.

    Ministro Sálvio Figueiredo de Teixeira, Quarta Turma, DJU 19/12/2002). 3.

    Agravo regimental não provido. (STJ – 1ª Turma – AgInt no AREsp 656.500/CE – Rel.: Min.

    Sérgio Kukina – j. 28.11.2017 – DJe 06.12.2017) DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA – EFEITOS EX NUNC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0061544-07.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 16.12.2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC.

    LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

    CONCESSÃO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL, CONTUDO, SEM EFEITOS RETROATIVOS.1.

    O inc.

    LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a assistência judiciária gratuita a ser prestada pelo Estado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.2. "A concessão do benefício da assistência judiciário gratuita não possui efeito retroativo. – Negado provimento ao agravo." (STJ – 3ª Tuma – AgRg no AREsp. n. 48.841/PR – Rel.: Min.

    Nancy Andrighi – j. em 18/10/2011 – DJe 24/10/2011).3.

    Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0049334-84.2020.8.16.0000 - Toledo -  Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff -  J. 15.04.2021) 3.

    Por estas razões, remetam-se os autos à contadoria, a fim de que seja apurado o valor devido a título de custas processuais e honorários advocatícios até a data imediatamente anterior à publicação desta decisão. 4.

    Não obstante sejam devidas as custas processuais, sua execução em caso de não pagamento dar-se-á oportunamente, na medida em que não consistem no objeto principal DESTE feito executório FISCAL. 5.

    Saliento, ademais, que é impositiva a suspensão do feito, por força do contido no artigo 151, VI, do CTN. 6.

    Assim, suspendo a marcha processual até a data do último vencimento, informada no mov. 117.2, qual seja, 08.06.2022.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta  

  • 23/04/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 17:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/03/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 13:44

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 24/09/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 13:15

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2020 14:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/03/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 13/02/2020 18:03

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 18:03

    Juntada de CUSTAS

  • 13/02/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2020 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2020 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2020 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/12/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 15:26

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/11/2019 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2019 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 16:18

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2019 01:30

    Processo Desarquivado

  • 22/07/2019 14:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/07/2019 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2019 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2019 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2019 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2019 15:16

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 17:15

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/03/2019 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 14:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/02/2019 02:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2019 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2018 15:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 06/11/2018 17:15

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 17:15

    Juntada de CUSTAS

  • 06/11/2018 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/08/2018 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 16:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2018 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 14:07

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/03/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2018 12:53

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2018 15:48

    Recebidos os autos

  • 15/03/2018 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 14/03/2018 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2018 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2018

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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