TJPR - 0003607-81.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIANE PORTO RIGHI

CPF *64.***.*42-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

CLEBER FONTANA

CPF *20.***.*96-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 09:14

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 15:29

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/04/2025 15:02

    Processo Desarquivado

  • 19/11/2024 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/11/2024 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2024 10:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 11/11/2024 07:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 17:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/09/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 15:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2024 18:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/08/2024 10:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/08/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2024 09:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/05/2024 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/05/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 16:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/04/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 16:43

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 29/04/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/04/2024 16:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2024 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 07/02/2024 12:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/02/2024 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2023 09:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2022 10:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 18:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/03/2022 17:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/02/2022 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/01/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2020

  • 05/10/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 19:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:42

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0003607-81.2019.8.16.0083   Processo:   0003607-81.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$998,00 Exequente(s):   MARIANE PORTO RIGHI Executado(s):   CLEBER FONTANA Município de Francisco Beltrão/PR Vistos e examinados.

    Trata-se de cumprimento de sentença.

    Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a multa exigida deve ser afastada.

    A parte exequente, a seu turno, manifestou-se contrariamente à impugnação. É o relatório do necessário.

    Decido.

    Extrai-se dos autos que este Juízo julgou procedente o pedido formulado por Mariane Porto Righi em face do Prefeito do Município de Francisco Beltrão/PR para o fim de determinar que “a autoridade coatora promova a nomeação da impetrante para o cargo para o qual foi aprovada, qual seja, odontóloga com atuação no atendimento de pacientes especiais, com carga horária de 20h, de acordo com o Edital 153/2014, convocando-a, no prazo de 15 dias, para a apresentação dos documentos exigidos no edital do concurso e o encaminhamento aos exames médicos admissionais, tudo na forma do edital”.

    Na o oportunidade, foi antecipada a tutela na sentença, cominando multa diária R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Aduz a parte impugnante que o Município foi intimado da decisão judicial no dia 06 de junho de 2019 com prazo de 15 (quinze) dias para nomeação.

    Entretanto, sustenta e parte impugnante que o prazo só teve início após o término do prazo para interposição de recurso, ou seja, somente iniciou no dia 24 de julho de 2019, sendo que, no dia 26 de julho de 2019, a exequente foi convocada.

    Pois bem.

    Apesar dos fundamentos invocados pela parte executada/impugnante, sua pretensão não merece acolhimento.

    Isso porque, a tutela de urgência foi deferida na sentença e, neste caso, evidentemente, o prazo da parte executada/impugnante teve início quando da intimação da sentença, que ocorreu em 06.06.2019, findando, portanto, em 02.07.2019.

    Logo, não há que se falar em inexigibilidade da multa, porquanto a parte exequente foi convocada apenas em 23 de julho de 2019, conforme edital de evento 61.2, vale dizer, após o decurso do prazo concedido para cumprimento da tutela antecipada na sentença.

    Diante das considerações realizadas, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

    Intime-se a parte exequente para que promova o regular andamento do feito em até 15 (quinze) dias.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Cumpram-se as determinações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Francisco Beltrão, 22 de abril de 2021.   Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 23/04/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 19:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 07:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 19:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 09:09

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 11:18

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 15:24

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 15/09/2020 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/09/2020 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 11:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/09/2020 21:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2020 10:20

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 18:41

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/06/2020 18:41

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2020 18:41

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 11:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/03/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 15:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/03/2020 13:33

    Sentença CONFIRMADA

  • 25/03/2020 13:33

    Sentença CONFIRMADA

  • 22/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2020 00:01 ATÉ 20/03/2020 23:59

  • 03/02/2020 12:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/02/2020 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 11:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/01/2020 18:58

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2019 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 16:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/10/2019 16:49

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2019 14:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/10/2019 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/10/2019 12:32

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 18:15

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANE PORTO RIGHI

  • 30/08/2019 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/08/2019 18:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2019 14:26

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2019 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANE PORTO RIGHI

  • 07/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 14:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/05/2019 13:55

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2019 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2019 10:46

    Recebidos os autos

  • 01/05/2019 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 12:15

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2019 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLEBER FONTANA

  • 25/04/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANE PORTO RIGHI

  • 24/04/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/04/2019 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2019 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 18:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 21/03/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 19:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/03/2019 10:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/03/2019 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/03/2019 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 12:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/03/2019 12:45

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 19:02

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 17:03

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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