TJPR - 0010288-88.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAMELA SABINO

CPF *79.***.*94-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/04/2023 07:53

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 16:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/04/2023 16:38

Recebidos os autos
17/04/2023 09:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023
17/04/2023 09:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022
17/04/2023 09:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 09:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/04/2023 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2023 15:11

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO
10/04/2023 12:41

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
08/04/2023 16:10

Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
08/04/2023 16:10

Recebidos os autos
05/04/2023 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2023 16:41

Juntada de COMPROVANTE
05/04/2023 13:23

MANDADO DEVOLVIDO
04/04/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:29

Expedição de Mandado
04/04/2023 12:37

Juntada de COMPROVANTE
03/04/2023 22:31

MANDADO DEVOLVIDO
21/03/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2023 14:57

MANDADO DEVOLVIDO
28/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:44

Expedição de Mandado
24/02/2023 18:41

Expedição de Mandado
22/02/2023 14:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2023 14:01

Recebidos os autos
22/02/2023 13:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 12:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2023 12:13

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2023 12:13

Juntada de COMPROVANTE
20/02/2023 08:18

MANDADO DEVOLVIDO
19/02/2023 14:24

MANDADO DEVOLVIDO
06/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:35

Expedição de Mandado
06/02/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:34

Expedição de Mandado
02/02/2023 14:48

CLASSE RETIFICADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO
02/02/2023 14:26

Recebidos os autos
02/02/2023 14:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/01/2023 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2023 14:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2023 11:32

Recebidos os autos
31/01/2023 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2023 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2023 09:13

Juntada de Certidão
23/01/2023 09:13

Recebidos os autos
18/01/2023 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/01/2023 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/01/2023 12:27

Juntada de Certidão
06/12/2022 17:55

Juntada de CIÊNCIA
06/12/2022 17:55

Recebidos os autos
06/12/2022 17:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 17:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2022 16:19

Declarada incompetência
05/12/2022 01:08

Conclusos para decisão
02/12/2022 11:45

Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
02/12/2022 11:45

Recebidos os autos
11/05/2021 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/05/2021 01:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Processo: 0010288-88.2021.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 22/04/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s): PAMELA SABINO 1.

Fiança fixada em 22/04/2021.

A demora no recolhimento, por si só, evidencia a impossibilidade econômica do(a) preso(a).

Somando-se a isso a total desnecessidade do cárcere provisório, como já visto, dispenso a fiança, na forma do art. 325, §1º, inc.

I do CPP, inclusive na forma do artigo 350 da mesma lei, mantidos os demais compromissos legais [arts. 327 e 328 do CPP].

Expeça-se alvará de soltura clausulado. 2.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito
23/04/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2021 17:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
23/04/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
23/04/2021 17:03

OUTRAS DECISÕES
23/04/2021 15:16

Conclusos para decisão
23/04/2021 15:15

Juntada de Certidão
23/04/2021 09:36

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Processo: 0010288-88.2021.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 22/04/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): AÇUCENA ESTER BACOVICZ DA SILVA Vitor Tatsuo Sakai Flagranteado(s): PAMELA SABINO 1.

Trata-se de auto de prisão em flagrante em que se noticia a prática, em tese, dos crimes de ameaça e desacato, bem como da contravenção penal de vias de fato por PAMELA SABINO.

Têm-se como requisitos legais: a) aparente enquadramento da(s) conduta(s) como crime(s); b) situação fática que se enquadre no artigo 302 do Código de Processo Penal; c) oitiva do condutor e das testemunhas, assim como do preso (art. 304 do CPP, excepcionado pelo seu §2º); d) expedição da(s) nota(s) de culpa(s) (art. 306 do CPP); e) regularidade formal conforme Instrução Normativa Conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná).

Neste caso tais componentes estão presentes.

Não é o caso, destarte, de relaxamento da prisão (artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal).

Próxima etapa é verificar se o(a)(s) preso permanece detido(a)(s) ou não, já que, por força das alterações provocadas pela Lei n. 12.403/11, ou se decreta a prisão preventiva ou se concede liberdade provisória ao(à)(s) preso(a)(s). 2.

A prisão cautelar já era exceção e tal ideia ficou ainda mais reforçada por meio da Lei n. 12.403/11.

E repare-se que agora se exige decisão imediata (prejudicando, inclusive, uma ou outra verificação sobre condições pessoais que antes se fazia).

Dentro desse contexto, não possuo, ao menos por enquanto, elementos e razões concretas para decretar a prisão preventiva no caso.

Por isso, na forma do artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, ratifico a concessão de liberdade provisória já feita pela autoridade policial, mantendo, também, a fiança arbitrada. 3.

Assumirá(ão) o(à)(s) preso(a)(s) o compromisso de comparecer(em) a todos os atos do processo quando intimado(a)(s) [art. 327 do CPP], devendo ainda solicitar permissão judicial para o caso de eventual mudança de endereço e não se ausentar(em) por mais de oito dias de sua(s) residência(s) sem avisar ao juízo [art. 328 do CPP]. 4.

Expeça-se, oportunamente, alvará de soltura clausulado. 5.

Caso ausente recolhimento em 24 horas, volte concluso. 6.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Cascavel - datado eletronicamente - jg.

Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito
22/04/2021 15:33

Recebidos os autos
22/04/2021 15:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 15:31

Expedição de Certidão GERAL
22/04/2021 15:22

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
22/04/2021 13:45

APENSADO AO PROCESSO 0010330-40.2021.8.16.0021
22/04/2021 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
22/04/2021 13:20

Conclusos para decisão
22/04/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
22/04/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 13:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/04/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 12:58

Alterado o assunto processual
22/04/2021 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2021 12:27

Recebidos os autos
22/04/2021 07:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 05:03

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
22/04/2021 05:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/04/2021 05:02

Recebidos os autos
22/04/2021 05:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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