TJPR - 0002523-49.2019.8.16.0114

1ª instância - Maril Ndia do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS MARQUES

CPF *78.***.*04-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CALIFORNIA/PR

CNPJ: 75.771.279/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 21/11/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 18:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/11/2022 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2022 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/08/2022 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 16:41

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 18:15

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/01/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/12/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2021 11:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/09/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 25/05/2021 12:59

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA/PR

  • 17/05/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002523-49.2019.8.16.0114   Recurso:   0002523-49.2019.8.16.0114 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   Município de Califórnia/PR Recorrido(s):   ANTONIO CARLOS MARQUES XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.  APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º, I, DA LEI Nº 1387/2011.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

    NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E PARECER DA COMISSÃO.

    INÉRCIA DO PODER PÚBLICO QUE NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO.

    ATO VINCULADO.

    REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1387/2011 POR LEI POSTERIOR QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO E NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA.

    DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1687/2017.

    PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    ART. 46, DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004374-87.2019.8.16.0029 - Colombo -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 13.04.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001810-56.2020.8.16.0044 - Apucarana -  Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo -  J. 09.04.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001351-84.2018.8.16.0089 - Ibaiti -  Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel -  J. 22.03.2021).

    XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.

    Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX Curitiba, 22 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator na/ib

  • 23/04/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:17

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 25/10/2020 22:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/10/2020 11:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 17:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2020 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2020 17:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/09/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 17:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/05/2020 20:32

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 19:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/11/2019 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/11/2019 16:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/10/2019 19:32

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 16:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 12:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 20:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2019 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 11:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2019 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2019 17:46

    Recebidos os autos

  • 14/06/2019 18:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/06/2019 18:03

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2019 18:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/06/2019 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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