TJPR - 0002571-08.2019.8.16.0114

1ª instância - Maril Ndia do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ELOIZA PEREIRA DA SILVA

CPF *39.***.*38-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CALIFORNIA/PR

CNPJ: 75.771.279/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/02/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2024 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 29/02/2024 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2024 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 14:57

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/02/2024 16:57

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2023 13:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/09/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/08/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 18:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2023 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/02/2023 18:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/02/2023 19:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/08/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 10:59

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 10:12

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 24/01/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2021 15:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/09/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2021 06:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 26/05/2021 12:31

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA/PR

  • 17/05/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002571-08.2019.8.16.0114   Recurso:   0002571-08.2019.8.16.0114 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   Município de Califórnia/PR Recorrido(s):   ELOIZA PEREIRA DA SILVA XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.  APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º, I, DA LEI Nº 1387/2011.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

    NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E PARECER DA COMISSÃO.

    INÉRCIA DO PODER PÚBLICO QUE NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO.

    ATO VINCULADO.

    REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1387/2011 POR LEI POSTERIOR QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO E NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA.

    DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1687/2017.

    PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    ART. 46, DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004374-87.2019.8.16.0029 - Colombo -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 13.04.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001810-56.2020.8.16.0044 - Apucarana -  Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo -  J. 09.04.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001351-84.2018.8.16.0089 - Ibaiti -  Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel -  J. 22.03.2021).

    XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.

    Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX Curitiba, 22 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator na/ib

  • 23/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:17

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 25/10/2020 23:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/10/2020 23:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/09/2020 16:19

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2020 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2020 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/09/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 21:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2020 20:12

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2020 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/03/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 11:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/02/2020 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/02/2020 10:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/10/2019 20:03

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 22:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 11:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 20:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2019 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 11:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/06/2019 15:54

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2019 20:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/06/2019 12:44

    Recebidos os autos

  • 15/06/2019 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2019 12:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/06/2019 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2019

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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