TJPR - 0006142-04.2020.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DENIS BITTENCOURT CASAGRANDE

CPF *37.***.*52-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL GUSTAVO REBONATO DO VALLE

CPF *03.***.*91-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2022 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2022 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 17/10/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 17/10/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 17/10/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL GUSTAVO REBONATO DO VALLE

  • 30/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DENIS BITTERNCOURT CASAGRANDE

  • 22/08/2022 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:17

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 02/05/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2022 19:36

    Juntada de CUSTAS

  • 04/02/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE DENIS BITTERNCOURT CASAGRANDE

  • 15/12/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/09/2021 10:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/08/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE DENIS BITTERNCOURT CASAGRANDE

  • 02/08/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DENIS BITTERNCOURT CASAGRANDE

  • 16/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0006142-04.2020.8.16.0194   Processo:   0006142-04.2020.8.16.0194 Classe Processual:   Imissão na Posse Assunto Principal:   Imissão na Posse Valor da Causa:   R$278.640,00 Autor(s):   DENIS BITTERNCOURT CASAGRANDE Réu(s):   RAFAEL GUSTAVO REBONATO DO VALLE 1.

    Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita, na qual a parte requerida alega situação de miserabilidade. É o relato necessário.

    Decido.

    Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

    No presente caso, não houve pleno cumprimento da decisão de seq. 55.1, não havendo juntada, por exemplo, de declaração de imposto de renda ou de outros documentos pertinentes que atestem, cabalmente, a incapacidade financeira da parte ré.

    Ora, tratam-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável a todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente.

    A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. 2.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que não demonstrada a incapacidade financeira. 3.

    Por derradeiro, intime-se a parte requerida para que cumpra com o item "2" da decisão de seq. 55.1, sob pena de a ordem realizar-se compulsoriamente, além da aplicação de multa diária pelo descumprimento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DENIS BITTERNCOURT CASAGRANDE

  • 07/04/2021 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DENIS BITTERNCOURT CASAGRANDE

  • 14/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DENIS BITTERNCOURT CASAGRANDE

  • 29/09/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 12:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/09/2020 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 13:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2020 14:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2020 11:42

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/08/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE DENIS BITTERNCOURT CASAGRANDE

  • 24/08/2020 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/08/2020 10:17

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 08:41

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 12:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/08/2020 17:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/08/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 10:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/07/2020 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/07/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 13/07/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 16:11

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 14:33

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2020 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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