TJPR - 0000863-55.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDIANARA SOARES

CPF *57.***.*77-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/05/2023 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 15:49

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 10/09/2022 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 16:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2022 16:22

    Processo Reativado

  • 11/11/2021 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2021 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 04/11/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2021 09:05

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Processo:   0000863-55.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração:   20/02/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   INDIANARA SOARES Vistos para sentença.   Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

    Fundamento e decido.

    Trata-se de termo circunstanciado em que fora oferecida e aceita a transação penal.

    Consoante o contido às seqs. 17.1, 33.1 e 36.2, o noticiado cumpriu as obrigações que lhe foram impostas.

    O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do noticiado (seq. 43.1).

    Ante o exposto, considerando o integral cumprimento da transação penal, declaro extinta a punibilidade da noticiada, com relação ao delito que lhe foi imputado, na forma do art. 76, “caput” e § 4º, da Lei 9.099/95.

    Sem custas.

    Publique-se e registre-se, intimação das partes dispensada (Portaria 3/2011; enunciado 105 do Fonaje).

    Oportunamente, arquive-se.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 03/11/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/11/2021 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 19:40

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 22/07/2021 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2021 08:42

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Processo:   0000863-55.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração:   20/02/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   INDIANARA SOARES

    Vistos.   Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

    Fundamento e decido.

    Assevera-se, de início, que o fato noticiado neste procedimento se amolda ao tipo previsto no art. 42, inciso III, da LCP.

    Considerando que o autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, de modo a não prejudicar a manutenção da sua família.

    Fica advertido, ainda, o autor do fato que a extinção de sua punibilidade dar-se-á somente cumprida a prestação.

    Fica ainda advertido que não cumprido o benefício ofertado ocorrerá o oferecimento da denúncia que poderá redundar ainda em prisão.

    Ante o exposto, homologo a transação penal e aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos constante da audiência preliminar, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

    Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor nomeado em audiência, a teor do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94.

    Desta forma, fixo honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94).

    Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pela parte interessada.

    Sem custas.

    P.R.I.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 17:03

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/04/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/04/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 22/04/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2021 19:04

    Homologada a Transação PENAL

  • 31/03/2021 07:36

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 07:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 17:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 25/03/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 18/03/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 15:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 16:17

    Alterado o assunto processual

  • 25/02/2021 15:10

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/02/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/02/2021 22:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/02/2021 22:20

    Recebidos os autos

  • 20/02/2021 22:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2021 22:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2021 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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