23/02/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2023 16:58

Processo Reativado
23/02/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
11/12/2021 03:41

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROMERO
03/12/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 15:53

Recebidos os autos
24/11/2021 15:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/11/2021 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 14:50

Juntada de Certidão
11/11/2021 16:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/07/2021 00:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROMERO
29/06/2021 02:25

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROMERO
25/06/2021 13:52

Recebidos os autos
25/06/2021 13:52

Juntada de Certidão
25/06/2021 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 13:33

Expedição de Mandado (AD HOC)
12/06/2021 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/06/2021 18:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021
12/06/2021 18:17

Juntada de Certidão
12/06/2021 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2021 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 16:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/06/2021 16:47

Recebidos os autos
10/06/2021 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 16:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/06/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 14:49

Conclusos para decisão
15/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/05/2021 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:27

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/05/2021 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021
29/04/2021 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021
29/04/2021 14:36

Recebidos os autos
29/04/2021 14:36

Baixa Definitiva
29/04/2021 14:36

Baixa Definitiva
03/04/2021 20:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/03/2021 02:16

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROMERO
23/03/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 15:20

Embargos de Declaração Acolhidos
27/02/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROMERO
24/02/2021 20:44

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
24/02/2021 20:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/02/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROMERO
16/02/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
04/02/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 13:45

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
01/02/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008444-02.2018.8.16.0024/1 Recurso: 0008444-02.2018.8.16.0024 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Reintegração Requerente(s): ANTONIO ROMERO Requerido(s): FIORDALICE VICENTINA LOGARINI TREVISAN AMAURI EUGENIO TREVISAN ESPÓLIO DE OGENIO TREVISAN e FIORDALICE VICENTINA LOGARINI TREVISAN interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Os Recorrentes alegam ocorrer ofensa aos artigos 320, 330, 343, 369 e 561, do Código de Processo Civil; 5º, LV, e 191, da Constituição Federal; e 1238 do Código Civil.

Sustentam, em síntese: a) a inépcia da petição inicial; b) que os Recorridos deixaram de comprovar a posse, turbação ou esbulho; c) possibilidade de formulação do pedido de usucapião em Reconvenção; d) a configuração da usucapião; e) a necessidade de produção de prova pericial; e f) que a decisão recorrida não valorou as provas adequadamente.

Primeiramente, ressalta-se que a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais apontados não é passível de ser analisada, uma vez que o recurso especial deve ser interposto nas hipóteses elencadas no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, como se pode aferir do seguinte julgado: A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no REsp 1746203/CE, Rel.

Min.

ASSUSETE MAGALHÃES, SEUNDA TURMA, Julgado em 16/05/2019, Dje 16/05/2019).

Nesse contexto, verifica-se que a modificação da conclusão exarada pelo Órgão Julgador na perspectiva pretendida pelos Recorrentes demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, medida inviável nesta seara recursal.

A propósito, “o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no AResp n. 1285841/SP, Rel.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 17/06/2019, DJe 21/06/2019).

Por outro lado, quanto à possibilidade de pedido de reconvenção, denota-se que a conclusão exarada pelo Colegiado não destoa do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES.

POSSIBILIDADE DE DEFESA DA POSSE DE BEM PÚBLICO POR MEIO DE OPOSIÇÃO. [...] 5.

O art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), ao proibir, na pendência de demanda possessória, a propositura de ação de reconhecimento do domínio, apenas pode ser compreendido como uma forma de se manter restrito o objeto da demanda possessória ao exame da posse, não permitindo que se amplie o objeto da possessória para o fim de se obter sentença declaratória a respeito de quem seja o titular do domínio. 6.

A vedação constante do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), contudo, não alcança a hipótese em que o proprietário alega a titularidade do domínio apenas como fundamento para pleitear a tutela possessória.

Conclusão em sentido contrário importaria chancelar eventual fraude processual e negar tutela jurisdicional a direito fundamental. 7.

Titularizar o domínio, de qualquer sorte, não induz necessariamente êxito na demanda possessória.

Art. 1.210, parágrafo 2º, do CC/2002.

A tutela possessória deverá ser deferida a quem ostente melhor posse, que poderá ser não o proprietário, mas o cessionário, arrendatário, locatário, depositário, etc. 8.

A alegação de domínio, embora não garanta por si só a obtenção de tutela possessória, pode ser formulada incidentalmente com o fim de se obter tutela possessória. 9.

Embargos de divergência providos, para o fim de admitir a oposição apresentada pela União e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito da oposição. (EREsp 1134446/MT, Rel.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, Julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018).

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO POSSESSÓRIA EM ANDAMENTO.

VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE PARTES.

VEDAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA.

ART. 923 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA. [...] 2. É vedada a propositura de ação para o reconhecimento do domínio, enquanto pendente ação possessória, tendo em vista a distinção existente entre os juízos possessório e petitório: naquele, o exercício do poder de fato sobre a coisa será o objeto da ação; neste, a discussão será a respeito da titulação jurídica dos direitos sobre a coisa. [...] 8.

Recurso especial parcialmente provido (REsp 1204820/MG, Rel.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, Julgado em 15/10/2015, DJe 07/12/2015).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ESPÓLIO DE OGENIO TREVISAN e FIORDALICE VICENTINA LOGARINI TREVISAN.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo sistema.

DES.

COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente
26/01/2021 15:55

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
26/01/2021 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 18:30

Recurso Especial não admitido
25/01/2021 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/12/2020 11:32

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/12/2020 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2020 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 13:57

Juntada de Certidão
10/11/2020 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/11/2020 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
10/11/2020 13:34

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE FIORDALICE VICENTINA LOGARINI TREVISAN
09/11/2020 22:54

Juntada de Petição de recurso especial
09/11/2020 22:54

Juntada de Petição de recurso especial
16/10/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 10:49

Juntada de ACÓRDÃO
05/10/2020 09:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/09/2020 02:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 02:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 17:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59
27/08/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 09:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 09:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2020 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 12:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/07/2020 19:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 15:43

Conclusos para despacho INICIAL
23/07/2020 15:43

Distribuído por sorteio
23/07/2020 13:32

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2020 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/07/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 12:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2020 21:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/05/2020 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 03:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 18:03

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/02/2020 14:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/11/2019 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROMERO
09/11/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/10/2019 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 16:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/10/2019 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2019 13:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/10/2019 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROMERO
30/09/2019 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2019 18:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 18:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 18:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 18:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 18:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 18:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 14:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/09/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2019 15:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/07/2019 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/07/2019 23:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/07/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 21:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 14:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/03/2019 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 16:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
26/11/2018 23:43

Juntada de PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO
01/11/2018 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 16:49

Expedição de Mandado (AD HOC)
26/10/2018 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 16:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2018 16:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/10/2018 16:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
17/10/2018 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/10/2018 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 16:50

Juntada de COMPROVANTE
04/10/2018 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 19:16

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 16:40

Conclusos para despacho
06/09/2018 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
03/09/2018 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 18:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/08/2018 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 17:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
23/08/2018 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 15:12

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2018 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/08/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 17:05

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/08/2018 17:05

Juntada de Certidão
20/08/2018 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2018 17:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/08/2018 15:55

Distribuído por sorteio
20/08/2018 15:55

Recebidos os autos
20/08/2018 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/08/2018 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 15:17

Processo Reativado
20/08/2018 09:59

Arquivado Definitivamente
19/08/2018 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2018 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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