TJPR - 0002292-37.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/08/2024 16:17

    Recurso Especial não admitido

  • 18/07/2024 12:32

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/07/2024 17:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/05/2024 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/05/2024 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2024 17:27

    Distribuído por dependência

  • 27/05/2024 17:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2024 17:03

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/05/2024 17:03

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/05/2024 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 18:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/04/2024 15:19

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 16/04/2024 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 18:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/04/2024 13:30

  • 12/04/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/04/2024 16:21

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 05/04/2024 01:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 13:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 00:00 ATÉ 10/05/2024 23:59

  • 03/04/2024 14:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/04/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 17:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2024 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 18:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2024 18:09

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2024 18:09

    Distribuído por dependência

  • 21/03/2024 18:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2024 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2024 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2024 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 16:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/03/2024 19:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/03/2024 19:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/02/2024 02:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 14:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 12/03/2024 13:30

  • 19/02/2024 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 11:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/02/2024 11:02

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 26/01/2024 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 16:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 23:59

  • 22/01/2024 18:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/01/2024 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 12:34

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 06/11/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 16:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/10/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2023 16:10

    Distribuído por sorteio

  • 17/10/2023 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2023 16:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/09/2023 19:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 23:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/07/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2023 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2023 17:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 22:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2023 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2023 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:21

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 08/03/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 12/09/2022 16:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2022 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 07:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 11:11

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/03/2022 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/02/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/01/2022 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/01/2022 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO

  • 03/12/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-37.2018.8.16.0185 Vistos,   1.

    Nos termos do artigo 357 do NCPC, procedo ao saneamento e organização do processo.   2.

    Com efeito, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes também estão os pressupostos processuais.

    Não havendo preliminares (arguidas pela parte embargada) a seres dirimidas nem questões processuais pendentes declaro o feito saneado.   3.

    Fixo como ponto controvertido taxatividade da lista de serviços, natureza das receitas autuadas, a aplicação do decidido pelo E.

    STJ no REsp 1176753/RJ ao caso e, por fim, a abusividade da multa aplicada pelo ente fazendário, que são objetos dos autos de infração nº. 327.964 e 327.969, impugnados nos presentes embargos e indicados na CDA nº. 304/2018.   4.

    No que se refere à distribuição do ônus da prova (artigo 373 do NCPC), e levando em conta que a CDA goza de presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade, e que não é aplicável ao caso a regra do artigo 373, § 1º, incumbe ao embargante a prova das questões de fato arguidas na inicial.   5.

    Para dirimir a controvérsia entendo imprescindível a produção de prova pericial (art.370 NCPC) e assim sendo:   5.1.

    Nomeio como perito o Sr. ÉDISON LUIZ KRUGER (fone: 3335-9640), profissional da confiança deste Juízo, que cumprirá escrupulosamente o encargo, independente de compromisso, e, para o desempenho de sua função deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC.   5.2.

    No prazo de 15 dias as partes, se quiserem, poderão impugnar o nome do perito, apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos.   5.3.

    Intime-se o Perito nos termos do artigo 465 § 2º do NCPC, para, em cinco dias: formalizar proposta de honorários, juntar seu currículo comprovação da especialização e indicação de contatos profissionais (telefone e endereço eletrônico).   5.4.

    Atribuo ao embargante o dever de adiantar os honorários, depositando, em cinco dias, a importância apontada pelo profissional.   5.5.

    As partes poderão impugnar o valor da proposta de honorários no prazo de cinco dias, circunstância em que os autos deverão vir a conclusão.   5.6.

    Os honorários do perito serão depositados em conta judicial e, entregues ao profissional após a apresentação do laudo, facultada sua liberação parcial quando necessária.   5.7.

    A ausência de depósito do valor dos honorários implicará em desistência tácita em relação à parte que a requereu.   5.8.

    O laudo pericial será apresentado em 60 dias, sendo que deverá o perito, também, até cinco dias de antecedência, dar ciência às partes e aos assistentes técnicos da data e do local designados para ter início essa produção da prova.   5.9.

    Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação – no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro em favor da fazenda pública – bem como apresentação de eventual parecer técnico, vindo a seguir os autos conclusos.   6.

    Por outro lado, nos termos do artigo 471, poderão as partes escolher o perito, de comum acordo, no espírito colaborativo do novo Código de Processo Civil (CPC), indicando o profissional mediante requerimento, data e lugar (art.471 do NCPC).   7.

    Por fim, seguem os quesitos formulados por este Juízo:   7.1.

    Esclareça o Sr.

    Perito, de forma individualizada e fundamentada para cada auto de infração, quais as rubricas/contas/subcontas têm natureza de receitas de operações ativas (entendam-se elas pelas rendas obtidas com empréstimos e financiamentos, decorrentes do processo de intermediação financeira característico de um banco).   7.2.

    Esclareça o Sr.

    Perito, de forma individualizada e fundamentada para cada auto de infração, quais as rubricas/contas/subcontas têm natureza de receitas decorrentes da prestação de serviço (traduzidas na contraprestação pelos serviços prestados pelo conglomerado financeiro aos correntistas sujeitas ao ISSQN).   7.3.

    Esclareça se a tributação de ISS havida sobre a subconta “adiantamento ao depositante” refere-se a serviços relativos à consulta de informações sobre à viabilidade e riscos para concessão do crédito ou se se caracteriza como a operação de concessão crédito em si mesma.   7.4.

    Por fim, para cada auto de infração discrimine o Sr.

    Perito em planilha analítica quais as rubricas/contas/subcontas são fatos geradores do ISSQN, apurando os seus respectivos valores à época da data da lavratura dos autos de infração.   D.N.   Curitiba, data da assinatura digital.   Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 24/04/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 21:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/02/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 11:03

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 15:42

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 28/01/2019 11:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/01/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 17:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/12/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 18:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2018 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 18:35

    APENSADO AO PROCESSO 0000417-32.2018.8.16.0185

  • 24/08/2018 14:44

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2018 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/04/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 13:46

    Recebidos os autos

  • 09/04/2018 13:46

    Distribuído por dependência

  • 06/04/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2018 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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