TJPR - 0000481-91.2004.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

JULIA INDIRA ROSALES

CPF *53.***.*01-26

NEUSA ROSA NERY DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 18:07

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 18:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2025 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2025 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JULIA INDIRA ROSALES

  • 23/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JULIA INDIRA ROSALES

  • 10/12/2024 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/10/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 28/03/2024 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/02/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 07:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:23

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/03/2023 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/03/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/03/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 22:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 09:47

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2022 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 17:55

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2022 17:53

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2022 12:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/04/2022 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/08/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 00:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000481-91.2004.8.16.0004 Processo:   0000481-91.2004.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$1.614,40 Polo Ativo(s):   Município de Curitiba/PR Polo Passivo(s):   NEUSA ROSA NERY DE LIMA Vistos 1.

    Ausente recurso tempestivo interposto por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, ao decurso dos respectivos prazos de intimação. 2.

    Preliminarmente, intime-se a credora para que, em 15 (quinze) dias, adeque o pedido ao art. 534, do CPC, informando o indexador utilizado para a atualização da verba honorária, bem como o termo inicial da correção. 3.

    Sem prejuízo, retifique-se a classe processual e comunique-se ao Ofício Distribuidor, observando se ocorreu a inversão dos polos da relação jurídica processual. 4.

    Após, intime-se o Município para que, em 30 (trinta) dias, ofereça a impugnação ou manifeste a concordância quanto aos cálculos apresentados.   4.1. Havendo impugnação, intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, consigne o que entender de direito. 5.

    Remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo de custas com base na tabela em vigor na data do trânsito em julgado da sentença, conforme Enunciado Orientativo nº 24 do FUNJUS. 6.

    Não obstante o cumprimento de sentença apresentado em face da Fazenda Pública estar sujeito ao regime das requisições de pequeno valor, a questão dos honorários advocatícios é objeto de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0044244-66.2018.8.16.0000 perante o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Recurso Especial Repetitivo nº 1.808.454, relator Ministro Francisco Falcão, versando sobre a mesma matéria, oriundo do julgamento do IRDR nº 4017466-37.2016.8.24.0000/5000, em trâmite no egrégio TJSC.

    Por decisão proferida no último dia 13 de março, o Exmo.

    Relator Des.

    Fernando Prazeres prorrogou por 1 ano a suspensão de todos os processos em trâmite no 1º e 2º graus de jurisdição no Estado do Paraná, que versem sobre a questão de direito tratada no referido incidente.

    Isso posto, deixo de arbitrar novos honorários para o cumprimento de sentença. 7. Cumpridos todos os atos, voltem conclusos para a homologação dos cálculos.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito  

  • 23/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 21:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/02/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2021 12:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/01/2021 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/01/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 13:05

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/12/2020 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 10:48

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 10:48

    Juntada de CUSTAS

  • 13/07/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/07/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/06/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2020 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2020

  • 15/06/2020 13:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/06/2020 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/06/2020 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/06/2020 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/06/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/06/2020 14:03

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2020 14:03

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2020 14:03

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2020 14:03

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2020 14:24

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/03/2020 16:27

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/03/2020 16:27

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 24/03/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2020 15:34

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/02/2020 15:09

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/12/2019 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 16:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 23:59

  • 13/11/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 13:27

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 17:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2019 17:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/11/2019 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2019 16:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/10/2019 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/10/2019 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2019 12:56

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/10/2019 12:56

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/09/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 17:32

    Recurso Especial não admitido

  • 13/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 12:14

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/07/2019 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2019 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 14:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 02/07/2019 14:36

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 14:36

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 14:31

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 14:30

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 02/07/2019 14:28

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 02/07/2019 14:26

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 14/06/2019 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 14/06/2019 17:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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