TJPR - 0006680-82.2020.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOAO VITOR BARBOSA

CPF *14.***.*19-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ: 08.561.701/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2022 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 04/10/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 04/10/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 28/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 31/08/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/08/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/08/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/07/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 21:54

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 13/06/2022 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/06/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 04/05/2022 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 17:56

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/04/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 15:05

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 31/03/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 14:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/03/2022 14:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/03/2022 14:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/03/2022 14:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/03/2022 14:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/01/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 20/12/2021 15:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/12/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/11/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2021 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2021 15:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/11/2021 17:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 10/11/2021 14:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 20/10/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/10/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/05/2021 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 13/05/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 11:22

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2021 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0006680-82.2020.8.16.0194   Processo:   0006680-82.2020.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   JOÃO VITOR BARBOSA Réu(s):   PAGSEGURO INTERNET S.A.

    DECISÃO 1.

    Trata-se de “"ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais, decorrentes de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito, com pedido de tutela antecipada".

    Pugnou pela aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 2.

    O requerido contestou o feito no que toca à matéria de mérito, não apresentando nenhuma questão preliminar a ser analisada na presente fase processual. 3.

    Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, dou o feito por saneado. 4.

    O ônus da prova deverá ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tomando em consideração a hipossuficiência técnica da autora e a definição da parte ré como fornecedora de serviços nos moldes do artigo 3º da Lei nº 8.078/90.

    Deste modo, a presente relação jurídica encontra-se sob a égide da legislação consumerista e torna-se necessário a observância do referido estatuto que, dentre outras medidas protetivas, objetiva facilitar a defesa dos consumidores e seus direitos com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, bastando a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

    Por tais razões, a inversão do ônus probante é medida que se impõe para que a ré produza as provas necessárias, e/ou, que julgar pertinentes, pois, com base nas regras de experiência, é notório que a requerida possui maiores condições de apresentar documentos necessários para o deslinde da causa do que o autor, que frente à ré é considerado hipossuficiente.

    Ante o exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova no que toca à apresentação de documentos e outros meios de prova que possam ser apresentados pela fornecedora. 5.

    Considerando a inversão do ônus da prova e, a fim de evitar decisão surpresa, bem como eventuais nulidades no processo, intime-se novamente as partes para, em 10 dias, especificarem provas, de acordo com a distribuição anteriormente realizada, apontado a finalidade da prova pretendida.

    Por fim, ressalva-se que não há que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova, devendo aquelas que dependerem, única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6.

    Intimem-se as partes acerca desta decisão saneadora, inclusive, para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 7.

    Decorrido o prazo sem manifestação, ou não havendo outras provas requeridas, tornem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/12/2020 10:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/11/2020 23:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 26/11/2020 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 06/11/2020 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 10:08

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 00:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/10/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 11:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2020 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 23:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/09/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (EXCLUSÃO)

  • 16/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 15:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/09/2020 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/09/2020 23:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 15:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/07/2020 15:26

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 14:30

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2020 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2020 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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