TJPR - 0002998-83.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 17.834.400/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 03/05/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 14:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/04/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2023 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/03/2023 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/03/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 17:36

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/03/2023 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/02/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 01:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/12/2022 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/12/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/10/2022 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:34

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/07/2022 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/05/2022 19:56

    Recebidos os autos

  • 22/05/2022 19:56

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2022 19:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2022 23:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2022 18:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/02/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2022 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 14:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 14:38

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2021 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/09/2021 19:02

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 17:35

    Juntada de CUSTAS

  • 30/07/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/07/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 20:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 18:51

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2021 22:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2021 22:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:20

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 13/05/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2021 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/05/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 10/05/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002998-83.2021.8.16.0130 Processo:   0002998-83.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.374,41 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   SPE Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta  

  • 16/04/2021 09:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 13:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/04/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 10:47

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 22:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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