TJPR - 0003009-15.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 17.834.400/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 19:02

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 16:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 22:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2023 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

  • 08/03/2023 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 21:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/02/2023 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/02/2023 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 20:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 20:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 18:40

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/10/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 18:16

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/09/2022 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 21:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2022 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2021 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 20:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 14/09/2021 18:16

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/08/2021 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 22:43

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 22:43

    Juntada de CUSTAS

  • 30/07/2021 22:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 20:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 18:47

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2021 22:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2021 22:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:16

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 13/05/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2021 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/05/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 10/05/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003009-15.2021.8.16.0130 Processo:   0003009-15.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.788,60 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   SPE Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 16/04/2021 09:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 14:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/04/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 11:00

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 23:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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