TJPR - 0012218-75.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO HOFFMAN

CPF *05.***.*60-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 27/09/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/06/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 14:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/04/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 10:52

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 10:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:31

    Homologada a Transação

  • 22/02/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 20:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/02/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 31/01/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:01

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/09/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 10:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0012218-75.2019.8.16.0001   Processo:   0012218-75.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$58.782,32 Embargante(s):   PAULO ROBERTO HOFFMAN Embargado(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Em que pese a parte embargante ser beneficiária da Justiça Gratuita, o fato é que no referido acordo chamou para si a responsabilidade pelas custas processuais remanescentes, renunciando tacitamente ao benefício outrora concedido, o que faz presumir não mais subsistir seu estado de miserabilidade, razão pela qual revoga o benefício. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

    ACORDO EXTRAJUDICIAL.

    PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE SE RESPONSABILIZA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES.

    JUIZ QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

    PARTE QUE ALEGA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E QUE, POR ISSO, NÃO PODE SER OBRIGADA A RESPONDER PELAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    DECISÃO A QUO ESCORREITA.

    RENÚNICIA TÁCITA AO BENEFÍCIO.

    PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

    RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A regra que envolve a transação é a de que as próprias partes que transigiram estabeleçam a quem cabe as despesas e os honorários de advogado". (STJ - AgRg no Ag nº 462952/MG, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 22.04.2003). 2.

    A isenção decorrente da gratuidade processual anteriormente concedida à parte, não abrange as despesas processuais da qual expressamente se obrigou quando do acordo firmado nos autos, sobretudo em apego ao princípio da boa-fé, que orienta a atuação das partes no processo. 3.

    Recurso não provido.” (TJPR - A.I. nº 616.465-0 - Rel.

    Des.

    Francisco Luiz Macedo Junior – j. em 13.04.2010).

    Assim, sendo a ré instituição de grande porte, isenta-lo do pagamento das custas e despesas do processo mediante convenção das partes, imputando tal responsabilidade à autora, que era beneficiária da gratuidade, é atitude que desmerece o trabalho da escrivania e dos serventuários da justiça.

    Este proceder das partes autoriza a aplicação do § 2º do artigo 90 do CPC, razão pela qual determino o recolhimento das custas, no percentual de 50% para cada uma, no prazo de cinco dias.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 596.617-6 TJPR - ORIUNDOS DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (...) No caso sub judice, com a transação realizada entre as partes (fls. 92/94-TJ), assim dispõe quanto às custas processuais: "5.

    Cada parte arcará com a verba honorária de seus respectivos patronos.

    Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pela parte autora da ação, caso haja ônus a serem suportados neste sentido será de responsabilidade da autora, ressalvando que a parte autora está sob o pálio da assistência judiciária da qual não abdica, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.

    Ainda, as partes renunciam aos honorários de sucumbência".

    Todavia, percebe-se que as partes intencionalmente tentaram se furtar ao pagamento das custas, pois enquanto cada causídico perceberia o valor que lhe corresponderia de honorários de seus clientes, no momento em que deveriam decidir a forma como se daria o pagamento das custas preferiram reputar sua integralidade ao autor porque este era beneficiária da assistência judiciária, prejudicando assim aqueles que faziam jus a estes valores (cartorários, distribuidor, etc).

    Igualmente, deve-se frisar que não nenhuma extrapolação os limites do acordo, pois o magistrado agiu com acerto ao desconsiderar a parte do acordo que visava lesar terceiros.

    Verifica-se que houve evidente conluio das partes, a fim de lesar terceiros, ao postularem, na petição que noticiou o acordo firmado, que as custas fossem suportadas pelo autor, que era beneficiário da justiça gratuita. (...) Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Relator JURANDYR REIS JÚNIOR - Dados da Publicação- DJ 176- TJPR - 02 de julho de 2009- (destaquei) Isso posto, lancem-se as custas.

    Após preparadas, voltem para homologação do acordo.  Intimem-se.

    Curitiba, 15 de abril de 2021.

    Evandro Portugal Juiz de Direito

  • 23/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/02/2021 10:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/11/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 09:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2020 07:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/10/2020 06:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 10:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 09:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2020 21:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANESSA PATRZYK

  • 18/09/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2020 08:25

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2020 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 09:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2020 09:47

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 10:44

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 18:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/02/2020 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 15:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 05/08/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/07/2019 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/06/2019 08:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/06/2019 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 17:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/05/2019 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/05/2019 15:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/05/2019 14:59

    APENSADO AO PROCESSO 0004129-63.2019.8.16.0001

  • 16/05/2019 12:53

    Distribuído por dependência

  • 16/05/2019 12:53

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2019 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
01/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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