TJPR - 0004272-18.2020.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

MICRO CAPITAL EDICOES CULTURAIS LTDA

CNPJ: 82.650.177/0001-06

Advogados

ANNA CHRISTINA GONCALVES DE POLI

OAB: 25488/PR

Polo Passivo

Partes

IRINEU FRANCISCO DO SANTOS

CPF *32.***.*72-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2022 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2022 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

  • 02/08/2022 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

  • 02/08/2022 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 29/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE IRINEU FRANCISCO DO SANTOS

  • 21/07/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:43

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 29/06/2022 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2022 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2022 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/05/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 17:37

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2021 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 27/10/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 27/10/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 27/10/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 27/10/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/10/2021 21:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2021 08:18

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 16/09/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2021 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2021 17:36

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av.

    Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0004272-18.2020.8.16.0195 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que o exequente afirma que o executado deixou de efetuar o pagamento das mensalidades referentes aos meses de dezembro de 2015, janeiro e fevereiro de 2016 do contrato anexo ao evento 1.14.

    Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve, em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

    Em se tratando de parcelas mensais sucessivas, o termo inicial da prescrição é contado a partir de cada vencimento.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INC.

    I DO CPC, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS DAS MENSALIDADES DA ASSOCIAÇÃO, REFERENTES AO PERÍODO DE ABRIL/2013 A ABRIL/2016.

    ALEGA O RECORRENTE QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTABULADA ENTRE O RECORRENTE E A RECORRIDA, E VIA DE CONSEQUÊNCIA RECONHECER A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º., INC.

    IV, CONSIDERANDO-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE COBRAR VALORES ANTERIORES A 04 DE MAIO DE 2015.

    COM BASE NOS ELEMENTOS APRESENTADOS, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O CASO EM ANÁLISE SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO.

    RELAÇÃO ENTRE AS PARTES TRATA DE ATIVIDADES TÍPICAS DO ASSOCIATIVISMO, CONFORME POSTO NA SENTENÇA E DE ENCONTRO COM A POSIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PRECEDENTES.

    PRAZO PRESCRICIONAL CONTINUA SENDO O DE 05 ANOS, CONFORME APONTADO NA DECISÃO ATACADA E PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE DETERMINA QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS, A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

    COMPROVAÇÃO DE QUE RECORRENTE FEZ PARTE DA ASSOCIAÇÃO RECORRIDA, VIDE INSTRUMENTO PARTICULAR DE FICHA DE CADASTRO DE MOV. 1.5, FL. 07 DE MAIO/2005 ATÉ ABRIL/2016, CONFORME DOCUMENTO DE MOV. 44.3.

    ORIGEM DA DÍVIDA É A MENSALIDADE ASSOCIATIVA, QUE PODE SER EXIGIDA CONFORME PREVISÃO ESTATUTÁRIA, ART. 9º DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO RECORRIDA.

    COBRANÇA DO DÉBITO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA QUE É ESTRUTURADA EM PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA AOS AUTOS (AO MOV. 1.5 FLS. 3 A 6.), RESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA QUE SE CONSIDERE A DÍVIDA LÍQUIDA, NOS MOLDES DO ARTIGO 206, § 5º, I.

    PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, HÁ DE TRANSCORRER O LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS, CONTANDO DO VENCIMENTO INDIVIDUAL DE CADA PARCELA, VISTO QUE A PRESCRIÇÃO COMEÇA A CORRER A PARTIR DO DIA EM QUE O DIREITO SUBJETIVO PODERIA SER EXERCIDO.

    CONSIDERANDO QUE OS VENCIMENTOS DAS PARCELAS DEVIDAS OCORRERAM ENTRE ABRIL/2013 A ABRIL/2016, CONFORME PLANILHA ANEXA AO MOV. 1.5 FLS. 03 A 06., E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM ABRIL/2018, VISLUMBRA-SE A VALIDADE DA COBRANÇA DAS PARCELAS.

    RESTARAM ABARCADAS AS MENSALIDADES PELA PRESCRIÇÃO NO PERÍODO DE JUNHO/2005 ATÉ MARÇO/2013, CONFORME POSTO INCLUSIVE PELA RECORRIDA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM TAIS VALORES, TAMPOUCO EM APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DO ART. 206, § 3º., INC.

    IV, QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEZ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS SIM DE COBRANÇA DE MENSALIDADES.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DE LEI 9.099/95.

    CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000868-19.2018.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt -  J. 15.09.2020) (sem destaques no original).

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSTITUIÇÃO DE ENSINO –PRELIMINARES – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CONCEDIDA PELO JUIZO “A QUO” – DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO –  IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OBTIDA PELA PARTE AUTORA – AFASTADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – ARTIGO 206, §5°, INCISO I, CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE – INADIMPLÊNCIA – MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA – PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0022897-47.2013.8.16.0001 - Barracão -  Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci -  J. 23.11.2020) (sem destaques no original).

    DIREITO CIVIL e do consumidor.

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. contrato de prestação de serviços educacionais. improcedência dos embargos monitórios. mandado inicial convertido em título executivo. recurso da ré.

    COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES.

    ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – prazo prescricional de 05 anos (art. 206, 5º, I, do código civil) – termo inicial – vencimento de cada mensalidade – precedentes – ação ajuizada dentro do prazo. sentença mantida.

    DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PRESERVADA.

    HONORÁRIOS recursais – art. 85, §11 do cpc – presentes OS requisitos cumulativos exigidos pelo stj (AgInt no EREsp 1539725/DF e EDcl no REsp 1.573.573) – necessidade de MAJORAÇÃO. recurso conhecido e NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0023328-76.2016.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva -  J. 17.02.2020) (sem destaques no original).

    PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS.

    OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

    PRESCRIÇÃO AUTÔNOMA. 1.

    No caso de vencimento antecipado de dívida, a contagem do prazo prescricional ocorre da data do vencimento contratualmente estabelecido, ou seja, da última parcela. 2.

    Cuida-se de obrigação de trato sucessivo, na qual a violação do direito também ocorre de forma contínua, renovando o prazo prescricional de cada parcela de forma autônoma e isolada. 3.

    Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 20.***.***/0913-86 (879958), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel.

    Gilberto Pereira de Oliveira. j. 08.07.2015, DJe 14.07.2015) (sem destaques no original).

    Tendo em vista que, no caso dos autos, a exequente pretende cobrar mensalidades vencidas a partir de 1º/12/2015, e que a presente ação foi distribuída em 23/12/2020, reconheço a prescrição da mensalidade vencida em 1º/12/2015.

    Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, excluindo a parcela prescrita e juntando planilha atualizada do débito não prescrito.

    Com a juntada, cite-se o executado para pagamento, em três dias, sob pena de penhora de bens.

    Intimações e diligências necessárias.  Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito  

  • 23/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 21:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 23:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/12/2020 19:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/12/2020 19:13

    Recebidos os autos

  • 23/12/2020 21:10

    Recebidos os autos

  • 23/12/2020 21:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/12/2020 21:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/12/2020 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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