TJPR - 0001348-82.2020.8.16.0082

1ª instância - Formosa do Oeste - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSINEI DOS SANTOS

CPF *12.***.*08-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CONSELHO DA COMUNIDADE DE FORMOSA DO OESTE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 02/06/2025 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2025 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2025 15:53

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/03/2025 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2025 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2025 16:24

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2024 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2024 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/08/2024 11:06

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/08/2024 11:04

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2024 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/07/2024 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 19/06/2024 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 18/06/2024 17:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/04/2024 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/04/2024 14:13

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/04/2024 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

  • 03/04/2024 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 02/03/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/02/2024 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/02/2024 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/02/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 16:03

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 16:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/02/2024 16:00

    Processo Reativado

  • 18/07/2022 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 18:38

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 06/05/2022 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 18:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2021 19:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:24

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 19:57

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 19:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 19:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 19/05/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 14/05/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 04/05/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 21:38

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida Sao Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001348-82.2020.8.16.0082   Processo:   0001348-82.2020.8.16.0082 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   13/09/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ROSINEI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por LUANA MARICY PINHEIRO (mov. 35.1), alegando, em síntese, a existência de omissão na decisão de mov. 26.1, uma vez que não houve a fixação de honorários advocatícios.   Os autos vieram conclusos.

    Decido.   Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade, uma vez constatada que a ora peticionante não foi intimada da sentença de homologação no mov. 26.1, posto que nomeada apenas para o ato.   No mérito, o recurso merece acolhimento.   Alega a embargante ter havido omissão na sentença, visto vez que não houve fixação de honorários pela sua atuação como advogada durante a audiência com proposta de transação penal (mov. 24.1).   Doutro lado, constato, ainda, que, conforme ata da audiência no mov. 24.1, a Dra.

    LUANA MARICY PINHEIRO, OAB/PR 55.155, foi nomeada para acompanhar o noticiado ROSINEI DOS SANTOS, todavia, a sentença proferida nos presentes autos deixou de arbitrar os devidos honorários.   Ressalta-se que dispõe o art. 76 § 4º e 5º da Lei 9.099/95:   Art. 76.

    Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. § 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei. § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.   Ademais, estabelece o art. 5º §1º da Lei 18664/2015:   Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. § 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.   Nesta toada, CONHEÇO os embargos de declaração opostos pela requerida, ante a sua tempestividade, e, no mérito, ACOLHO-OS.   Declaro, pois, a sentença de homologação, a fim de acrescer-lhe o seguinte item:   “Considerando a inexistência de Defensoria Pública, além da assistência desempenhada pelo defensor nomeado em audiência, FIXO os honorários da defensora dativa, Dra.

    LUANA MARICY PINHEIRO, OAB/PR 55.155, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme item 4.4 da Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE –TJPR” permanecendo o restante inalterado.

    Expeça-se certidão.   No mais, aguarde-se a execução das condições aceitas pelo noticiado.   Intimações e Diligências necessárias.

    Formosa do Oeste, 14 de abril de 2021.   Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

  • 16/04/2021 11:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2021 12:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/04/2021 16:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2021 17:28

    Homologada a Transação PENAL

  • 25/03/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 13:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 17/03/2021 21:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 16:46

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 16:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 15/01/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 14:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/01/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 21:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/01/2021 21:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 10:12

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/09/2020 18:46

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 18:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2020 00:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/09/2020 00:52

    Recebidos os autos

  • 13/09/2020 00:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2020 00:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/09/2020 00:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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