TJPR - 0003617-32.2007.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELETRO SOLDA PARANAENSE LTDA

CNPJ: 78.595.634/0001-21

MARIO SATO

CPF *15.***.*07-00

DEOLINDO SATO

CPF *56.***.*14-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 10/09/2024 10:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2024 10:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/08/2024 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 15:02

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/07/2024 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2024 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 19:44

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 27/05/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 17:44

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2024 17:41

    Juntada de DOCUMENTO

  • 09/05/2024 18:56

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/05/2024 14:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/04/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/04/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 15:14

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 03/04/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 12:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/04/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2024 12:33

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2024 04:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/04/2024 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/03/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 22:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/12/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2023 10:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/10/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 21:36

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 15/09/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 10:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/08/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2023 14:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 21:14

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/04/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 10:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2023 12:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/02/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 17:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/09/2022 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:26

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/07/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 14:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2022 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 08:39

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 17/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 07/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 20:33

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/06/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 13:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003617-32.2007.8.16.0056 Processo:   0003617-32.2007.8.16.0056 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$152.979,68 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s):   Deolindo Sato (CPF/CNPJ: *56.***.*14-49) Rua Dom Pedro II, 180 - Jardim Presidente - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-332 ELETRO SOLDA PARANAENSE LTDA (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-21) RODOVIA 369, KM157 - PARQUE SAO JORGE - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-490 MARIO SATO (CPF/CNPJ: *15.***.*07-00) Rua das Embaixadas, 75 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-120       1- Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIO SATO, em razão da arguição de omissão na decisão de seq. 72.1. 2- Recebo os embargos eis que apresentados tempestivamente pela parte, nos termos do art. 1023 do NCPC, razão pela qual passo a apreciar as alegações aventadas pelo embargante.

    O recurso de embargos de declaração (art. 994, IV) tem como finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, além de eventual correção de erros materiais.

    Trata-se, pois, de hipóteses limitadas (rol taxativo do art. 1.022, do CPC) de revisão das decisões judiciais, já que sua razão de ser precípua é sanar vícios contidos na decisão.

    Não tem, portanto, como finalidade a reforma da decisão e tampouco a anulação desta, embora eventual acolhimento possa assim resultar.

    O art. 1.022 do CPC, elenca as hipóteses de revisão da decisão judicial.

    Desta sorte, a modificação prevista no § 2° do art. 1.023 do CPC só poderá haver nos casos em que a correção da omissão, obscuridade, contradição ou erro material, imporem-na.

    Por elementar, inexistindo as referidas hipóteses não há como alterar a decisão através do recurso de embargos de declaração, sob pena de ir além de sua finalidade, usurpando a razão de ser de outros recursos previsto no art. 994 do CPC.

    In casu, a decisão embargada não apresentou qualquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que a pretensão do embargante é a alteração do julgado, mas não nos termos delineados pela via eleita. 3- Em razão do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios, por entender ausentes quaisquer de seus pressupostos, mantendo a decisão em seus próprios termos e fundamentos. 4- Entretanto, mesmo que a matéria aventada não seja objeto de Embargos de Declaração, reputa-se pertinente observar que de fato não houve a digitalização legível das peças iniciais da presente demanda, conforme bem asseverado pela parte em seq. 55.1 e 70.1, ao passo que se torna impraticável o exercício do contraditório e ampla defesa.

    Deste modo, suspenda-se o cumprimento da decisão de seq. 72.1, devendo primeiramente ser dado atendimento ao contido em seq. 57.1, para posterior cumprimento dos atos preparatórios para leilão. 4.1- Determino que a Secretaria proceda à digitalização de todas as peças processuais ilegíveis nos autos, restituindo o prazo para apresentação de defesa à parte prejudicada em seguida. 5- Em relação à Exceção de Pré-Executividade de seq. 90.1, intime-se o Excepto para manifestação a respeito no prazo de quinze dias.

    Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 23/04/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 17:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/04/2021 14:40

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/02/2021 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2020 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ELETRO SOLDA PARANAENSE LTDA

  • 24/10/2020 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/10/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/10/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 18:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/09/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 17:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/09/2020 14:50

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 09:28

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 15:15

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2019 15:54

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 09:58

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2019 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2019 04:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 26/03/2019 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 14:21

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2019 15:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2018 14:37

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2018 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 15:40

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 15:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2018 15:24

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000201-42.1996.8.16.0056

  • 28/11/2017 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2017 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2017 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 15:13

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2017 15:09

    APENSADO AO PROCESSO 0000201-42.1996.8.16.0056

  • 12/08/2017 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2017 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2017 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 09:03

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2017 09:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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