TJPR - 0005010-33.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

ANDRE MONTES LUZ

CPF *46.***.*29-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAQUELINE YUMI TANAKA

CPF *10.***.*39-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/12/2023 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 12/12/2023 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 08/11/2023 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 16:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 04/08/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE YUMI TANAKA

  • 25/07/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2023 11:56

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 27/06/2023 11:56

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MONTES LUZ

  • 20/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE YUMI TANAKA

  • 04/05/2023 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 20:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 17:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/04/2023 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 24/04/2023 12:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/04/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 12:57

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 23/04/2023 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 23:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/04/2023 14:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2023 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/05/2023 14:00

  • 03/04/2023 13:51

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 24/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 13/03/2023 16:29

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 19:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00

  • 20/09/2022 17:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 16:57

    Juntada de PARECER

  • 20/09/2022 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 12:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/09/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2022 12:39

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2022 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 14:16

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/08/2022 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 18:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:40

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/06/2022 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/06/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 22:35

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 22:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/05/2022 22:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 18:07

    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

  • 28/03/2022 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 28/03/2022 09:27

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 11:06

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 14:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 17:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 03/02/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 18:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/09/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2021 17:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/06/2021 13:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/04/2021 17:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 27/04/2021 07:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2021 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Processo:   0005010-33.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Dano Qualificado Data da Infração:   12/10/2020 Autor(s):   ANDRE MONTES LUZ Réu(s):   Jaqueline Yumi Tanaka Vistos,  Trata-se de queixa crime proposta pelo querelante André Montes Luz, em face da Querelada Jaqueline Yumi Tanaka, imputando-lhe a prática do crime de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal.

    O Ministério Público pediu pelo declínio de competência (mov. 9.1).

    Breve relato.

    Decido.

    Depreende-se dos autos que no dia 12 de outubro de 2020, por volta das 08h05min, no interior da residência localizada na Rua Rosa Kaint, Nadolny, número 300, apartamento 102, Campo Comprido, nesta Capital, a Querelada danificou o notebook do Querelante, ao despejar vinho e desferir socos no bem.

    Ocorre que, como assertivamente apontado pelo Ministério Público no parecer de mov. 9.1, o crime cometido amolda-se ao tipo penal elencado no art. 163, caput, do Código Penal, cuja pena máxima é de 02 (dois) anos de detenção.

    Assim, considerando que de acordo com o disposto no artigo 61 da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, serão tidos como crimes de menor potencial ofensivo, e ainda, levando-se em conta que conforme dispõe o artigo 60 da citada lei, a competência para julgamento e processamento de tais crimes é do Juizado Especial Criminal, verifico que este juízo é incompetente para processamento e julgamento do feito.

    Ante o exposto, nos termos do parecer ministerial retro (mov. 9.1), declino a competência para o processamento do presente feito ao Juizado Especial Criminal desta comarca.

    Procedam-se as baixas, comunicações e anotações necessárias.

    Int.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, datado eletronicamente.   Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto 

  • 22/04/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 15:09

    Declarada incompetência

  • 15/04/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/04/2021 23:42

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 23:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 23:42

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2021 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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