TJPR - 0000316-07.2021.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Juizado Especial Civel, Criminal, da Fazenda Publica e Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO ARTIGAS DA LUZ

CPF *26.***.*06-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/05/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 15/05/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 20:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 18:31

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/05/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2023 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 22:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/05/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2023 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 18:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/04/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2023 12:16

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 31/03/2023 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/03/2023 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2023 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 29/03/2023 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 28/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/03/2023 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

  • 24/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ARTIGAS DA LUZ

  • 09/03/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 17:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/02/2023 19:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/02/2023 19:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/07/2022 17:41

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/03/2022 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 09:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/12/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/11/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/11/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/11/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 16:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 15:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/11/2021 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2021 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/09/2021 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/07/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/07/2021 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 12:17

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 14:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2021 14:00

    Juntada de PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO

  • 10/06/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/06/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/05/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000316-07.2021.8.16.0147 Processo:   0000316-07.2021.8.16.0147 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$22.500,00 Polo Ativo(s):   ANTONIO ARTIGAS DA LUZ (CPF/CNPJ: *26.***.*06-10) ESTRADA DA RIBEIRA, S/N - AÇUNGUI - RIO BRANCO DO SUL/PR Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) RUA JOSÉ IZODORO BIAZETTO, 158 BLOCO "C" - MUSSUNGUÊ - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240       1.

    Trata-se de PROCESSO DE CONHECIMENTO, na qual pugna a parte autora, como tutela antecipada, a substituição do cabo de alta tensão da rede elétrica que passa na sua propriedade.

    Juntou documentos.

    Instada a comprovar a ineficiência dos reparos já realizados pela reclamada no cabo de energia anteriormente rompido, o reclamante acostou petição e novas fotografias dos postes (movs. 8.1/11).

    Vieram os autos conclusos.

    Recebo a petição e documentos de emenda à inicial (mov. 11).

    A antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 300, do CPC reclama a presença de determinados requisitos.

    Consoante se extrai da melhor doutrina, diferentemente da tutela cautelar, em que, ao lado do periculum in mora, se exige a presença de uma simples possibilidade do direito afirmado, na qual se traduz a fórmula fumus boni iuris, a antecipação dos efeitos da tutela exige uma convicção mais forte do julgador, como se pode inferir da conjugação das expressões ‘prova inequívoca’ e ‘verossimilhança da alegação’.

    A esse respeito, merece transcrição de Cândido Rangel Dinamarco, o seguinte excerto: “A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a cautelar” (in ‘A Reforma do Código de Processo Civil’, Malheiros, 2ª edição, p.143).

    No mesmo sentido a lição do renomado processualista Teori Albino Zavascki, que ensina: “Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis à qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação.

    O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos.

    Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. (…) Assim, o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta –, que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução – mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. ” (in ‘Antecipação da Tutela’, Editora Saraiva, 3ª edição, p. 75/76).

    Pois bem, não vislumbro presentes, no caso em tela, os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela.

    Alega a reclamante, em síntese, que em 12 de novembro de 2019 houve o rompimento do cabo de energia de alta tensão da rede elétrica que passa na sua propriedade e que tal cabo atingiu uma vaca que lhe pertencia, a levando à óbito, assim como o bezerro que estava no ventre do animal.

    Aduz que a reclamada procedeu somente a emenda do cabo anteriormente rompido e, por essa razão, teme que o incidente volte a ocorrer.

    Não obstante as imagens e demais provas acostadas aos autos, a reclamante não logrou êxito em comprovar a ineficiência dos reparos já realizados pela reclamada.

    Ademais, declarou, inclusive, acerca da possibilidade de os cabos nunca mais se soltarem.

    Assim, ausente nos autos a demonstração do risco alegado, o qual consiste em condição imprescindível para o deferimento do pleito em sede liminar, uma vez que não se pode concedê-lo com base apenas na expectativa de eventual risco futuro.

    Por fim, ressalta-se ainda que os fatos ocorreram em 12 de novembro de 2019 e, desde então, não há relatos de qualquer outro incidente oriundo da mesma causa.

    Portanto o requerimento formulado em caráter liminar prescinde de melhor análise por ocasião do mérito, uma vez que se faz necessário observar o contraditório.

    Ainda considerando a inexistência de prejuízo de se aguardar o final da demanda, não há que se falar em apreciação do requerimento em sede de cognição não exauriente.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2.

    Após, estando em ordem a petição inicial, designe a Secretaria audiência de conciliação, nos termos do artigo 16 da Lei 9.099/95. 3.

    Cumpra-se a Portaria 02/2018 no que for pertinente.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema.

    Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora  

  • 23/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:13

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/04/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2021 12:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/02/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2021 16:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2021

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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