03/07/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 13:56

Processo Reativado
25/09/2023 12:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 12:48

Recebidos os autos
18/09/2023 12:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/09/2023 12:40

Juntada de COMPROVANTE
18/09/2023 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2023 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
07/08/2023 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2023 04:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 16:29

Recebidos os autos
25/07/2023 16:29

Juntada de CUSTAS
25/07/2023 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/07/2023 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
23/06/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2023 03:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 22:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/06/2023 10:12

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 22:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/04/2023 01:13

Conclusos para decisão
17/04/2023 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
13/04/2023 22:28

DEFERIDO O PEDIDO
13/04/2023 15:08

Conclusos para decisão
13/04/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
11/04/2023 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/03/2023 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 13:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
16/03/2023 13:13

Recebidos os autos
16/03/2023 13:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
16/03/2023 13:13

Baixa Definitiva
16/03/2023 13:13

Baixa Definitiva
16/03/2023 13:13

Juntada de Certidão
16/03/2023 13:13

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
24/02/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 02:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 07:18

Juntada de ACÓRDÃO
10/02/2023 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE RITA MARIA DA SILVA
09/12/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE RITA MARIA DA SILVA
02/12/2022 02:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
01/12/2022 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 19:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 17:00
25/11/2022 19:20

Pedido de inclusão em pauta
25/11/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/11/2022 16:28

Recebidos os autos
16/11/2022 16:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/11/2022 16:28

Distribuído por dependência
16/11/2022 16:28

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2022 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2022 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2022 04:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 03:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 21:25

Juntada de ACÓRDÃO
01/11/2022 14:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
01/11/2022 14:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/09/2022 03:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 19:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 31/10/2022 17:00
07/09/2022 11:14

Pedido de inclusão em pauta
07/09/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 04:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 12:31

Conclusos para despacho INICIAL
26/08/2022 12:31

Recebidos os autos
26/08/2022 12:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/08/2022 12:31

Distribuído por sorteio
26/08/2022 12:22

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
22/08/2022 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2022 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2022 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 10:09

Juntada de Certidão
27/07/2022 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/07/2022 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 10:45

Juntada de Certidão
22/07/2022 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
19/07/2022 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 05:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 23:45

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/06/2022 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/05/2022 19:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2022 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 17:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2021 15:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/11/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE RITA MARIA DA SILVA
24/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2021 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 18:22

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
16/07/2021 13:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/07/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
05/07/2021 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2021 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 17:33

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
18/05/2021 08:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
10/05/2021 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

1 Autos nº 8584-27.2020 1.

A parte ré apresentou termo de adesão ao cartão de crédito consignado e comprovante de TED ou DOC do crédito em conta do valor do saque do limite do cartão de crédito, em que consta como destinatária a parte autora.

Ocorre que a titularidade dessa conta, ainda que de maneira tangencial, foi controvertida pela parte autora, pois nega a existência e a adesão ao contrato do cartão de crédito consignado e que o valor do saque creditado em conta foi revertido em seu benefício.

Diante do impasse, de ofício, tenho por necessária a adoção de providências complementares dirigidas à identificação do titular da conta em questão.

Calha dizer, o colendo STJ tem compreendido que dados cadastrais bancários, como o número da conta, não estão protegidos por sigilo, de maneira que não vislumbro qualquer prejuízo às partes ou a terceiros na autorização da consulta: RECURSO ESPECIAL.

ARTS. 155, § 4º, II, E 288 DO CP, E ART. 10 DA LC 105/2001.

DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS.

SIGILO.

PROTEÇÃO.

AUSÊNCIA.

NULIDADE DA PROVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.

Tem esta Corte compreendido que os dados cadastrais bancários (informações de seus correntistas como número da conta-corrente, nome completo, RG, CPF, número de telefone e endereço) não estão protegidos por sigilo bancário, que abrange tão somente as movimentações financeiras (aplicações, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 transferências, depósitos etc).

Precedente. 2.

Fornecidos à investigação tão somente os dados cadastrais dos titulares das contas bancárias beneficiárias das transferências que se apontam fraudulentas, não há falar em nulidade da prova por ausência de autorização judicial, cujo desmembramento da cadeia dos posteriores lançamentos bancários tiveram suporte em decisão judicial, nos autos do pedido de quebra de sigilo bancário e telemático. 4.

Recurso especial improvido. (REsp 1.795.908-PB.

Relator: Ministro Nefi Cordeiro.

Data do julgamento: 21/05/2019).

Dito isto, expeça-se ofício à agência local (sede, acaso não houver) do banco a seguir indicado (ou à instituição bancária sucessora, se for o caso), a fim de que, no prazo de 10 dias, preste informação acerca do titular da seguinte conta: Na hipótese de modificação da titularidade da conta deverão ser indicados todos os titulares e os respectivos períodos. 2.

Decorrido o prazo, intime-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 No mesmo prazo, oportunizo à parte ré manifestação acerca das considerações e dos documentos juntados pela parte autora na seq. 29.1-29.4. 3.

Apresentados por quaisquer das partes argumentos ainda não debatidos ou novos documentos, oportunize-se contraditório à parte contrária. 4.

Decorridos os prazos, retornem conclusos para sentença.

Cianorte, data registrada pelo sistema.

Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada
22/04/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 15:51

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
16/04/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
15/04/2021 14:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/04/2021 23:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/04/2021 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
07/12/2020 15:15

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/11/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2020 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 16:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2020 17:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/11/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
08/11/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 21:04

Juntada de Petição de contestação
19/10/2020 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/10/2020 15:33

CONCEDIDO O PEDIDO
14/09/2020 08:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/09/2020 08:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2020 17:09

Juntada de INFORMAÇÃO
04/09/2020 13:44

Juntada de INFORMAÇÃO
02/09/2020 13:58

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
02/09/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
02/09/2020 09:25

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
27/08/2020 09:20

Recebidos os autos
27/08/2020 09:20

Distribuído por sorteio
26/08/2020 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2020 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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