TJPR - 0001735-60.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL TURMINA

CPF *97.***.*85-34

MARILUCI CAMERA

CPF *39.***.*01-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2024 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2024 14:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 17:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/06/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2023 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/12/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 15/12/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 15/12/2023 12:41

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 00:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2023 13:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 06:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 06:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 00:00 ATÉ 06/10/2023 23:59

  • 24/08/2023 21:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/08/2023 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/08/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2023 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 11:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/08/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/08/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 11/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 18/06/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 19:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/04/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 13:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 17:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2023 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 18:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/02/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 10:03

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 06/01/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 14:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2022 16:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/06/2022 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/05/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/05/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 10/05/2022 16:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2022 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2022 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 20:53

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 09:48

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 09:48

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2022 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/01/2022 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/01/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2021 11:34

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2021 11:22

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 02:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2021 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 12:22

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2021 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2021 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2021 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:37

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 09:03

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 19:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 10:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0001735-60.2021.8.16.0083   Processo:   0001735-60.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.887,93 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   RAFAEL TURMINA Vistos e examinados.

    Da análise da CDA apresentada, verifico que a parte exequente incluiu a cobrança da “Taxa de Combate a Incêndio”.

    Pois bem.

    Certifico que somente é competente para instituir e cobrar taxa a pessoa jurídica de Direito Público responsável pela realização da atividade à qual se vincule o fato gerador respectivo.

    Assim, verifico que o Município de Francisco Beltrão, ao instituir a taxa de vistoria de segurança contra incêndios, extrapolou de sua competência tributária.

    Afinal, nos termos do art. 144, § 6º, da Constituição Federal, verifica-se que tanto a Polícia Militar como o Corpo de Bombeiros Militar subordinam-se aos Governos dos Estados, e, não dos Municípios, motivo pelo qual caberiam àqueles e não a estes a instituição e cobrança de uma taxa destinada a remunerar serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, ou seja, a vistoria preventiva de incêndios.

    Necessário ter em mente, a propósito, que “a competência tributária é indelegável” (art. 7º, do Código Tributário Nacional), não se admitindo, assim, que um ente da federação invada a competência de outro, sob pena de violação ao princípio da autonomia reinante entre a União, Estados e Municípios (art. 18 da CRFB)[1].

    Patente, portanto, a inconstitucionalidade da cobrança dos valores referentes à aludida taxa.

    Diante disso, determino a exclusão da cobrança da taxa de combate a incêndio da CDA encartada nos autos.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir conforme a presente decisão, apresentando CDA atualizada.

    Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   [1] Veja-se, exemplificativamente: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL.

    Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE 643247, Relator(a): Min.

    MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). (grifo nosso)   Francisco Beltrão, 19 de abril de 2021.   Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 22/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 15:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 14:51

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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