TJPR - 0000923-45.2021.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MARCELO DONATO

CPF *38.***.*98-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORBELIA/PR

CNPJ: 76.208.826/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 14:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 23:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/01/2023 15:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 21/11/2022 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:48

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/08/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/08/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 10/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2021 13:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 Autos nº. 0000923-45.2021.8.16.0074 Processo:   0000923-45.2021.8.16.0074 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$6.054,52 Polo Ativo(s):   MARCELO DONATO Polo Passivo(s):   Município de Corbélia/PR DECISÃO 1.

    Recebo a inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.

    Considerando a especificidades do caso, a atual situação de pandemia do Coronavírus (COVID-19), bem como que o réu raramente transaciona em processos desta natureza, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação.

    Esclareço, por oportuno, que caso haja interesse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ente público deverá formalizar requerimento nesse sentido, oportunidade em que deverá apresentar autorização normativa (art.

    Art. 8o da Lei 12.153/2009). 3.

    Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consignando a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvada a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia em desfavor do ente público.

    Observe-se que nos termos do artigo 7o da Lei 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. 4.

    Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC). 5.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para se manifestar, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º do CPC). 6.

    Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa.

    No mesmo prazo, após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados aos autos, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, as partes poderão indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC) 7.

    Após, encaminhem-se os autos à Juíza Leiga para designação de audiência ou elaboração de parecer.

    Diligências necessárias.   Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 23/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2021 09:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2021 17:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2021 09:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2021 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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