TJPR - 0001041-73.2019.8.16.0144

1ª instância - Ribeirao Claro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DAVID MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 77.655.280/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIBEIRAO CLARO/PR

CNPJ: 75.449.579/0001-73

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ: 78.296.696/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 14:51

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/04/2025 14:22

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 18:47

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 17:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/02/2025 18:09

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 12:31

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 13:43

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 19:29

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 14:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 13:00

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 21/05/2024 16:05

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/05/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

  • 01/04/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 17:49

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 15:35

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/12/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 00:09

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/10/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2023 18:56

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2023 18:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

  • 26/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 04/05/2023 14:27

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

  • 16/04/2023 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 13:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2023 12:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/02/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:30 ATÉ 24/03/2023 23:59

  • 13/12/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/12/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/12/2022 17:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2022 10:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/12/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 18:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/09/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2022 18:20

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 13:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/05/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/05/2021 22:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/05/2021 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2021 16:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/04/2021 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - JARDIM EUROPA - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001041-73.2019.8.16.0144   Processo:   0001041-73.2019.8.16.0144 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$5.891,01 Polo Ativo(s):   DAVID MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Polo Passivo(s):   SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DECISÃO 1.

    O SAAE - Serviço Autonomo de Água e Esgoto interpôs recurso inominado em relação ao projeto de sentença e homologação em ev. 162.1.

    Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade.

    Por outro lado, a Lei nº 9.099/95 não prevê expressamente a necessidade de recebimento de recurso, prevendo a necessidade de decisão apenas para eventual concessão de efeito suspensivo.

    Nesse ponto, destaca-se que, ainda que o réu recorrente tenha requerido o efeito suspensivo ao recurso (ev. 162.1 – item 3 dos pedidos), não houve qualquer fundamentação, motivo pelo qual indefiro o pedido do mencionado efeito. 2.

    Assim, por ausência de determinação expressa da Lei nº 9.099/95, deve ser aplicada a disposição do CPC, processando-se o recurso inominado independentemente de Juízo de admissibilidade. 3.

    Mesmo em caso de pedido de gratuidade judiciária, como é o presente caso, conforme ev. 162.1, por se tratar de questão não regulamentada na mencionada lei especial e sim no CPC, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo às Turmas Recursais a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, que assim dispõe: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (grifei).

    Nesse ponto, ressalto que por ser norma hierarquicamente superior, o CPC revogou o art. 15, § 1º, da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE. 4.

    Insta consignar, ainda, que a realização do Juízo de admissibilidade, no âmbito dos Juizados, torna o procedimento moroso, formal e burocrático, o que confrontaria os critérios da celeridade, simplicidade e economia processual, orientadores do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. 5.

    Sendo assim, intime-se a parte recorrida para apresentação de resposta, no prazo de 10 dias, conforme art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95. 6.

    Após, remetam-se às E.

    Turmas Recursais do Estado do Paraná.

    Diligências necessárias.

    Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica.   Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

  • 23/04/2021 15:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/04/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/04/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

  • 26/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:32

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2021 15:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/02/2021 16:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/02/2021 16:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/02/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

  • 02/02/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

  • 28/01/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

  • 26/01/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

  • 25/01/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/01/2021 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/01/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

  • 21/01/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2021 13:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2021 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 18:42

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2021 18:42

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2021 18:42

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2021 16:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2021 17:19

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 19/01/2021 17:19

    Despacho

  • 19/01/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

  • 05/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/11/2020 19:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 16:48

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 23/11/2020 16:48

    Despacho

  • 16/11/2020 17:21

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 15:09

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 05/11/2020 15:09

    Despacho

  • 04/11/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/09/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

  • 18/09/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:55

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 27/08/2020 15:55

    Despacho

  • 26/08/2020 17:57

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/07/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

  • 14/07/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

  • 24/06/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/06/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 15:25

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/06/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

  • 16/06/2020 15:29

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 16/06/2020 15:29

    Despacho

  • 15/06/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 15:36

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 03/06/2020 15:36

    Despacho

  • 02/06/2020 15:06

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ROBERTO

  • 20/05/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR MAMEDES

  • 20/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO MORETON

  • 18/05/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 16:35

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 13/04/2020 16:35

    Despacho

  • 07/04/2020 14:13

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/03/2020 13:50

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/03/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

  • 10/03/2020 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 11:58

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 11/02/2020 11:58

    Despacho

  • 06/02/2020 18:54

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 16:11

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/10/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 13:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2019 15:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/08/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2019 16:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/07/2019 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2019 15:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/07/2019 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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