TJPR - 0000439-23.2017.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

58ª DELEGACIA DE POLICIA DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

PAULO EDUARDO CORREA PIMENTA

CPF *27.***.*83-35

Advogados

GILSON LUIS PASCHOAL

OAB: 74147/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2023 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2023 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2023 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 08:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 08/08/2023 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/08/2023 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 08/08/2023 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 08/08/2023 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 08/08/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:32

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2023 16:31

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2023 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2023 17:33

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 18:22

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2022 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 21:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 18:15

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/12/2021 15:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/12/2021 02:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 03/12/2021 02:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 02:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 02/12/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 02/12/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2021

  • 19/11/2021 04:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 30/10/2021 01:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:23

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/10/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO CORREA PIMENTA

  • 06/05/2021 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 04:58

    Expedição de Carta precatória

  • 27/04/2021 17:12

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 17:12

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-23.2017.8.16.0154   Processo:   0000439-23.2017.8.16.0154 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   26/02/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ILIANE VANESSA SCAINI PIMENTA MARIA CECILIA RODRIGUES MISSIO Réu(s):   PAULO EDUARDO CORREA PIMENTA SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta em desfavor de PAULO EDUARDO CORREA PIMENTA, em razão da suposta prática do crime previsto no art.147 do Código Penal c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal e art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva).

    A denúncia foi recebida (evento 118.1).

    O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (evento 137.1).

    As testemunhas arroladas pelas partes foram inquiridas (evento 181).

    Expedida carta precatória para interrogatório do réu, esta ainda não foi cumprida, pois o acusado não foi encontrado.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, verifico que o delito apurado nos presentes autos se encontra fulminado pela prescrição.

    A data da realização da conduta criminosa foi, respectivamente em 26/02/2017 e o recebimento da denúncia foi 05/10/2017 (evento 118.1).

    Nos termos do artigo 109 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena máxima cominada ao delito.

    Analisando o texto do art. 147 do Código Penal, verifica-se que está prevista a pena de 1 a 6 meses de detenção.

    Com a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal e da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva – art. 71 do Código Penal em seu patamar máximo (2/3), o crime prescreve em 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, VI, do CP.

    Considerando que entre a data do recebimento da denúncia (05/10/2017) até o dia de hoje transcorreu, 3 anos, 6 meses e 8 dias, percebe-se o alcance do prazo prescricional, não sobrevindo qualquer causa impeditiva (art. 116 do CP) ou interruptiva (art. 117 do CP), razão pela qual impõe-se ao caso, a declaração da extinção da punibilidade dos acusados.

    Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do denunciado PAULO EDUARDO CORREA PIMENTA, com base no artigo 107, IV, e artigo 109, VI, do Código Penal.

    Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do artigo 602, X, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná (Provimento 282/2018).

    Comunique-se o Distribuidor e Delegacia Local.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e arquivem-se.

    P.R.I.

    Santo Antônio do Sudoeste, 19 de abril de 2021.   RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito  

  • 23/04/2021 23:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 23:12

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 18:51

    PRESCRIÇÃO

  • 16/04/2021 12:28

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2021 02:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:30

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 04/11/2020 11:14

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2020 19:55

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 19/06/2020 22:08

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2020 18:52

    Expedição de Carta precatória

  • 28/02/2020 19:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2019 16:37

    Expedição de Carta precatória

  • 17/10/2019 13:31

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 19:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/07/2019 12:29

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2019 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2019 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2019 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2019 19:03

    Expedição de Carta precatória

  • 21/11/2018 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2018 17:43

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 25/09/2018 15:38

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2018 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2018

  • 14/09/2018 15:30

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2018 11:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/09/2018 11:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/08/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO CORREA PIMENTA

  • 24/08/2018 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 12:56

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 07/08/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 15:55

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/08/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 16:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/08/2018 10:06

    CONCEDIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS

  • 02/08/2018 19:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/07/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 17:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/08/2018 13:30

  • 26/07/2018 17:40

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 26/07/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 14:30

    Expedição de Carta precatória

  • 26/07/2018 14:29

    Expedição de Carta precatória

  • 25/07/2018 19:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/07/2018 13:30

  • 20/07/2018 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2018 11:22

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 11:22

    Juntada de PARECER

  • 16/07/2018 13:39

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 14/07/2018 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2018 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2018 18:39

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 16:52

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 12:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2018 15:18

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 29/06/2018 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2018 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2018 17:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2018 17:46

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2018 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 01:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 01:48

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 22:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/06/2018 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 13:22

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2018 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2018 12:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2018 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO CORREA PIMENTA

  • 22/06/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/06/2018 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 14:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/06/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/06/2018 14:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/06/2018 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2018 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 17:05

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2018 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2018 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 17:41

    Expedição de Carta precatória

  • 15/06/2018 17:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/06/2018 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2018 12:25

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 15/06/2018 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/06/2018 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 18:38

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 14/06/2018 17:13

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 17:11

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 16:48

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2018 16:28

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2018 16:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/06/2018 16:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/06/2018 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/06/2018 17:02

    APENSADO AO PROCESSO 0001535-39.2018.8.16.0154

  • 06/06/2018 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/05/2018 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2018 20:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/03/2018 14:15

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2018 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2018 18:39

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2017 12:34

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2017 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 14:45

    Expedição de Carta precatória

  • 16/10/2017 12:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 16/10/2017 12:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 09/10/2017 07:52

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2017 07:52

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 17:43

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 06/10/2017 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/10/2017 12:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/10/2017 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2017 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2017 12:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/10/2017 19:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/10/2017 12:26

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2017 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 17:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/09/2017 17:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 29/09/2017 17:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/09/2017 17:53

    Recebidos os autos

  • 26/09/2017 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/09/2017 14:16

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 14:16

    Juntada de PARECER

  • 19/09/2017 14:38

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 18/09/2017 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2017 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2017 15:02

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2017 15:02

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 05/09/2017 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2017 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 09:29

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2017 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 13:27

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2017 17:25

    Recebidos os autos

  • 03/08/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2017 12:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 01/08/2017 12:43

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2017 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2017 16:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/05/2017 15:41

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2017 17:03

    Recebidos os autos

  • 12/04/2017 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2017 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2017 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2017 14:26

    Juntada de BOLETIM DE OCORRÊNCIA

  • 07/04/2017 14:30

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2017 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2017 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2017 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO CORREA PIMENTA

  • 10/03/2017 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2017 15:04

    Recebidos os autos

  • 10/03/2017 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2017 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2017 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2017 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2017 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2017 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2017 22:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2017 22:15

    Recebidos os autos

  • 09/03/2017 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2017 18:14

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2017 18:13

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2017 18:13

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2017 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/03/2017 16:34

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2017 14:08

    Recebidos os autos

  • 08/03/2017 14:08

    Juntada de PARECER

  • 07/03/2017 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2017 13:39

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 06/03/2017 21:56

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 21:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2017 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 19:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/03/2017 19:34

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2017 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2017 15:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2017 13:08

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2017 12:50

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 12:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2017 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2017 21:17

    Recebidos os autos

  • 03/03/2017 21:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2017 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2017 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2017 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2017 11:59

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2017 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/03/2017 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2017 14:00

    Recebidos os autos

  • 01/03/2017 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2017 12:14

    Recebidos os autos

  • 01/03/2017 12:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/02/2017 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2017 10:39

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 27/02/2017 14:53

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2017 14:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/02/2017 14:52

    Recebidos os autos

  • 27/02/2017 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2017

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE DEPOIMENTO (TERMO DE DECLARAÇÕES, TERMO DE OITIVA) • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018746-86.2019.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fernando Inacio Sales

Advogado: Suzy Mary Pereira Santos Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/04/2019 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0001044-51.2005.8.16.0101

Delvair Pavezi

Salim Ibrahim Ali Mehanna

Advogado: Antonio Rodrigues Simoes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/03/2015 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0000200-82.2014.8.16.0167

Ministerio Publico do Estado do Parana

Vlaumir Carlos Scarpini

Advogado: Jeferson Nelcides de Almeida

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/02/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000085-59.2003.8.16.0066

Ana Paula Marques Borges

Antonio Marcos da Silva

Advogado: Jose Antonio Cordeiro Calvo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/02/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005567-02.2021.8.16.0019

Ministerio Publico de Guaratuba

Rafael Luceki Grunberg

Advogado: Francielle Alberti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2021 12:53

Exibir Processo