TJPR - 0000200-82.2014.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VLAUMIR CARLOS SCARPINI

CPF *11.***.*61-63

Advogados

JEFERSON NELCIDES DE ALMEIDA

OAB: 53250/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 07/07/2023 13:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2023 13:42

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2023 13:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2023 13:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 18:31

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/06/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 14:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2023 17:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/04/2023 18:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/04/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 21:12

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 21:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 17:42

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 15:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/10/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 22:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 17:53

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 14:25

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2021 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2021 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 18:31

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE VLAUMIR CARLOS SCARPINI

  • 02/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000200-82.2014.8.16.0167   Processo:   0000200-82.2014.8.16.0167 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   01/02/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   VLAUMIR CARLOS SCARPINI

    Vistos.   Consta dos autos registro de apreensões sem destinação.

    São diversas bijuterias, relógios, valores em dinheiro e móveis, tais como geladeiras e sofá, tudo em conformidade com o auto de apreensão de mov. 1.11.

    O Ministério Público instado, manifestou-se pela realização de leilão, doação e destruição (mov. 73.1).

    A defesa, devidamente intimada, quedou-se inerte (mov. 104/106).

    Vieram-me conclusos.

    Decido.

    Pois bem.

    De início, registro que Vlaumir Scarpini foi denunciado (mov. 1.1) e, em seguida, condenado (mov. 1.80) por infração, tão somente ao art. 16, §, IV da Lei de 10826/2003.

    A arma apreendida, objeto da materialidade delitiva já foi destinada ao Comando do Exército para destruição (mov. 77).

    Nota-se, portanto, que os demais objetos apreendidos não guardam qualquer relação com o fato criminoso e não há notícia de investigação neste aspecto.

    Ora, importante lembrar que não há crime (fato típico) ou infração administrativa na mera posse de dinheiro ou objeto (bens que guarnecem a residência).

    Ainda, a apreensão e a declaração de perdimento só poderem ser feitas com base legal, é a regra do art. 5º, inc.

    II, da CF (princípio da legalidade).

    Assim, não pode a apreensão ser feita sem motivo, porque isto seria um verdadeiro confisco, proibido pela Constituição (art. 5º, inc.

    XLV) e repelido pela jurisprudência.

    Desta feita, sem delongas, determino a restituição dos bens apreendidos nos autos, notadamente as bijuterias, bens móveis e remanescente dos valores em dinheiro (deduzindo o valor destinado ao pagamento de multa e custas - mov. 52.1).

    Intime-se a defesa constituída para providências de retirada dos bens e indicação de conta bancária para transferência dos valores.

    Expeça-se termo de restituição.

    Havendo inércia pela defesa, no prazo de 15 dias, intime-se pessoalmente.  Persistindo a desídia, tornem conclusos para destinação social das apreensões.

    Intimações e diligências necessárias.   Terra Rica, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Magistrado

  • 21/04/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 22:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VLAUMIR CARLOS SCARPINI

  • 25/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 22:51

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 18:08

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 15:57

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/01/2020 18:39

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 13:47

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 20/10/2017 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 08:30

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2017 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2017 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2017 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 11:25

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2017 10:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2017 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2017 15:05

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2017 14:54

    Recebidos os autos

  • 03/05/2017 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 12:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/04/2017 12:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/04/2017 12:44

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/04/2017 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2017 13:21

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2017 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2017 16:44

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 16:16

    Recebidos os autos

  • 23/03/2017 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2017 08:04

    Recebidos os autos

  • 20/02/2017 08:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2017 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 12:54

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/01/2017 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 13:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/12/2016 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2016 14:47

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 26/10/2016 13:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/10/2016 13:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/10/2016 13:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/10/2016 13:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/10/2016 13:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2016 18:27

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2016 18:27

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2016 21:22

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 06/07/2016 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2016 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2016 20:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/06/2016 20:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/06/2016 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 17:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/06/2016 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 20:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/11/2015 16:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/11/2015 17:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 03/11/2015 17:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 30/10/2015 12:19

    Recebidos os autos

  • 30/10/2015 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/10/2015 16:03

    Recebidos os autos

  • 29/10/2015 16:03

    Juntada de CUSTAS

  • 29/10/2015 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2015 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2015 16:11

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2015 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2015 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2015 12:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 22/10/2015 18:36

    EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 22/10/2015 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2015

  • 22/10/2015 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2015

  • 22/10/2015 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2015

  • 22/10/2015 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2015

  • 27/08/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE VLAUMIR CARLOS SCARPINI

  • 26/08/2015 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2015 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 15:32

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 25/08/2015 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 17:27

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2015 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2015 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2015 15:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/08/2015 15:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2014

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Salim Ibrahim Ali Mehanna

Advogado: Antonio Rodrigues Simoes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/03/2015 18:14

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