TJPR - 0022064-34.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL MARTIM AFONSO

CNPJ: 77.668.267/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SONIA NUNES SILVA

CPF *50.***.*06-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 12:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2025 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 17:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/11/2024 08:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2024 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 17:49

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/10/2024 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 08:21

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 08:21

    Juntada de PARECER

  • 23/10/2024 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 07:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 23/10/2024 07:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 09/10/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/09/2024 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2024 22:41

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 22:41

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2024 21:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2024 10:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2024

  • 19/09/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 18:43

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 01/07/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2024 06:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2023 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2023 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:00

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS

  • 04/07/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 07:48

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 17/05/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/05/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/04/2023 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARTIM AFONSO

  • 17/03/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/01/2023 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2023 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/01/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2023 09:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 12:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/12/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 10:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2022 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 21/11/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/10/2022 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/07/2022 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 05:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 18:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 05/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARTIM AFONSO

  • 03/05/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 08:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2022 08:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARTIM AFONSO

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARTIM AFONSO

  • 29/03/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 09:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 09:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARTIM AFONSO

  • 18/03/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARTIM AFONSO

  • 24/02/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº.

    Processo:   0022064-34.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$7.674,52 Autor(s):   Condomínio residencial Martim Afonso Réu(s):   Sonia Nunes Silva 1.

    Relatório sucinto dos autos na sentença de evento 67.1, que julgou procedente o pedido inicial, com o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 3.250,41 (três mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), correspondentes às taxas condominiais vencidas em 12/10/2018, 12/11/2018, 12/01/2019, 12/03/2020 a 12/05/2020, atualizado até outubro de 2020, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IBGE, ambos a partir da citação e, ainda, ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas durante a presente ação, até o efetivo pagamento.

    Outrossim, foi a ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

    Pedido de cumprimento de sentença pelo autor (evento 71.1).

    Trânsito em julgado (evento 72).

    Atualizado o valor da causa (evento 73.1).

    Esse o relatório do essencial. 2.

    Retifiquem-se a autuação e a Distribuição, alterando-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3.

    Na sequência, intime-se o executado (vide artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil) para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

    Transcorrido o prazo do item 03, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (artigo 525 do referido Código). 5.

    Em caso de não pagamento, à penhora (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil) via Sistema SISBAJUD, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, já acrescendo o valor da multa e dos honorários.

    Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º do referido Código). 5.1.

    Ressalte-se que a penhora deve se dar sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. 5.2.

    Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

    Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. 5.3.

    Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. 5.4.

    Outrossim, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Caso negativo, proceda a Secretaria à consulta junto ao sistema RENAJUD, acerca de eventuais veículos existentes em nome do devedor. 6.1.

    Com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando endereço para o qual o mandado deverá ser expedido (haja vista que tratando-se de bem móvel, a penhora só se efetiva com a localização do veículo) ou o credor fiduciário para expedição de ofício, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias, ou dê prosseguimento ao feito, indicando outros bens, sob pena de arquivamento até nova manifestação. 7.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

  • 14/02/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/02/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2022 12:34

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/02/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/11/2021 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021

  • 11/11/2021 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARTIM AFONSO

  • 18/10/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0022064-34.2020.8.16.0017 1.

    CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARTIM AFONSO ajuizou ação de cobrança pelo procedimento comum em face de SONIA NUNES SILVA, requerendo, em suma, a condenação da ré ao pagamento de cotas condominiais, haja vista ser ela proprietária de unidade residencial identificada pelo apartamento 301, do bloco “D” (evento 1.1).

    Determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação (evento 15.1).

    Expedida carta de citação, foi o AR recebido por terceira pessoa (evento 35.1).

    Audiência de conciliação infrutífera, em razão da ausência de ambas as partes (evento 40.1).

    Reconhecida a validade da citação e aplicada multa a ambas as partes por ausência na audiência de conciliação (evento 42.1).

    Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela ré (evento 51.1).

    O autor pugnou pela revelia da ré e julgamento antecipado do feito (evento 53.1).

    Intimadas para pagamento da multa por ausência na audiência (eventos 54 e 55), ambas as partes permaneceram inertes (eventos 56 e 57).

    Decretada a revelia da ré e anunciado o julgamento antecipado (evento 58). É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO. 2.

    Mérito.

    O caso não envolve direitos indisponíveis (artigo 345, II do Código de Processo Civil), não há pluralidade de réus (artigo 345, I), nem diz respeito a ato que 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá necessite de instrumento público nem mesmo em alegações inverossímeis ou contraditórias (artigo 485, incisos III e IV do referido Código).

    Ressalto que embora devidamente citada, a ré não ofereceu contestação nos autos, e por essa razão, foi decretada sua revelia, conforme decisão de evento 58.1.

    Diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

    Sustenta o autor que a ré se encontra em mora quanto ao pagamento das seguintes taxas condominiais: 12/10/2018, 12/11/2018, 12/01/2019, 12/03/2020 a 12/05/2020, correspondentes ao apartamento 301, bloco “D”.

    Comprovado que a ré é proprietária do Apartamento nº 301, localizado no Bloco “D” do condomínio ora autor, e que originou a cobrança das taxas condominiais discutidas nos autos, conforme matrícula juntada no evento 1.5.

    Quanto aos boletos juntados no evento 1.6, verifica-se que foram emitidos discriminando todas as despesas que o condomínio teve no respectivo mês, a fim de valorar a taxa condominial, tais como despesas administrativas, com fornecimento de água, chamada de capital, etc.

    Ainda, a cobrança da taxa condominial é inerente ao sistema de condomínio, uma vez que a manutenção do mesmo é feita, por óbvio, pelos condôminos, previsão essa destacada no artigo 1.336, inciso I e artigo 1.315, ambos do Código Civil.

    Ademais, o autor comprovou a existência da dívida, cujos cálculos foram juntados no evento 1.7 e, não apresentada contestação pela ré, a procedência da ação é medida que se impõe. 3.

    Dispositivo.

    Diante do exposto, com amparo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARTIM AFONSO em face de SONIA NUNES SILVA, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.250,41 (três mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), correspondentes às taxas condominiais vencidas em 12/10/2018, 12/11/2018, 12/01/2019, 12/03/2020 a 12/05/2020, atualizado até outubro de 2020, acrescido de juros de mora de 1% ao 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá mês e correção monetária pela média INPC/IBGE, ambos a partir da citação e ainda, condenar a ré ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas durante a presente ação, até o efetivo pagamento.

    Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável.

    Intimem-se.

    Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.

    Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade.

    Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.

    Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac)

  • 08/10/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 05:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 18:44

    Juntada de CUSTAS

  • 03/08/2021 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/07/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 05:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARTIM AFONSO

  • 10/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA NUNES SILVA

  • 17/05/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 17:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/05/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA NUNES SILVA

  • 03/05/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:04

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0022064-34.2020.8.16.0017 1.

    Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARTIN AFONSO em face de SONIA NUNES SILVA, objetivando o pagamento das taxas condominiais Determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação (evento 15.1).

    Expedida carta de citação, foi o AR recebido por terceira pessoa (evento 35.1).

    Audiência de conciliação infrutífera, em razão da ausência de ambas as partes (evento 40.1).

    Esse o relatório do essencial. 2.

    Da análise dos autos, constata-se que a carta de citação expedida à ré foi recebida por terceira pessoa (evento 35.1), não havendo comparecimento da ré à audiência de conciliação outrora designada.

    Ocorre que, como a ré reside em condomínio (vide endereço constante da carta de citação de evento 35.1), válido o recebimento da carta citatória pelo porteiro, conforme disposição do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil.

    Veja-se: Art. 248.

    Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

    Desta feita, reputo como válida a citação efetivada no evento 35.1. 3.

    Da multa por ausência à audiência CEJUSC: Devidamente intimado o autor e devidamente citada a ré (eventos 23 e 35.1, respectivamente), nenhuma das 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá partes compareceu à audiência de conciliação via CEJUSC, conforme termo de audiência de evento 40.1. 3.1.

    Trata o §8º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento da parte (autor/réu) à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3.2.

    Embora devidamente intimado/citado, o autor e a ré deixaram de comparecer à audiência de conciliação, sem qualquer justificativa plausível, cujas desídias caracterizam ato atentatório à dignidade da justiça.

    Ressalte-se que, mesmo se o autor, na inicial, manifeste expressamente desinteresse na audiência de conciliação, o Magistrado terá que designá-la por força da norma fundamental que é a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), ou seja, mesmo que a parte requerente manifeste-se pelo o seu cancelamento, ainda assim a audiência se realizará, exceto se com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência o réu também manifestar o seu desinteresse (artigo 334, §5º, do Código de Processo Civil), que não ocorreu nos autos.

    Somente a recusa expressa de ambas as partes (artigo 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil) impedirá a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, e a manifestação de desinteresse externada apenas por uma das partes, não justifica o afastamento da multa prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 3.3.

    Portanto, condeno ambas as partes ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, cujo valor deverá ser recolhido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), nos termos do artigo 344, §8º, do Código de Processo Civil e do Ofício Circular nº 20/2016 do Gabinete da Presidência do Tribunal de justiça do estado do Paraná. 3.4.

    Intime-se o autor, tanto via Projudi, por meio de seu procurador, quanto via AR, para o pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias. 3.5.

    Intime-se a ré, via AR, para o pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias. 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 3.6.

    Realizado o pagamento, caso necessário, proceda a Secretaria à devida destinação dos valores. 4.

    No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de resposta pela ré, que teve início na audiência de conciliação frustrada (evento 40.1). 4.1.

    Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil., abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 4.3.

    Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento.

    Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 5.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

  • 23/04/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 13:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 15/04/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2020 14:31

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/11/2020 08:54

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARTIM AFONSO

  • 24/11/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARTIM AFONSO

  • 20/11/2020 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 12:23

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 12/11/2020 12:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2020 08:42

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 12/11/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 08:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/11/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2020 08:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/11/2020 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/10/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 13:21

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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