TJPR - 0001968-57.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CORADINO SOARES

CPF *94.***.*12-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 15:00

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2025 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2025 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2025 14:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2025 14:45

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 15:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/05/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 15:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2025 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 16:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2025 16:26

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 15:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 11:09

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 11:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024

  • 01/10/2024 11:09

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 16:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/08/2024 18:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 13:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024 00:00 ATÉ 02/08/2024 23:59

  • 21/06/2024 15:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/06/2024 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 12:23

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 19/06/2024 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 17:48

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/05/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 13:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/05/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2024 13:34

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2024 13:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/05/2024 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 15:58

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2024 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2024 19:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2024 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:56

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/02/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 15:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/01/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 11:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:59

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/07/2023 16:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 20/07/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 18:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2023 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 15:33

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2023 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 02/02/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2022 17:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2022 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2022 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 15:38

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 17:23

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2022 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 25/03/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 24/03/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:13

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/03/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/03/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/10/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 11:21

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 19:33

    Expedição de Mandado

  • 07/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2021 11:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/08/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 14:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/07/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0001968-57.2021.8.16.0083   Processo:   0001968-57.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.116,04 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   CORADINO SOARES Vistos e examinados.

    Defiro o pedido de evento 49.1 dos autos.

    Suspendo a marcha processual pelo prazo de 30 (trinta) dias.

    Decorrido o aludido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra de forma satisfatória a decisão lançada no ev. 10.1.

    Defiro, desde já, eventual pedido de dilação do prazo de suspensão.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E.

    TJPR.

    Francisco Beltrão, 11 de maio de 2021.

    Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 12/05/2021 11:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 19:50

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0001968-57.2021.8.16.0083   Processo:   0001968-57.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.116,04 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   CORADINO SOARES Vistos e examinados.

    Da análise da CDA apresentada, verifico que a parte exequente incluiu a cobrança da “Taxa de Combate a Incêndio”.

    Pois bem.

    Certifico que somente é competente para instituir e cobrar taxa a pessoa jurídica de Direito Público responsável pela realização da atividade à qual se vincule o fato gerador respectivo.

    Assim, verifico que o Município de Francisco Beltrão, ao instituir a taxa de vistoria de segurança contra incêndios, extrapolou de sua competência tributária.

    Afinal, nos termos do art. 144, § 6º, da Constituição Federal, verifica-se que tanto a Polícia Militar como o Corpo de Bombeiros Militar subordinam-se aos Governos dos Estados, e, não dos Municípios, motivo pelo qual caberiam àqueles e não a estes a instituição e cobrança de uma taxa destinada a remunerar serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, ou seja, a vistoria preventiva de incêndios.

    Necessário ter em mente, a propósito, que “a competência tributária é indelegável” (art. 7º, do Código Tributário Nacional), não se admitindo, assim, que um ente da federação invada a competência de outro, sob pena de violação ao princípio da autonomia reinante entre a União, Estados e Municípios (art. 18 da CRFB)[1].

    Patente, portanto, a inconstitucionalidade da cobrança dos valores referentes à aludida taxa.

    Diante disso, determino a exclusão da cobrança da taxa de combate a incêndio da CDA encartada nos autos.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir conforme a presente decisão, apresentando CDA atualizada.

    Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   [1] Veja-se, exemplificativamente: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL.

    Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE 643247, Relator(a): Min.

    MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). (grifo nosso) Francisco Beltrão, 19 de abril de 2021.   Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 22/04/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 20:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 17:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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