18/10/2022 14:15

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 13:33

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
10/10/2022 15:46

Recebidos os autos
10/10/2022 15:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/10/2022 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 16:59

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
06/09/2022 18:44

DEFERIDO O PEDIDO
05/09/2022 15:24

Conclusos para decisão
05/09/2022 15:24

Juntada de REQUERIMENTO
05/08/2022 10:37

Juntada de COMPROVANTE
04/08/2022 13:44

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:30

Expedição de Mandado
14/06/2022 17:19

Recebidos os autos
14/06/2022 17:19

Juntada de CUSTAS
14/06/2022 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/06/2022 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022
31/05/2022 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2022 13:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/04/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2022 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2022 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 11:47

Recebidos os autos
24/02/2022 11:47

Juntada de CUSTAS
23/02/2022 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 10:10

PROCESSO SUSPENSO
22/02/2022 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/02/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 13:54

DEFERIDO O PEDIDO
16/02/2022 12:49

Conclusos para decisão
14/02/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 13:29

Juntada de COMPROVANTE
31/01/2022 13:28

Juntada de COMPROVANTE
17/01/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/01/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/01/2022 17:33

Juntada de Certidão
29/12/2021 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/12/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
15/12/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
07/12/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
03/12/2021 17:13

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
03/12/2021 17:12

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
03/12/2021 13:13

Juntada de Certidão
30/11/2021 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
07/10/2021 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
28/09/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
24/09/2021 16:17

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
24/09/2021 10:40

Juntada de Certidão
23/09/2021 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 16:09

Juntada de COMPROVANTE
03/09/2021 16:08

Juntada de COMPROVANTE
03/09/2021 16:04

MANDADO DEVOLVIDO
03/09/2021 16:02

MANDADO DEVOLVIDO
24/08/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 17:37

Expedição de Mandado
20/08/2021 17:37

Expedição de Mandado
09/08/2021 08:20

Juntada de Certidão
08/07/2021 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 19:50

DEFERIDO O PEDIDO
09/06/2021 18:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/06/2021 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0001969-42.2021.8.16.0083 Processo: 0001969-42.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$458,58 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): GISELY RICHARTZ JOÃO CANETTE Vistos e examinados.

Da análise da CDA apresentada, verifico que a parte exequente incluiu a cobrança da “Taxa de Combate a Incêndio”.

Pois bem.

Certifico que somente é competente para instituir e cobrar taxa a pessoa jurídica de Direito Público responsável pela realização da atividade à qual se vincule o fato gerador respectivo.

Assim, verifico que o Município de Francisco Beltrão, ao instituir a taxa de vistoria de segurança contra incêndios, extrapolou de sua competência tributária.

Afinal, nos termos do art. 144, § 6º, da Constituição Federal, verifica-se que tanto a Polícia Militar como o Corpo de Bombeiros Militar subordinam-se aos Governos dos Estados, e, não dos Municípios, motivo pelo qual caberiam àqueles e não a estes a instituição e cobrança de uma taxa destinada a remunerar serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, ou seja, a vistoria preventiva de incêndios.

Necessário ter em mente, a propósito, que “a competência tributária é indelegável” (art. 7º, do Código Tributário Nacional), não se admitindo, assim, que um ente da federação invada a competência de outro, sob pena de violação ao princípio da autonomia reinante entre a União, Estados e Municípios (art. 18 da CRFB)[1].

Patente, portanto, a inconstitucionalidade da cobrança dos valores referentes à aludida taxa.

Diante disso, determino a exclusão da cobrança da taxa de combate a incêndio da CDA encartada nos autos.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir conforme a presente decisão, apresentando CDA atualizada.

Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos.

Comunicações e diligências necessárias.

Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] Veja-se, exemplificativamente: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE 643247, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). (grifo nosso) Francisco Beltrão, 19 de abril de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito
22/04/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 20:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
19/04/2021 17:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/04/2021 17:03

Juntada de Certidão
19/04/2021 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 15:22

Recebidos os autos
09/04/2021 15:22

Distribuído por sorteio
09/04/2021 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/04/2021 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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