TJPR - 0017692-03.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WELLINGTON FRANCISCO RIOS

CPF *10.***.*92-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 12:37

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 18:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 13:53

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2021 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/08/2021 13:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/08/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 14:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/07/2021 14:12

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 08/06/2021 09:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos sob o nº 0017692-03.2020.8.16.0030 Reclamante: WELLINGTON FRANCISCO RIOS Reclamado: ESTADO DO PARANÁ                   

    Vistos...                            Alega o autor, em síntese, que exerce o cargo de Agente de Segurança socioeducativo, exercendo a jornada 12x36, se ativando das 07hs00min. as 19hs00mim. ou das 19hs00 às 07hs00, período em que recebeu adicional noturno.

    Diz que o reclamado considera período noturno o período compreendido entre as 21h até as 05h, afirmando estar equivocado, pois não observa os minutos residuais no total da jornada cumprida.

    Assim, requer seja aplicada subsidiariamente a Lei 8.112/90, condenando o reclamado ao pagamento do adicional noturno também em relação das horas em laboradas em prorrogação, bem como ao pagamento hora extra residual por dia efetivamente trabalhado, sendo aplicado o adicional noturno de 25% sobre a hora normal e, ainda, utilizado o divisor de 180 para elaboração do cálculo.

    O reclamado apresentou contestação em item 11.1, sendo impugnada pelo reclamante em item 14.1.

    Decido.

    O feito comporta julgamento nesta oportunidade, inexistindo a necessidade da produção de outras provas.

    Cabe ressaltar primeiramente, a existência de uma deficiência normativa e, ante a ausência de normas que regulem o caso concretamente apresentado à apreciação jurisdicional, conseqüentemente, necessário recorrer-se aos meios de integração normativa, encontrando uma solução para o caso concreto.

    A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

    Com relação à analogia, sempre que não existir uma norma que atenda o caso concreto, pode-se valer de um dispositivo legal que regulamenta casos semelhantes.

    E uma vez que a norma aplicável já se encontra no ordenamento jurídico, a analogia é considerada uma técnica de auto-integração.                                         MARIA HELENA DINIZ entende que: “a analogia consiste em aplicar a uma norma prevista para uma hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado, fundado na identidade do motivo da norma e não da identidade do fato”.

    A parte reclamante pugna pela aplicabilidade da Lei Federal 8.112/91 ao caso concreto, bem como a Súmula 60 do TST.

    Contudo, não há omissão legislativa a ser suprida pela norma federal, já que há norma estadual expressa, a Lei Estadual 18.136/2014, ainda que aplicável por analogia para o regime de pagamento do adicional noturno, bem como seja destinada ao quadro da saúde, ou seja, área de atuação diversa da qual a reclamante labora, verificam-se semelhanças entre as relações capazes de justificar sua incidência.

    Visto que a lei em questão trata também de servidores estatutários, ocupantes de cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei Estadual 13.666/2002, o que, de modo geral, revela uma semelhança com a posição de servidor ocupada pelo reclamante.

    Embora não seja idêntica, em muito mais se identifica do que a relação a qual se destina a Lei Federal 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União.

    Além disso, oportuno mencionar que em eventual atividade legislativa que se destine a criação de lei específica ao cargo do reclamante, o órgão legislativo responsável será o mesmo que elaborou referida lei destinada aos servidores estaduais da área da saúde, o que revela uma identidade também quanto à matéria de competência legislativa.

    Ressalte-se que cabe ao Estado organizar o seu serviço público, observado somente os critérios de repetição obrigatória do artigo 37 da Constituição, já que o regime jurídico dos servidores estaduais não se encontra entra as competências privativas da União (CF, art. 22) nem entre a competência comum (CF, art. 23) ou concorrente (CF art. 24), dessa maneira, trata-se de competência exclusiva dos Estados.

    Assim, a aplicação do direito federal ao serviço público estadual deve ser pontual e supletivo, jamais pode representar incidência direta.

    No mesmo sentido, inaplicável também a Súmula 60 do TST ao presente caso, isso porque, são regimes distintos e incomunicáveis, tratando-se o regime celetista de sistema contratual, enquanto que o regime estatutário discutido nos autos é baseado exclusivamente no princípio da legalidade administrativa.

    No que se refere a aplicação de 25% do adicional noturno, não merece deferimento, uma vez que o art. 4º § 6º da Lei Estadual 18.136/2014 fixa em 20% o adicional noturno.

    Deste modo, cabe instar que, há norma estadual expressa, ainda que de aplicação por analogia, prevalecendo esta sobre a legislação federal ou celetista: Art. 4º § 6º da Lei Estadual 18.136/2014: 6°.

    Será concedido Adicional pelo Trabalho Noturno, considerando-se a hora noturna como 52 minutos e 30 segundos, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, para o trabalho executado entre 22:00 horas e 05:00 horas da manhã.

    Assim, não há o que ser suprido com a aplicação de norma de ente federativo diverso.

    Tampouco há que se falar em pagamento por prorrogação do adicional noturno, para além das 5h da manhã até às 7h.

    Segundo o princípio da legalidade estrita (art. 37 da CF), a Administração está adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restrita se a norma assim não dispuser.

    O pagamento de vantagem ao servidor público só pode ser efetuado se houver expressa previsão legal (Súmula 339 do STF).

    Nota-se que a legislação adotada pelo Estado do Paraná afasta a incidência do art. 73, § 5º da CLT, remunerando somente como horas noturnas aquelas definidas como das 22h00  às 05h00 do dia seguinte, se tratando de escolha legislativa a ser respeitada, sob pena sob pena de intervenção do Poder Judiciário diretamente na esfera administrativa.

    Conforme disposto no art. 4º, § 6º da Lei Estadual 18.136/2014, a contagem da hora noturna reduzida é específica ao cálculo do adicional pelo trabalho noturno, nada dispondo sobre reflexos para o cálculo do tempo de jornada, que deve observar apenas ao critério cronológico.

    Assim, como o ente estatal já considera tal redução para fins de cálculo do adicional noturno, cumprindo com o disposto em lei, afastada também a pretensão do autor de utilização da hora noturna reduzida para fins de cômputo de horas extras.

    No que se refere a aplicação do divisor de 180 no cálculo de horas extras, também não prosperar.

    O divisor que permitirá a determinação do salário-hora para o caso dos autos, aplicável o de 200 e não de 180, como pretendido pela parte reclamante.

    Observa-se pelo artigo 4º da Lei 13.666/02, a jornada de trabalho semanal da reclamante é de 40 horas.

    Art. 4º - A jornada de trabalho dos cargos constantes da presente Lei é limitada em 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada a da função de médico, que será de 20 (vinte) horas semanais, observado o disposto no inciso XVI, do Art. 27, da Constituição Estadual.

    Portanto, se a carga horária legalmente prevista para o cargo é de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser aplicado sobre o vencimento base para cálculo do valor da hora extraordinária, o divisor 200 (duzentos).

    Deve-se levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30 (trinta).

    Ou seja, resultado decorrente da divisão da jornada de 40 (quarenta) horas semanais pelo número de dias úteis (40/6) multiplicado por 30 (trinta) dias, totalizadas 200 (duzentas) horas mensais.

    Deste modo, adequada a adoção do divisor 200, vez que a comprovação do trabalho no regime 12x36 não tem o condão de alterar o divisor empregado para o cálculo das horas extras, o qual deve obedecer ao critério legalmente instituído de 8 horas diárias e 40 semanais.

    Assim, Inaplicável ao caso a legislação federal 8.112/91, as regras da CLT e do Enunciado 60 do TST aos servidores públicos estaduais. À vista disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

    Dispositivo.

    Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Cumpram-se as disposições do Código de Norma da douta Corregedoria-Geral da Justiça.

    P.

    R.

    I.   EDERSON ALVES Juiz de Direito

  • 23/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2021 10:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2020 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2020 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 12:01

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 12:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2020 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/07/2020 10:05

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2020 10:05

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2020 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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